STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Litispendência entre ações coletivas. Questão não analisada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da extinção da presente demanda em razão de haver litispendência, pois, segundo o recorrente, haveria outras ações coletivas da mesma categoria com os mesmos pedidos e razões.
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