STJ. Processual civil e tributário. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que, «Analisando os termos da presente ação, constata-se a existência de litispendência com a ação ordinária 50226824020144047107, anteriormente ajuizada pelo embargante, já que nesta ação a executada busca idêntico provimento jurisdicional, qual seja, a anulação do crédito tributário constante da CDA 00114012224-76, em cobrança na execução fiscal apensa».
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