STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Piso nacional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inconformismo. Ação coletiva e demanda individual. Litispendência. Não configuração. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, haja vista que inexiste, no acórdão embargado - que entendeu não estar configurada a litispendência - , omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte.
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