DOC. 144.9591.0002.7800

TJPE. Processo civl. Matéria de ordem pública. Litispendência. Acolhida. Risco de policiamento ostensivo. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 1º, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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