Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídios qualificados tentados. Inimputabilidade reconhecida na origem após incidente de insanidademental do acusado. Impossibilidade de reanálise fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental do m inistério público desprovido.

452 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. Alegação de legítima defesa que não avulta indisputável. 3. A desclassificação, ao cabo do juízo da acusação, reclama prova clara de que o delito imputado ao réu não se qualifica como doloso contra a vida, sob pena de subtração da competência do Tribunal do Júri, prevista a nível constitucional (art. 5º, XXVIII, «d»). No caso em tela, considerando a forma de execução, não se pode, desde logo, arredar o «animus necandi», tampouco deliberar, de forma resoluta, pela desistência voluntária 4. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. Recurso desprovido

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453 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em denúncia anônima e fuga. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Delitos de resistência e corrupção de menores cometidos no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Habeas corpus concedido.

454 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Manifesta ilegalidade não verificada. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

456 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.

457 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

458 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Fundamentação inidônea. Reiteração. Não ocorrência. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

460 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de roubo (mediante concurso de pessoas) e corrupção de menores, em concurso formal. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e da decisão que manteve a custódia, além do binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente Tauã X. do e mediante grave amaça (palavras de ordem e intimidação e mediante arma de fogo), teria subtraído um celular (marca Apple, Iphone 13 Pro), de propriedade da vítima Nicolas Ignacio Sepulveda Montero, além de ter corrompido o inimputável. Paciente e correpresentado que teriam tentado se evadir, após abordagem e revista policial. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto do relator que se impõe.

462 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do ECA, art. 155, parágrafo único; e ECA, art. 244-B, § 2º. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Concurso de pessoas. Comprovação de idade. Documentos aptos. Boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento que se impõe. Prevalência dos votos vencidos nos embargos infringentes.

463 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Recurso ordinário a que se nega provimento.

464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e de meio passível de causar perigo comum. Motivo torpe. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância e não comprovação. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

465 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Aplicação da medida de liberdade assistida. Liberação do paciente pelo magistrado. Expedição de guia de execução. Determinação do tribunal a quo. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Destruição de cadáver. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias dos crimes e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

467 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 244-B do ECA. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional com informação do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Precedentes do STJ e do STF.

468 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Progressão da medida de internação para liberdade assistida. Imposição da medida de semiliberdade pelo tribunal de origem. Motivação idônea. Situação do paciente. Ordem denegada.

469 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo circunstanciado. Substituição por medida mais branda. Indeferimento. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES.

471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §1º

472 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 227. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 2º, caput. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 6º. ECA, art. 121, caput. ECA, art. 127.

473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado praticado por policial civil, nas dependências da delegacia. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação. Periculosidade do agente. Discricionariedade motivada do juízo. Perda do cargo público. Incompatibilidade do ato com o cargo de agente da polícia civil. Agravo regimental a que se nega provimento.

474 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio. Substituição da internação por liberdade assistida com tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Gravidade extremada da conduta. Motivação idônea para a mse aplicada. Melhor interesse do infrator e da sociedade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

475 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Inimputabilidade do réu. Aplicada medida de segurança de internação. Periculosidade do agravante. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

476 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e 244-B do ECA absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Redução da pena e modificação de regime. Condição pessoal do agente determina a redução da pena, nos termos do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Redução à fração de 1/3 pela natureza e nocividade da droga. Sanção pecuniária compulsória prevista no tipo penal de forma cumulativa. Custas processuais. Matéria afeta ao juízo das execuções. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

477 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

478 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida socioeducativa de liberdade assistida. Pedido de extinção da medida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Réus primários. Penas-base fixadas no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

480 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima, por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Arma de fogo desmuniciada. Não caracterização da causa de aumento. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício.

481 - TJRJ. APELAÇÃO -

482 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIMES DOS arts. 180 E 311 § 2º DO CP E 244-B DA LEI 8069/90. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. PROVA DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS DA AUTORIA. ANTERIOR PRISÃO DO PACIENTE E DO MESMO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO ATIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1.

483 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Paciente pronunciado pela prática, habeas corpus em tese, do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Prisão preventiva decretada após descumprimento das condições da liberdade provisória. Violação das condições do monitoramento eletrônico. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

484 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Quadro de desenvolvimento depressivo ansioso. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação julgada procedente. Concessão de aposentadoria por invalidez. Incapacidade que, aliada a outros fatores, impede a obreira de forma total e permanente para exercício do trabalho. Benefício devido. Lei 8.213/91, art. 42.

485 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 - PRÉVIA DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ORA APELANTE, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; EM PROPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - APELANTE, QUE SE ENCONTRAVA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA, DA RESPEITÁVEL SENTENÇA; INEXISTINDO QUALQUER NULIDADE A SER RECONHECIDA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO APELANTE - CPP, art. 392 QUE EXIGE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, TÃO SOMENTE, PARA TER CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUANDO ELE SE ENCONTRAR PRESO; SENDO, CONTUDO, SUFICIENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEU DEFENSOR, EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, COMO NO CASO EM TELA - NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO C. STJ - ADEMAIS, O APELANTE NÃO FOI LOCALIZADO NO ÚLTIMO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER RECONHECIDO, VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE NULIDADE RELATIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, AO EXERCÍCIO DA PLENITUDE DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 563, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E MATERIALIDADE, QUE ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SOMADO À PROVA ORAL, CONSISTENTE NO RELATO DA VÍTIMA E DO ADOLESCENTE - LESADA, SRA. ANGELICA MONKEN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, QUE RECONHECEU, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, E EM JUÍZO, O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E, RELATA QUE CAMINHAVA NA VIA PÚBLICA, QUANDO FOI ABORDADA PELO ADOLESCENTE, QUE DESEMBARCOU DA BICICLETA, CONDUZIDA PELO APELANTE, E, AO EXIBIR UMA ARMA DE FOGO, EXIGIU A ENTREGA DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, NO QUE FOI ATENDIDO, VINDO, AMBOS, A SE EVADIREM, NA BICICLETA. E, ASSIM, DESCREVE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, QUE CONDUZIA A BICICLETA, E POSSIBILITOU A FUGA, E PERMANECEU PRÓXIMO, DANDO COBERTURA À ATUAÇÃO DO MENOR, POSSIBILITANDO A VISUALIZAÇÃO DO APELANTE, E, ASSIM, O SEU RECONHECIMENTO - POLICIAIS MILITARES, QUE NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO, E SOMENTE DESCREVEM O QUE FOI DECLARADO PELA VÍTIMA - ADOLESCENTE, M. QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO, INSERINDO O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO DELITO - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, QUE NADA ESCLARECEM A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS, EIS QUE NÃO OS PRESENCIARAM; E SOMENTE REMETEM SEUS DEPOIMENTOS À CONDUTA DO APELANTE, DE FORMA A ABONÁ-LÁ - APELANTE, QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA, EM SEDE POLICIAL, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A PROVA ORAL É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AO FATO PENAL E SEU AUTOR, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. APELANTE QUE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA, CONSISTENTE EM, CONDUZIR A BICICLETA EM QUE TAMBÉM ESTAVA O INIMPUTÁVEL, QUE DESEMBARCOU, E, COM EMPREGO DE ARMAMENTO, ANUNCIOU O ASSALTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E O CONCLUINDO AO EFETIVAR A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, ULTIMANDO A EXECUÇÃO CRIMINOSA - VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E ESTABELECEU CLARAMENTE A SUCESSÃO DOS FATOS, INCLUSIVE O CONCURSO DE PESSOAS, E A PRESENÇA DO ARMAMENTO UTILIZADO, COMO GRAVE AMEAÇA, VISANDO OBTER O SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO HAVENDO QUALQUER INCERTEZA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO; RESTANDO, AINDA, BEM DELINEADA A ATUAÇÃO DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM CONDUZIR A BICICLETA, DANDO COBERTURA AO INIMPUTÁVEL, E, POSSIBILITANDO A FUGA, APÓS A SUBTRAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PERMANECENDO A CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO CONCURSO DE PESSOAS, O QUE ESTÁ BEM DELINEADO, POIS É DE SE REPISAR, A VÍTIMA ESCLARECE, E O INIMPUTÁVEL CONFIRMA, A SUA PARTICIPAÇÃO NA AÇÃO DELITIVA; O QUE LEVA À CERTEZA QUANTO À ATUAÇÃO COORDENADA DOS AGENTES, PRESENTE O LIAME SUBJETIVO, E O AJUSTE PRÉVIO, O QUE SE INFERE PELA PRÓPRIA CONDUTA, POR ELES REALIZADA - CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PELO CONCURSO DE PESSOAS; O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO, NESSE TÓPICO - PATENTEADO O FATO PENAL PELO ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE AGENTES, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, §2º, II, DO CP. NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É DE SE RESSALTAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA, DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, A FORMAR O DELITO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, FACE À SUA NATUREZA DE CRIME FORMAL - RESP 1.127.954/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, QUE DEFINE A NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, BEM COMO, A SÚMULA 500, DO COLENDO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO, SEGUNDO O QUAL, É DESNECESSÁRIA A PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL, E QUE VISA PROTEGER O ADOLESCENTE, EVITANDO QUE O IMPUTÁVEL INDUZA OU FACILITE A INSERÇÃO DO MENOR, NA ESFERA CRIMINAL. - APELANTE, QUE CORROMPEU, À ÉPOCA, O ADOLESCENTE, M. AO PRATICAR, COM ELE, A INFRAÇÃO PENAL, EM CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISÃO DO art. 244-B, DA LEI 8.069 - SENDO CERTA, A MENORIDADE DO ADOLESCENTE, À ÉPOCA, INDICANDO A DATA DE NASCIMENTO DE M. AOS 14/09/2000; E, O PRESENTE FATO PENAL, OCORRIDO AOS 02/07/2018 - DESTA FEITA, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, PELOS DELITOS DO ART. 157, §2º, II DO CP, E ECA, art. 244-B CONTUDO, EM CONCURSO FORMAL; DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO PELO CRIME DE ROUBO NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO MÍNIMO LEGAL, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS. NA 2ª FASE, PERMANECEM AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO, QUE FORAM RECONHECIDAS EM 1º GRAU, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE SÚMULA 231 DO C. STJ. NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, A FRAÇÃO SEGUE MANTIDA EM 1/3 (UM TERÇO) - PERFAZENDO, PELO CRIME DE ROUBO, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. QUANTO À CORRUPÇÃO DE MENORES NA 1ª FASE, PELO DELITO DO ECA, art. 244-B, A BASILAR FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, O VETOR RELACIONADO À CONDUTA DO APELANTE, CONSIDERADA COMO MAIS REPROVÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O RECORRENTE «(...) CORROMPEU ADOLESCENTE À PRÁTICA DE DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, O QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA AO EXPOR O MENOR A TAL CENÁRIO (...)"; O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. - NÃO HAVENDO, PORTANTO, DADOS EM CONCRETO, QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DO APELANTE EXCEDEU A CULPABILIDADE INTRÍNSECA AO DELITO; ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ-LA. NA 2ª FASE, PERMANECEM AS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO, QUE FORAM RECONHECIDAS EM 1º GRAU, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE FOI RETIDA, NESSA INSTÂNCIA, NO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE SÚMULA 231 DO C. STJ - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A REPRIMENDA, A PENA É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO CP, art. 70, VEZ QUE O RECORRENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU DOIS DELITOS; O QUE LEVA A ELEVAR A PENA, RELACIONADA AO CRIME DE ROUBO, EM 1/6 (UM SEXTO) - TOTALIZANDO, A REPRIMENDA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A REPRIMENDA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECONHECER O CONCURSO FORMAL, REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA.

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486 - STJ. Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216.

487 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental não provido.

488 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração de questão já decidida. Excesso de prazo na medida de internação provisória e mudança no depoimento de testemunha. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Questão relacionada à ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do recurso em habeas corpus. Medida cautelar de internação provisória. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

489 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime imputado.

490 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime em julgamento.

491 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorcedentes. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento com base em atos infracionais. Impossibilidade. Precedentes da segunda turma do STF. Recurso conhecido e desprovido. Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de cocaína e 1,2 g de crack. ECA, art. 1º. ECA, art. 101. ECA, art. 112. Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II e III. CP, art. 63. CP, art. 64.

492 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a dignidade sexual. Instauração de incidente de insanidade mental. Dúvida quanto à higidez mental não constatada. Atenuantes. Menoridade relativa sem alterações na dosimetria. Confissão não reconhecida pelas instâncias antecedentes. Continuidade delitiva. Crimes de natureza diversa. Agravo regimental não provido.

493 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Extinção da medida ou substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

494 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Writ não conhecido.

495 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Flexibilização da súmula 691/STF. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda. Inviabilidade. Reiteração na prática de ato infracional grave. Previsão legal. ECA, art. 122, II. Inexigibilidade de trânsito em julgado do ato infracional anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

497 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO LEONARDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II, (7X), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 91 DIAS-MULTA, RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO LEI 8069/1990, art. 244-B, - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSIM COMO, PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA AINDA QUE ABAIXO DO PATAMAR MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É CEDIÇO QUE O MESMO É DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVEM SER OS ACUSADOS CONDENADOS PELO DELITO MENORISTA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTROU QUE OS ROUBOS FORAM PRATICADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEL, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE ACOLHE - A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA NÃO FOI APREENDIDA PARA SER SUBMETIDA A EXAME PERICIAL, SENDO A PROVA ORAL, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE, ATÉ PORQUE AS VÍTIMAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO TEM O ENTENDIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO SUPOSTO ARMAMENTO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NA CONFISSÃO DO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DE SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SEGUE EM PLENA VIGÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O CRIME DE ROUBO, SEM REFLEXO DOSIMÉTRICO, SENDO ESTA REFEITA APENAS QUANTO A PECUNIÁRIA QUE SE REDUZ PARA 19 DIAS-MULTA.

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498 - STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

499 - STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

500 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (142,98 g de cocaína, 158,08 g de crack e 128,91 g de maconha). Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Causa de aumento de pena prevista no, VI do lei, art. 40 de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.