DOC. 241.1060.9643.1484

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Isenção de pedágio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência.

1 - Cuidam os autos, originariamente, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau, que rejeitou a preliminar de litispendência da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e concessionária de serviço público.

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