DOC. 176.7840.4002.4100

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, «[p]erquirir sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.» (AgRg no REsp 1.622.005/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/2/2017).

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