DOC. 210.8080.4610.1390

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Assertiva de litispendência. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem para que seja reconhecida a litispendência demandaria o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito no âmbito do mandamus.

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