DOC. 825.3316.9494.0375

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de litispendência- Irresignação da autora alegando em preliminar ausência de litispendência e cerceamento de defesa - Cabimento - Litispendência afastada - Não há mesma causa de pedir - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de realização de perícia judicial requerida pela autora e não apreciada pelo juízo «a quo» - Impossibilidade da aplicação da teoria da causa madura ante a ausência de perícia técnica para o deslinde da questão- Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para elaboração de perícia, a fim de possibilitar a análise do mérito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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