Capacidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.7158.1766

451 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição passiva na qualidade de substituto tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do 2 - Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que a entrada (ou ingresso) de recursos destinados à Infraero não configurava efetivo faturamento da autora, apenas transitando por sua contabilidade, de forma que nem sequer revelava capacidade contributiva. 3 - Porém, instada a se manifestar, verifica-se que nã... ()

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Doc. 171.2420.5001.7100

452 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º. Incompetência do STJ.

«1. Nas razões do recurso especial o recorrente alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º que exclui a aplicação da alíquota zero de PIS/COFINS para os demais integrantes da cadeia econômica, optantes do SIMPLES. Aduz, em síntese, que o referido dispositivo legal ofende os princípios da capacidade contributiva, da isonomia e o , IX, que explicita tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte. Portanto, a pretensão... ()

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Doc. 150.4705.2025.3800

453 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Demanda de potência reservada. ICMS. Não incidência sobre a reserva contratada. Súmula 391/STJ. Precedentes no mesmo sentido. Recurso não provido. Decisão terminativa mantida.

«1 - A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa c... ()

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Doc. 141.8901.5000.0000

454 - STF. Recurso extraordinário. Tema 225/STF. Constitucional. Sigilo bancário. Repercussão geral reconhecida. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem prévia autorização judicial (Lei Complementar 105/2001) . Possibilidade de aplicação da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, X, XII, XXVI, LIV, LV, CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 150, III-A. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos da ; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.Tese jurídica fixada: - I - O não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do... ()

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Doc. 542.6230.9304.2431

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 35.000,00. Perícia de relativa complexidade. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 35.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de engenharia que atuará como perito, levando-se em co... ()

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Doc. 608.1971.4422.4445

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais pelo autor, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência do autor - Preliminar de prescrição - Não acolhimento - Custas judicias que possuem natureza tributária - Prazo quinquenal não transcorrido - Pedido de concessão da gratuidade, em razão de alteração de sua capacidade financeira - Não acolhimento - Ausência de demonstração da hipossuficiência alega... ()

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Doc. 167.1720.6002.0300

457 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1. Verifica-se que o acórdão recorrido abriga fundamento de índole constitucional (afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva). Contudo, a recorrente não cuidou de interpor o devido Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 346.2627.9456.8873

458 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA CADUCIDADE. WRIT IMPETRADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 23 DE Lei 12.016/09. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DAS IMPETRANTES DESPROVIDA, SEM DELIBERAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS

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Doc. 210.7010.9562.7643

459 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. PIS e Cofins. Repetição de indébito. Regime monofásico. Restituição da diferença projetada em relação ao regime da não cumulatividade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Da análise detida dos autos, verifica-se que, de fato, a matéria não versa sobre o aproveitamento de créditos escriturais do regime monofásico, nos termos da . Conforme alega a agravante nas razões do presente recurso, «o cerne da controvérsia reside, em suma, na impossibilidade de a praticidade tributária, que fundamenta o regime monofásico, acarretar um indevido agravamento da carga tributária» (fl. 1.096, e/STJ). Não obstante as argumentações recursa... ()

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Doc. 144.8185.9012.4100

460 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Demanda reservada de potência de energia elétrica. Não incidência de ICMS. Incidência apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. Agravo improvido.

«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391/STJ, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja,... ()

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Doc. 200.5891.4000.1200

461 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço de publicidade e propaganda. Não incidência sobre o valor total da nota fiscal, a qual inclui serviços que são prestados por terceiros. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do município de vitória/es a que se nega provimento.

«1. Discute-se nos autos se a base de cálculo do ISSQN sobre os serviços de propaganda e publicidade inclui ou não os valores reembolsados a terceiros a título de impressão e produção de materiais de divulgação. 2. Segundo disposto nos e , o ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, sendo a base de cálculo o preço do serviço, o qual, à luz dos princípios da capacidade ... ()

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Doc. 182.5033.6001.3700

462 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços. Mensalidades escolares. Base de cálculo. Valores referentes à correção monetária e aos juros de mora das parcelas pagas em atraso. Inclusão. Impossibilidade.

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Doc. 148.1011.1014.0500

463 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c pedido de restituição de indébito. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ, após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aq... ()

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Doc. 220.6100.1566.6393

464 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Processo administrativo fiscal. Requisição direta de informação da Receita Federal às instituições financeiras. Compartilhamento com o Ministério Público sem intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Representação fiscal para fins penais. Violação federal não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Os agentes fiscais tributários podem requisitar diretamente das instituições financeiras dados bancários sobre os contribuintes, durante procedimento fiscal em curso, quando tais informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade competente. 2 - No julgamento do RE 601.314/SP (Tema 225), o Supremo Tribunal Federal decidiu que «o não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do ... ()

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Doc. 210.8100.4718.4126

465 - STF. Recurso extraordinário. Tema 872/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 150, IV e VI e «c». Lei Complementar 109/2001. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14, III. CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. CTN, art. 115. CTN, art. 122. Lei 9.430/1996, art. 61, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 9.779/1999, art. 16. CCB/2002. Lei 10.426/2002, art. 7º, II, § 3º, I e II. Lei 11.051/2004. Decreto 6.022/2007. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 210.8310.9512.7652

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema de controle de produção de bebidas — sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária. Obrigação de ressarcir os custos suportados pela casa da moeda com a instalação e a manutenção do sistema. Violação ao CTN, art. 97, IV. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao , IV e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos... ()

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Doc. 144.3322.8000.5100

467 - TJMG. Família. Penhora em bem de família. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Débito proveniente do próprio imóvel. Impenhorabilidade não oponível. Exceção legal. Juízo de proporcionalidade. Caso concreto. Descabimento

«- A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em processo de execução movido para cobrança de dívida tributária proveniente do próprio imóvel (, IV). - O direito à moradia não é absoluto e contrapõe-se ao dever de recolhimento de impostos, na medida da capacidade contributiva de cada qual, no interesse da coletividade. - A não aplicação da norma do , IV, com base em juízo de proporcionalidade, há de considerar a... ()

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Doc. 449.6560.3727.9531

468 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

alínea «c» do art. 178 da Lei 1.936, de 27.12.2001 - CTN Municipal de Itirapina - norma que isenta de IPTU imóveis urbanos com mais de 10.000m² - propósito extrafiscal do benefício, fundado em critérios racionais, lógicos e impessoais não elucidado - norma que concede privilégio àqueles, em tese, dotados de maior capacidade econômica, em detrimento dos demais contribuintes - violação à isonomia tributária, à impessoalidade, à moralidade, à razoabilidade, à proporcionalidade ... ()

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Doc. 141.2351.3833.7724

469 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS SOBRE KITS DE HIGIENE CAPILAR (XAMPUS E CONDICIONADORES). SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE. READEQUAÇÃO DE ALÍQUOTA. FACULDADE DO FISCO. ADICIONAL AO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. PREVISÃO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela, suspendendo parcialmente a exigibilidade do ICMS nas operações envolvendo kits de xampu e condicionador. A agravante pleiteia a aplicação da alíquota básica (18%) sobre referidos itens e a exclusão do adicional de 2% referente ao Fundo de Erradicação da Miséria sobre condicionadores, argumentando que os produtos são essenciais, devendo ser sujeitos à seletividade pre... ()

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Doc. 231.1240.7366.4763

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Sistema de controle de produção de bebidas. Sicobe. Ressarcimento do custo do sistema à casa da moeda. Natureza tributária reconhecida pela jurisprudência desta corte. Impossibilidade de estabelecimento de alíquota e base de cálculo por norma infralegal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ possui entendimento consolidado acerca da natureza tributária dos valores cobrados a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas-SICOBE (taxa), bem como em relação à ilegalidade da fixação de sua alíquota e base de cálculo por ato infralegal. 2 - Ressalto que foi estabelecido um va lor fixo de ressarcimento, que, nos termos da , § 4º, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento in... ()

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Doc. 240.3040.1398.4685

471 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 195, I, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §2º, §2º, §3º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sist... ()

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Doc. 240.3040.1659.7942

472 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Substituído. Contribuição ao Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão. CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CF/88, art. 195, I, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §2º, §2º, §3º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.125/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.Tese jurídica fixada: - O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via si... ()

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Doc. 192.3815.9746.4616

473 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo objeto é a cobrança de IPTU referente ao exercício de 2006. As certidões de dívida ativa atendem aos requisitos legais, não apresentando vícios formais. A ausência de notificação não compromete a validade do lançamento do IPTU, sendo suficiente o envio do carnê ao endereço do contribuinte. A multa aplicada é válida e proporcional, não afrontando os princípios d... ()

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Doc. 108.7694.7000.2700

474 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 163/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 163/STJ - Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.Tese jurídica firmada: - O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido... ()

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Doc. 211.1040.8727.5444

475 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno. 2 - Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018. 3 - Decidiu o Tribunal de origem: «a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema ... ()

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Doc. 220.3151.1861.2319

476 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 942. Matéria não prequestionada. Pedido de suspensão. Não cabimento. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se dos Segundos Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno. 2 - Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018. 3 - Decidiu o Tribunal de origem: «a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pel... ()

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Doc. 145.5125.9000.0200

477 - STF. Recurso extraordinário. Tema 87/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecido. Julgamento do mérito. Constitucional. Cofins. Pis. Vendas inadimplidas. Aspecto temporal da hipótese de incidência. Regime de competência. Exclusão do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com as hipóteses de cancelamento da venda. CF/88, art. 145, I. CTN, art. 111. Lei Complementar 70/1991, art. 3º. Lei 6.404/1976, art. 177. Lei 7.713/1988, art. 35. Lei 9.430/1996, art. 9º. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2004. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 1º. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STF - Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas. Tese jurídica fixada: - As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 1º; , I, II e IV; , IV; , I; ; ; e... ()

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Doc. 192.4094.1004.4600

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Culpabilidade e consequências do crime. CP, art. 59 não violado. Pena estabelecida acima de 4 e abaixo de 8 anos de reclusão. Fixação de regime semiaberto adequado. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos crimes tributários, o montante do valor sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo penal, mas seu valor deve ser sopesado pelo juiz no momento da individualização da pena. 2 - As instâncias ordinárias quantificaram o valor dos tributos suprimidos (R$ 1.224.390,07) e o qualificaram como elevado, fundamentos estes concreto... ()

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Doc. 178.3443.6001.0800

479 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do valor referente às vendas inadimplidas. Impossibilidade. Orientação firmada pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da ... ()

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Doc. 241.1040.9588.9362

480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Base de cálculo da Cofins. Faturamento/receita. Lei 9.718/98, art. 3º. Empresa locadora de mão-De-Obra. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado via recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - O acórdão Regional conclui que a base de cálculo da Cofins, nos termos da Lei 9.718/98, não inclui os valores referentes ao pagamento dos salários e respectivos encargos sociais que transitam momentaneamente pela contabilidade de empresa locadora de mão-de-obra, porque não constituem sua receita, sob pena de violação dos princípios constitucionais que informa o sistema tributário nacional, sobretudo o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF/88) e a impossibil... ()

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Doc. 160.7370.1000.0300

481 - STF. Tributário. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/2002. Natureza jurídica correspondente a preço público ou tarifa. Inaplicabilidade do regime tributário. Ausência de compulsoriedade na fruição dos serviços. Receita originária e privada destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas integrantes do sistema interligado nacional. Re improvido. CF/88, art. 175.

«I - Os encargos de capacidade emergencial, de aquisição de energia elétrica emergencial e de energia livre adquirida no MAE, instituídos pela Lei 10.438/02, não possuem natureza tributária. II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos. III - Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, mel... ()

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Doc. 241.1040.9598.0857

482 - STJ. Tributário. Issqn. Contrato de estipulação em favor de terceiro X corretagem. Impossibilidade de interpretação meramente econômica. Repercussão jurídica do tributo. Ausência de norma expressa. Legitimidade. CPC, art. 333. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - O ISSQN é tributo de imposição direta ou indireta, a depender do tratamento normativo que recebe da legislação local. 3 - Em regra, assume o encargo do tributo o prestador do serviço, competindo-lhe a legitimidade para pleitear a restituição. 4 - Inexiste o fato jurídico tributário de corretagem ou agenciamento na intermediação por associação médi... ()

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Doc. 545.3497.8196.6773

483 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade de débito tributário, alegando erro na escrituração fiscal digital e incapacidade financeira para arcar com o valor exigido sem comprometer suas atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem garan... ()

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Doc. 200.0859.1891.6776

484 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Pregão eletrônico - Microempresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que foi considerada inabilitada em razão da não apresentação de balanço patrimonial, nos termos previstos no item 8.4.4 do edital - Ato de inabilitação do certame que não pode prevalecer - Lesão a direito líquido e certo configurada - Dispensa da obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis substitutivos - Tratamento diferenciado para fins de comprovação da ... ()

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Doc. 103.1674.7173.4600

485 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.

«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. A interpretação sistemática da CF/88 conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o art. 182, II, § 4º é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU ... ()

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Doc. 154.0671.8001.2000

486 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente previsto no Lei 8.213/1991, art. 86. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes.

«O auxílio-acidente previsto no possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do § 2º. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o auxílio-acidente se trata de verba indenizatória, razão pela qua... ()

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Doc. 166.4724.5001.0400

487 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Majoração do tributo. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legai... ()

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Doc. 241.1081.0526.6569

488 - STJ. Tributário. Matéria de repercussão geral. Stf. Energia elétrica. Encargos criados pela Lei 10.438/02. Declaração de constitucionalidade e legitimidade da cobrança. Res 541.511/rs e 576.189/rs (CPC, art. 543-B.

1 - O recorrente aponta a violação dos arts. 3º, 16 e 97, do CTN, defendendo a tese de inexigibilidade dos valores cobrados a título de encargo de capacidade emergencial, de encargo de aquisição de energia elétrica emergencial e de encargo de energia livre adquirida no Mercado Atacadista de Energia (MAE), que foram instituídos pela Medida Provisória 14/01, convertida na Lei 10.438/02. 2 - «O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 576.189/RS e 541.511/RS, afirmou a con... ()

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Doc. 230.5010.8977.4300

489 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Empresa prestadora de serviços. Apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real. Regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins. Acórdão baseado em fundamentação constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de determinar que o Tribunal de origem arbitre os honorários sucumbenciais, aos quais foram condenados a parte ora recorrida, consoante as regras previstas nos §§ 2º e 3º do CPC/2... ()

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Doc. 789.9106.0582.3003

490 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Tarifa de água no valor de R$ 6.584,67. Ausência de garantia da execução. Sentença de extinção. Irresignação recursal. Garantia que é condição de procedibilidade. art. 16, §1º da Lei 6.830/80. Dispensa. Impossibilidade. Embargante que nada trouxe a respeito da sua incapacidade financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.1080.1972.6101

491 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de reconhecimento da nulidade da Portaria de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal, com a sua consequente reintegração ao cargo de auditor fiscal da secretaria da Receita Federal. Alegação de incapacidade temporária quando postula sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de analista tributário da secretaria da Receita Federal, a macular de nulidade o ato administrativo que deferiu o pleito. Acórdão regional que reconhece higidez do ato administrativo e a inexistência de incapacidade temporária do servidor quando do requerimento de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de ofensa aos arts. 10, 11, 489 e 1.022, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, o... ()

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Doc. 240.5270.2850.8682

492 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide). Combustíveis. Desmembramento do processo administrativo fiscal. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Não recolhimento em razão de liminares revogadas. Possibilidade de cobrança em face da produtora.

I - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do art. 187, combinado com o ; dos arts. 14, IV, 472, 811, III, 21, parágrafo único, e 23 do CPC/1973; e dos arts. 5º, 302, III, e 506, todos do CPC/2015, por não terem sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; e AgRg no REsp. 1.581.104/RS/ST... ()

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Doc. 241.1011.1629.8977

493 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão configurada. Atribuição de efeitos infringentes. Isenção de imposto de renda. Ex-Combatente da força expedicionária brasileira. Art. 53 do ADCT. Lei 7.713/88, art. 6º, xii. Isenção restrita ao ex-Combatente portador de incapacidade ou invalidez.

1 - A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de omissão, máxime quando esta tem o condão de alterar o resultado da decisão. 2 - A isenção do imposto de renda, concedida aos ex-combatentes pela Lei 7.713/88, tem seu alcance limitado aos ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de sua incapacidade ou invalidez, nos termos da , XII, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de r... ()

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Doc. 185.4194.2004.1700

494 - STJ. Processual civil . Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: « I) Apesar de ter aderido ao REFIS da Lei 9.9964 , de 2000, a publicação da portaria de exclusão do dito parcelamento ocorreu em 27/04/2011, e essa exclusão remonta a fatos que ocorreram em 1998; II) O parcelamento NUNCA teve a capacidade de produzir a interrupção do prazo prescricional, pois jamais houve a necessária homologação expressa pelo Comitê Gestor do Refis (Súmula 437 STJ; art. 3º §§... ()

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Doc. 136.2504.1001.2200

495 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos recebidos acumuladamente.

«A Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/10, inseriu o artigo 12- A na Lei 7.713/88, estabelecendo que no critério de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as alíquotas e as tabelas progressivas, conforme disciplinamento específico. Tal diretriz é exposta na Súmula 368, II, do c. TST. O fato gerador do tributo incide conforme a disponibilidade econômica... ()

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Doc. 184.4325.8001.0800

496 - STJ. Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita indeferido. Incapacidade financeira. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da incapacidade financeira da pessoa jurídica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, é incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade d... ()

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Doc. 241.0250.7439.6210

497 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Icms. Benefício fiscal referente à redução da base de cálculo do ICMS.

1 - Não obstante a impetrante (ora recorrente) preenchesse as condições para fins de obtenção do benefício fiscal em comento, previstas no Decreto Estadual 21.400/2002 (com redação dada pelo Decreto Estadual 22.885/2004) quando formalizado o «Termo de Acordo», deixou de preencher tais condições, em virtude do Decreto Estadual 24.877/2005 ter modificado as respectivas regras. Nesse contexto, considerando que as condições foram estabelecidas e modificadas por atos normativos da mesma... ()

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Doc. 144.5515.5001.2800

498 - TRT3. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Empresa holding. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...). Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindical ... ()

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Doc. 150.8765.9002.6100

499 - TRT3. Contribuição sindical. Fato gerador. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Enquadramento em determinada categoria econômica ou profissional. Ausência de empregados contratados. Contribuição sindical patronal devida.

«Estabelece o , que o «fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência». O dispõe que «a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...)». Da conjugação desse artigo celetista com aquele do Código Tributário Nacional se pode concluir, que o fato gerador da contribuição sindica... ()

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Doc. 240.8201.2751.1982

500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Aplicabilidade da Lei complementar 87/96. Fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A demonstração clara acerca da capacidade de cada omissão de alterar o resultado da controvérsia é essencial ao conhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, de forma que sua ausência configura deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito à questão de fundo, o fundamento de decidir do acórdão com relação à não aplicação dos dispositivos da Lei Complementar 87/1996 foi eminentemente constitucional, razão pela qual somente po... ()

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