1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 5.395 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: litispendencia

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • litispendencia

Doc. 220.8171.1797.2214

201 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Ajuizamento anterior de ação ordinária. Pedidos distintos. Litispendência não configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Precedentes. 3 - No caso concreto a litispendência não se encontra configurada, eis que manifesta a distinção entre os pedidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6171.2480.3129

202 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Alegação de litispendência. Não verificação. Contextos fáticos distintos. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. 2. Elementos da ação penal. Ausência de identidade. Causas de pedir diferentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Pela leitura da decisão proferida na exceção de litispendência, não é possível constatar, de plano, a identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Ademais, a Corte local assentou que há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do mandamus, a alegada litispendência. 2 - A circunstância de haver efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.9531.4248.2099

203 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE

divórcio. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. Ação de divórcio, julgada extinta sem julgamento do mérito. Sentença reconhecendo a existência de litispendência em relação ao proc. 0000143-22.2022.8.19.0031, já que presentes as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apelo da autora buscando a anulação do decisum. Recurso que procede. Art. 337, §1º, do CPC. Litispendência que se verifica quando há identidade de ações em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3333.5002.9400

204 - STJ. Processual civil. Suposta existência de litispendência. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A leitura do acórdão recorrido leva à conclusão de que existe litispendência, conforme se observa: «verificou-se a propositura de outra demanda junto a 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, que foi julgada improcedente por sentença que transitou em julgado em 15/03/2005, com as mesmas partes e causa de pedir e pedido idênticos a esta, o que configura a ocorrência de litispendência» (fl. 103, e-STJ). 2. A modificação do entendimento do julgado do Tribunal de origem exige qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6003.0800

205 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação popular. Litispendência. Recurso especial fundamentado em matéria de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre se a ocorrência de litispendência deve ser analisada por esta Corte, devendo a incidência da Súmula 7/STJ ser afastada, porquanto a matéria é de ordem pública. 2. Não obstante o argumento da parte agravante, é vedado a este Tribunal Superior a análise do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de litispendência no recurso especial. O que é observado por esta Corte é se houve omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.1899.7708.0483

206 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONFIRMOU OS ESTÁGIOS PROBATÓRIOS DOS AUTORES. LITISPENDÊNCIA.

Ocorrência de litispendência. Caracterizada a identidade de ação com os autos do Mandado de Segurança 2300716-22.2020.8.26.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e com Recurso Especial ainda pendente de julgamento. Causa de pedir e pedido idênticos ao formulado naqueles autos. Causa de pedir e pedido consistentes na nulidade de ato administrativo que exonerou os autores. Feito que deve ser extinto, sem resolução do mérito ante a existência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.2587.7608.2583

207 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sob fundamento de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se há litispendência e se a sentença deve ser cassada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há litispendência, nos termos do art. 337, VI, §§ 1º a 3º, do CPC, porque as ações, embora tenham as mesmas partes e causa de pedir, tratam de contratos diferentes. A sentença deve ser anulada para garantir o regular processamento da presente demanda.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7406.3800

208 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Prescrição. Pagamento. Litispendência. Possibilidade de argüição, desde que haja prova pré-constituída. CPC/1973, art. 745.

«... Tipicamente, a prescrição, o pagamento e a litispendência podem ser conhecidos pela via da exceção, sempre que demonstrados por prova documental pré-constituída. ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.6400

209 - TJPR. Litispendência. Ação revisional de pensão previdenciária, cumulada com cobrança de parcelas atrasadas. Existência de ação anterior com idêntico conteúdo, proposta por diversos pensionistas, entre os quais a autora. Diferença unicamente no fundamento legal das demandas. Irrelevância. Litispendência configurada. CPC/1973, art. 301, V, §§ 1º e 2º. (Cita doutrina e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.2800

210 - TJSC. Litispendência. Falência. Pedido de quebra posterior à execução em curso, contra a mesma devedora. Juízo executivo não garantido pela penhora. Situação de insolvência configurada. Diversidade de pedidos e de causa de pedir. Prosseguimento do pedido de falência. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 2º, I. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.8000

211 - TJRS. Litispendência. Ação declaratória visando ao reconhecimento de relação societária e pactos adjetos. Reconvenção pleiteando a rescisão dos mesmos. Tramitação, em outro Juízo, de ação dissolutória da sociedade proposta pela reconvinte. Irrelevância. Descabida extinção do processo reconvencional. Litispendência inocorrente em face da diferença de objetos, de partes e pedidos nas duas demandas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.6700

212 - TAPR. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Superveniência de outra execução, de títulos emitidos com base nos mesmos contratos, mas diversos em valor e datas de vencimento. Litispendência inocorrente.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.3400

213 - TARJ. Litispendência. Consignação em pagamento. Aluguéis e encargos contratuais. Consignatória anterior na qual o autor foi impedido de continuar efetuando os depósitos mensais, porque foi vencedor em primeiro grau, estando a ação pendente em recurso interposto pelo vencido. Ajuizamento de outra demanda para realizar os novos depósitos. Diversidade de pedidos. Litispendência inocorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.7000

214 - TFR. Litispendência. Mandado de segurança impetrado contra lançamento de imposto de renda. Existência de ação mandamental anterior, idêntica, mas da qual a autora requereu desistência antes de distribuída a nova impetração. Irrelevância de a desistência só ter sido homologada posteriormente. Litispendência inocorrente. Necessidade de apreciar o mérito da segunda segurança. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5007.2500

215 - TJRS. Litispendência. Ação declaratória de sociedade de fato cumulada com petição de herança. Ação incidental, ajuizada pelos réus, argüindo a falsidade do registro de nascimento do autor. Tramitação de anterior demanda, autônoma, anulatória deste assento. Litispendência configurada. Ação incidental incabível, ressalvada a discussão do tema na instrução do processo. (Considerações doutrinárias).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5013.6000

216 - TJSP. Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.4690.4070.2246

217 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a arcar com a internação do autor, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal consiste em verificar a ocorrência de litispendência entre a presente ação e a anteriormente ajuizada, que também discute a negativa de internação durante o período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.8073.1897.6431

218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA APLICADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados, suspender os descontos e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a ocorrência de litispendência e a regularidade da contratação, postulando a extinção do feito ou a improcedência da ação, enquanto a autora postula a condenação do requerido ao pagamento de indenização p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.4496.6863.3452

219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com indenizatória, sob fundamento de litispendência com a ação 5002278-79.2023.8.13.0086. A sentença considerou presentes a identidade de partes, causa de pedir e pedido. A autora, no entanto, sustenta que as demandas discutem contratos distintos, com causas de pedir e pedidos diversos, o que afastaria a configuração da litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.0875.5872.4810

220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência. Os apelantes alegam a inexistência de litispendência, sob o argumento de que a ação se enquadra nas exceções previstas em instrumento particular de transação extrajudicial. A ré apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1753.2883

221 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Litispendência parcial. Ocorrência. Identidade parcial dos pedidos. Agravo improvido.

1 - A litispendência ocorre quando são propostas ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. CPC/2015, art. 337, § 1º. 2 - Verificada hipótese de litispendência parcial entre demandas executivas - ambas objetivam a cobrança do resíduo de 3,17%, mas relativas a períodos diversos - devem ser excluídos apenas os períodos coincidentes, de forma a coibir o enriquecimento sem causa. 3 - Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8333.6620

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Litispendência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida, na origem, a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos à execução fiscal e a ação anulatória de débito tributário. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7000.3200

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). 2. Existente outro mandamus impetrado pelo servidor com identidade do ato coator (portaria de sua demissão do cargo efetivo), da autoridade coatora (Ministro da Justiça), do pedido (reintegração ao cargo) e causa de pedir (desproporcionalidade da pena), é de se reconhecer a litispendência. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.0700

224 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita». Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita», que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.1400

225 - TJSP. Litispendência. Ação de desquite. Repetição de pedido anterior, julgado improcedente e com recurso pendente. Segunda ação que reitera as infrações da primeira mais as de adultério e abandono do lar. Litispendência inocorrente. Trânsito em julgado de improcedência da primeira pretensão. Procedência da segunda. Inocorrência, também, de violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 467.

«A segunda ação de desquite tinha «causa petendi» parcialmente diversa da anterior, o que elide a possibilidade de reconhecimento de suas identidades. Ademais, a última ação foi tida como procedente por fundamento jurídico não previsto na primeira. Assim, inexistiu ferimento ao princípio da litispendência, nem houve ofensa à coisa julgada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7005.9900

226 - STJ. Recurso em habeas corpus. Exceção de litispendência. Juízo de primeiro grau. Rejeição. Habeas corpus considerado prejudicado. Incorreção.

«1. A exceção de litispendência julgada improcedente não comporta recurso, admitindo-se para correção de ilegalidades a excepcional via do habeas corpus. 2. Não analisada pelo Tribunal de origem a existência de litispendência, inviável sua apreciação por essa Corte, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso em habeas corpus improvido, mas concedida a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que julgue o mérito do habeas corpus lá impetrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6002.6000

227 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.

«Entende-se que existe litispendência nos casos em que, estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, ocorre ajuizamento de ação individual com mesmo objeto. Em casos tais, o que se tem é a mesma questão submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem preju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3423.8000.3200

228 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva X ação individual.

«Entende-se que existe litispendência nos casos em que, estando em curso ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, onde o direito dos próprios substituídos está sendo objeto de definição, ocorre ajuizamento de ação individual com mesmo objeto. Em casos tais, o que se tem é a mesma questão submetida ao Judiciário, em favor da mesma pessoa e contra o mesmo réu. Há nesses procedimentos ínsito o perigo de decisões conflitantes, que trazem pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.7001.4100

229 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Litispendência. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato e ação individual.

«Não se reconhece a existência de litispendência entre a ação coletiva ajuizada pelo sindicato e a ação individual, nos termos do CDC, art. 104, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Ademais, restou evidenciado no presente caso que na ação civil coletiva houve expressa exclusão dos substituídos que possuíam demanda individual; entendimento contrário, atrai o óbice da Súmula 126/TST desta Corte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9801.7496.1095

230 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Agravante que pretende seja reconhecida no agravo a litispendência com ação de exibição de documentos, proposta pela herdeira visando apurar o acervo hereditário - Impossibilidade - Decisão combatida que, de rigor, não indeferiu o pedido de litispendência - Supressão de instância - Ainda que, por interpretação, se entenda que decisão anterior indeferiu o pedido de litispendência, o agravo foi intempestivamente interposto - Decisão combatida que somente se reportou à decisão anterior - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição do recurso - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.2173.5292.0984

231 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR APOSENTADO (INSPETOR DE POLÍCIA) EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA RELATIVAMENTE A PARTE DO PEDIDO, REFERENTE A PERÍODOS DE FÉRIAS. LITISPENDÊNCIA QUE FOI PARCIALMENTE RECONHECIDA PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE DEVE SER DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE SER MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FICXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.1504.4362.6430

232 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. LITISPENDÊNCIA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO.TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA BENESSE.

Resta configurada a litispendência quando o pedido, a causa de pedir e o pedido são os mesmos deduzida na ação revisional e nos embargos à execução. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.7538.6407.4473

233 - TJMG. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO - LITISPENDÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Nos termos do CPC, art. 301, § 2º 1973, vigente quando do ajuizamento da demanda, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. - Verificada a presença da tríplice identificação necessária para a configuração de litispendência, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V vigente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3006.6600

234 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de cobrança de aluguéis atrasados. Existência de outro processo onde se pretende apenas o pagamento das verbas de sucumbência determinadas na ação de despejo. Inocorrência de litispendência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3971.1000.0800

235 - STF. Litispendência. Fatos. Diversidade.

«Surgindo, de início, a diversidade de fatos, descabe assentar, na fase de recebimento ou não da denúncia, a litispendência, sem prejuízo de a matéria vir, ante a instrução probatória, a ser apreciada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5006.6200

236 - TAPR. Litispendência. Concomitância de duas ações possessórias entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Impossibilidade de a parte, em benefício de quem foi concedida liminar em uma das demandas, alegar litispendência via embargos de terceiro na outra possessória. Extinção dos embargos, por manifesta impropriedade. CPC/1973, art. 301, V. (Cita doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1731.0001.7100

237 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional. Ação individual. Não caracerizaçao.

«A ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria não faz coisa julgada em relação à ação individual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8270.9986.9226

238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso do assistente de acusação. Extinção deste feito pelo reconhecimento de litispendência. Tese de inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de distinção dos feitos pela subtração de mais objetos do que os declinados na ação ensejadora da litispendência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a Corte de origem ter considerado que a decisão de extinção do feito por litispendência desafiaria recurso em sentido estrito, procedeu à análise da matéria de fundo declinada no recurso considerado incabível. Portanto, patente a ausência de interesse recursal quanto à indigitada matéria. 2 - Diante da análise feita pelas instâncias locais, para esta Corte Superior de Justiça decidir pela ausência de litispendência, necessariamente, teria de rever fatos e prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9311.3182

239 - STJ. Processual civil. Suposta existência de litispendência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A leitura do acórdão recorrido não leva à inequívoca conclusão de que existe litispendência, conforme se vê: «Isso porque o pedido que ora se examina diz respeito a período posterior ao requerido na ação ajuizada em 14/09/1999 e baixada em 25/04/2003 ( 1052168313-4, fl. 69, conforme se verifica das peças iniciais fls. 2/10 e 72/75), pois, certamente, na demanda anterior não foi contemplado o período de que cuida a presente espécie, que foi objeto de análise por parte da 2ª ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.6601.2746.1029

240 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu a liquidação de sentença sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de litispendência. Insurgência da parte autora. Não provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a existência de litispendência na hipótese. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Anteriormente à distribuição, em 04/12/2023, da presente liquidação da sentença proferida nos autos 0004239-68.2006.8.26.0315 e parcialmente reformada pelo v. acórdão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.5865.0922.1569

241 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO DE CONTRATOS DIVERSOS.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de extinção em razão do reconhecimento de litispendência. Recurso da autora. Divergência de contratos nas ações ajuizadas pela autora. Impossibilidade de reconhecimento de litispendência, tendo em vista os critérios previstos no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Logo, não havia duas ações com os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) pendentes de julgamento. Litispendência não verificada. Sentença anulada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9004.2600

242 - STJ. Ação civil pública. Litispendência. Execução coletiva e execução individual. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução coletiva e individual. Reajuste de 3,17%. Litispendência. Não ocorrência. CPC/2015, art. 219. CDC, art. 97 e CDC, art. 98.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que é incabível a tese de litispendência, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2574.4000.2500

243 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Alegada omissão acerca da tese de ocorrência de litispendência entre a presente segurança e ação ordinária anteriormente ajuizada. Omissão caracterizada. Litispendência não comprovada. Embargos de declaração da união acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

«1 - Assiste razão à embargante, uma vez que da leitura do voto condutor do acórdão verifica-se que a alegação de litispendência não foi analisada no julgamento da segurança. 2 - Não há como aferir a veracidade da alegação da Autoridade coatora de litispendência entre a presente impetração e a Ação Ordinária 99.0018156-5, na qual o Impetrante teria veiculado, em face da União Federal, pretensão destinada ao mesmo resultado prático. Isso porque a Autoridade impetrada ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3000.5600

244 - STJ. Processo civil. Litispendência.

«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, soberana neste âmbito. Outra coisa é a questão de direito que exsurge do procedimento, e que portanto só existe no mundo dos autos. O exame da litispendência é uma questão de direito que pode ser dirimida no recurso especial. A não ser assim, sua irmã gêmea (CPC, art. 267, V), a coisa julgada, também não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9332.0069.4720

245 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. LITISPENDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Autor insurge-se contra o reconhecimento parcial da litispendência e o réu contra a verba honorária, reputando mínima a sucumbência. 2. Litispendência: A parte autora ajuizou a ação 0272518-79.2012.8.19.0001, pleiteando indenização por férias não gozadas referentes aos períodos de 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009. Os períodos pleiteados na presente demanda são parcialmente os mesmos daquela ação, configurando a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). 3. Consideran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.1476.6303.0383

246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela exequente em face de sentença que extinguiu a ação de execução por ausência de interesse processual, reconhecendo litispendência com outra ação executiva abrangida por acordo judicial entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de litispendência ou duplicidade de cobrança decorrente do acordo judicial homologado; (ii) definir se há interesse processual no pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5014.4800

247 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência. O fenômeno da litispendência resta caracterizado pela precisa correspondência entre o pedido e a causa de pedir. Pedido de homologação de desistência bem como de condenação em litigância de má-fé indeferidos. Recurso e agravo retido improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5001.9800

248 - TJSP. Litispendência. Embargos do devedor. Identidade parcial com ação revisional anterior, transitada em julgado. Litispendência não verificada. CPC/1973, art. 301, § 3º. Necessidade, porém, de recalculo do débito. Sucumbência recíproca. Redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7543.7000

249 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Litispendência. CPC/1973, art. 301, § 3º.

«Não há falar em litispendência se a ação de separação judicial ajuizada pela requerida no Brasil é posterior não apenas à propositura da ação de divórcio que a requerida também ajuizou nos Estados Unidos, mas também ao trânsito em julgado da sentença estrangeira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6343.8340.9964

250 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Litispendência configurada. Identidade de pedidos, causa de pedir e partes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)