DOC. 241.1060.8963.0637

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Ação reivindicatória. Existência de duas ações. Autores diversos. Inexistência de litispendência.

1 - Existindo ações ajuizadas por autores diversos, é inviável o reconhecimento da ocorrência de litispendência, tendo em vista que o instituto exige identidade de partes, causa de pedir e pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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