Capacidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.6262.3002.8100

501 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS e Cofins. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O fundamento balizador do acórdão recorrido de que «somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos» não foi impugnado nas razões do recurso especial. 2 - Incide a Súmula 283/STF, e... ()

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Doc. 170.4225.6000.7600

502 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção da tabela do imposto de renda. Majoração do tributo. Matéria infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legai... ()

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Doc. 744.7801.3611.0902

503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Juiz a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa executada em sede de Objeção de Pré-Executividade, em virtude de incorporação societária. Inconformismo da Fazenda do Estado. Cabimento. O fato de antes mesmo da ocorrência do fato gerador ter acontecido incorporação da pessoa jurídica executada, por si só, não tem a capacidade de macular a Certidão de Dívida Ativa (). Para fins de cobrança de IPVA, o sujeito ... ()

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Doc. 913.6072.4219.8109

504 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) contra sentença que reconheceu o direito à isenção da contribuição previdenciária com base na existência de cegueira monocular, cumulada com pedido de repetição do indébito tributário. 2. A sentença reconheceu a isenção até a entrada em vigor da LC estadual 15.429/2019, mas fixou o termo inicial da isenção na data de comprovação da doença. II. Questão... ()

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Doc. 999.1451.9203.9234

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A contra sentença que rejeitou ação de embargos à execução fiscal opostos para desconstituir crédito não tributário oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON-RJ, no valor originário de R$36.191,12 por infração ao CDC, conforme processo administrativo E-24/004/3591/2015. 2. A penalidade decorreu da constatação de infrações às normas consumeristas, incluindo ausência de cartaz indicando instalações sanitárias disponíveis ... ()

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Doc. 210.8230.9340.2977

506 - STJ. Tributário e processual civil. Funrural. Coisa julgada material. Limitação a questões decididas. CPC, art. 467 e CPC art. 468. Exações recolhidas após 1991. Ausência de decisão no título judicial. CPC, art. 474. Impertinência do dispositivo legal apontado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cooperativa. Ilegitimidade ativa ad causam para postular a cobrança do tributo. Vista regimental. Manutenção do voto.agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0110.8498.2881

507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Pretensão de reconhecimento da nulidade da Portaria de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal, com a sua consequente reintegração ao cargo de auditor fiscal da secretaria da Receita Federal. Alegação de incapacidade temporária quando postula sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, de analista tributário da secretaria da Receita Federal, a macular de nulidade o ato administrativo que deferiu o pleito. Alegada violação aos arts. 10, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional que reconhece higidez do ato administrativo e a inexistência de incapacidade temporária do servidor quando do requerimento de recondução ao cargo de analista tributário da secretaria da Receita Federal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte agravante, em desfavor da União, objetivando o reconhecimento da nulidade da Portaria 3.812, de 30/12/2011, da Secretaria da Receita Federal (DOU de 02/01/2012), que reconduziu o autor ao cargo público de Analista Tributário da Receita Federal, determinando-se, consequentemente, sua reintegração no c... ()

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Doc. 665.5364.6293.2152

508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. O Agravante, ao alegar hipossuficiência financeira, anexou documentos comprobatórios, como cópia de recibo de entrega de declaração de imposto de renda, nos quais consta rendimento anual tributável equivalente à renda mensal bruta de menos de dois salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em d... ()

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Doc. 150.4700.1021.9300

509 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Nulidade. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Negativa de provimento ao recurso. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Unanimidade de votos.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife em face de decisão terminativa da Relatoria Originária do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior (fls. 70/70-v), que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela Municipalidade. - Em síntese, o Município sustenta que o CTN dispõe claramente sobre a obrigação do inventariante de herdeiros e posteriores alienatários de comunicar à Administração Tributária qualquer fato que possa repercutir so... ()

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Doc. 537.6963.5756.5568

510 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, sob alegação de deficiência física. A sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de comprometimento físico que justificasse a concessão dos benefícios fiscais, motivou a interposição de Recurso Inominado pela parte autora. II. Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar se a autora, considerando sua condição c... ()

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Doc. 183.2032.1007.4200

511 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ilicitude das provas que embasam a denúncia. 2. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Impossibilidade. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. 4. Crime tributário. Materialidade embasada em prova ilícita. Nulidade da denúncia. 5. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Como é de conhecimento, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o «Lei Complementar 105/20... ()

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Doc. 172.4854.8001.8800

512 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Art. 6º daLei Complementar 105/2001. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. 2. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030. 3. Recurso em habeas corpus provido, em parte. Manutenção do acórdão.

«1. O então Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, deu parcial provimento ao presente RHC, para reconhecer a ilicitude do compartilhamento, para fins penais, de prova requisitada diretamente pela administração fazendária, sem autorização judicial. 2. No julgamento do RE 601.314/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o « não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio ... ()

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Doc. 202.0741.7004.2200

513 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Recolhimento de contribuição previdenciária no mês da constatação da incapacidade. Possibilidade. Juros e correção dos atrasados. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na , caput e §§ 1º e 2º, e , caput e parágrafo único [atual § 1º], quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela in... ()

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Doc. 927.5804.2924.7868

514 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal ajuizada contra a empresa Sissi Ferreira Hair Design Ltda - ME, com fundamento no , VI, ante a ausência de pressuposto processual essencial. A extinção da empresa ocorreu antes do ajuizamento da ação, inviabilizando a constituição válida da relação jurídica processual. O Município recorrente pleiteia o redirecionamento... ()

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Doc. 103.1674.7407.5400

515 - STJ. Tributário. SIMPLES. Agência de viagens e turismo. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º. Lei 10.637/02, art. 26, I.

«A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turism), nos termos da Lei 6.505/77. Referida atividade não se assemelha à de representação comercial e corretagem e está excluída do rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (). No intuito de promover o desenvolvimento do setor de turismo no país, foi... ()

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Doc. 103.1674.7347.7800

516 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos à execução. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II e 737.

«A insuficiência de penhora não é causa suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor. Assim, cumpre ao magistrado, antes da extinção intimar o devedor a proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. A possibilidade de substituição dos bens penhorados ou de reforço da penhora, revelam excessivo obstar a admissibilidade dos embargos do devedor ante à insuficiência do valor do bem constrito, máxime porque a expr... ()

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Doc. 153.9805.0015.1700

517 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. 2. A entrada de mercadorias no estabelecimento sem regular escrituração configura a prática de infração material. Hipótese em que (I) a quantidade de mercadorias descritas nas notas fiscais de entrada era incompatível com carregamento em uma única carga ou em único veículo, (II) as empresas emitentes não detinham capacidade para a produção do número de itens constantes das notas ou ... ()

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Doc. 103.1674.7436.3800

518 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.

«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no , § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse Por ou... ()

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Doc. 103.1674.7435.9700

519 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.

«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no , § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse Por ou... ()

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Doc. 103.1674.7435.8300

520 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.

«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no , § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse Por ou... ()

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Doc. 166.3064.5001.8300

521 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não demonstração.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de apelação, deu provimento ao recurso, reconhecendo que a alíquota do ITBI não pode ser fixada em percentuais diferentes em virtude da capacidade econômica do contribuinte. 2. Inexiste a alegada violação do , de 1973 A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem resolveu controvérs... ()

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Doc. 162.3622.4001.5000

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-Lei 400, de 30 de dezembro de 1968. 2. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 168.3892.9000.5200

523 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental . Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento... ()

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Doc. 204.3155.5006.4200

524 - STJ. Tributário. Crime tributário. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Cerceamento de defesa não configurado. Ofensa ao CPP, art. 381, CPP, art. 386 e CPP, art. 387. Inocorrência. Decreto condenatório fundamentado. Suposto pagamento integral do tributo. Reexame de prova. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Pena de multa. Fixação do valor. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Configuração. Sonegação de vultosa quantia. Aplicação da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Bis in idem afastado. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

«1. Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve todas as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, 2. Não há falar em cerceamento de defesa, quando o ofício apresentado pelo Fisco não representou nova situação fática, mas apenas reforçou informação juntada aos autos e contra a qual o recorrente teve ampla op... ()

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Doc. 212.2653.8000.8700

525 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu ter-se operado a prescrição para a propositura da ação repetitória no caso, não se havendo falar em incapacidade absoluta do demandante, ao entendimento de que «o fato de o autor ser diagnosticado com a Doença de Alzheimer desde agosto de 2005 não dá por si só a condição de incapaz total e definitivamente de gerir seus atos da vida civil, de acordo com o ". 2 - A alteração dessas conclusões para reconhecer a incapacidade absoluta... ()

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Doc. 299.5820.4297.9431

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.4502.9004.1500

527 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, i) e evasão de divisas. Instrução processual. Compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias. Alegada ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Re Acórdão/STF. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

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Doc. 150.2021.0000.5000

528 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, 459 e 535. Não ocorrência. Auxílio- doença, auxílio- acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Salário maternidade. Natureza jurídica salarial. Incidência. Adicional de 1/3, horas- extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Verbas de caráter remuneratório. Incidência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 459 e 535 do CPC/1973 na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação. 2. O auxílio- doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que a referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes. 3. O auxílio- acidente ostenta natureza inde... ()

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Doc. 511.5272.2739.6648

529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de expediente os exercícios de 2019 a 2022 - Município de Porto Feliz - Execução fiscal ajuizada em 10/2023, em face de pessoa jurídica extinta por falência encerrada em 2007 - Impossibilidade - Ausência de capacidade processual no polo passivo - Distinção em relação aos Temas 702 e 703 do STJ, que apontam a possibilidade de substituição da CDA, em caso de empresa cuja falência for decretada, com redirecionamento à massa falida. No caso o processo f... ()

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Doc. 140.3169.6386.8754

530 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a ordem tributária () - ICMS - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta inépcia da denúncia ou ausência de justa causa - Inocorrência, pois a exordial apresentada pelo i. representante do Ministério Público preenche todos os requisitos previstos em lei e não se verificam quaisquer resquícios de vícios que acarretassem eventual óbice ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Absolvição por insuficiência probatór... ()

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Doc. 103.3733.4000.4100

531 - STJ. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Isenção fiscal. Município de Itabaiana. Forte seca. Reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Poder Público. Benefício fiscal concedido. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 9.393/96, art. 10, § 6º, I.

«1. Discute-se nos autos se o benefício fiscal previsto no pode ser aplicado aos fatos geradores do ITR que se aperfeiçoaram antes de decreto que tornou público estado de calamidade na região do Município de Itabaiana. (...) Fosse acolhida a pretensão da recorrente, apenas as situações que se prolongassem para além do decreto ou que ocorressem após a sua edição poderiam ser objeto do benefício, deixando-se para trás aquelas que, embora sujeitas ao mesmo fen... ()

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Doc. 103.1674.7462.4100

532 - STJ. Seguridade social. Tributário. Vereador. Cobrança de contribuições previdenciárias. Mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ativa «ad causam». Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 103.1674.7183.1000

533 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 182, § 2º.

«Esta Corte, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da CF/88, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no , § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182. Por outro lado, t... ()

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Doc. 157.4810.7001.8400

534 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba recebida em decorrência de ato ilícito praticado por terceiro. Natureza de lucros cessantes. Incidência do imposto de renda.

«1. A alegada ofensa ao Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF. 2. Os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro, em cumprimento de decisão judicial, são tributáveis pelo imposto de renda e ... ()

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Doc. 156.3465.9005.9300

535 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Não incidência sobre auxílio-acidente.

«1. «O auxílio-acidente previsto no possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do § 2º. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o auxílio-acidente se trata de verba indenizatória, razão pel... ()

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Doc. 170.4235.6000.9500

536 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Correção da tabela do imposto de renda. Majoração do tributo. Matéria infraconstitucional.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção da tabela progressiva do Imposto de Renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do Imposto de Renda. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legai... ()

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Doc. 451.6107.6544.4683

537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 -

Segundo a Súmula 392/STJ, a substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal. 2 - Proposta a execução fiscal em face do contribuinte falecido anteriormente à constituição do crédito tributário, conforme certidão de óbito apresentada pela parte exequente, verifica-se, além da ausência de capacidade da parte executada, a nulidade da inscrição e... ()

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Doc. 897.4777.5476.9544

538 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul visando à restituição de valores pagos a título de IPVA e ICMS na aquisição de veículo, sob o argumento de que houve reconhecimento prévio da isenção dos tributos em razão de deficiência física. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito à restituição do IPVA. O Estado interpôs recurso inominado, pugnando pela improcedência dos pedidos. II. Questão em... ()

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Doc. 182.4795.6003.5100

539 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Absolvição, desclassificação e valor da pena de multa aplicada. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade de dias-multa. Desproporcionalidade. Flagrante ilegalidade. Recurso improvido. Habeas corpus. Concessão de ofício.

«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo. 2 - Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido, assim como a desclassificação do delito em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - O pleito de redução da pena pecuniária, na medida em qu... ()

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Doc. 386.3841.4452.0109

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Transporte de mercadoria sem documentação idônea. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte embargante. Nulidade afastada. Certidão de dívida ativa devidamente fundamentada e acompanhada dos dispositivos legais que justificaram o fato gerador do ICMS, bem como a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Observância dos requisitos legais do Atividade vinculada da administração tributária e que possui caráter objeti... ()

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Doc. 800.3620.5498.9569

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que revogou o benefício da gratuidade anteriormente concedido à autora. que permite a concessão da benesse também às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, a teor do que dispõe a Súmula 481 do C. STJ. Agravante que, não obstante se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, não demonstrou situação de incapacidade financeira. Imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social que n... ()

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Doc. 806.8561.1208.1899

542 - TJSP. Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo representante do Ministério Público e pelos acusados - Crime contra a ordem tributária - Pretensão à reforma da decisão que deixou de homologar o acordo de não persecução penal, com a determinação para o prosseguimento do feito - Impossibilidade - Desproporcionalidade entre o valor do tributo não recolhido e o montante fixado a título de prestação pecuniária - Inexistência de informações acerca de eventual incapacidade financeira dos beneficiados - Omissão quanto à reparação do dano - Insuficiência e inadequação do acordo para a reprovação e prevenção do delito - Decisão bem justificada - Recursos desprovidos.

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Doc. 210.6290.9764.3438

543 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Documentos fiscais obrigatórios. Ausência. Arbitramento. Grau de sucumbência. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamento impugnação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Não é possível, em sed... ()

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Doc. 210.8310.9277.1201

544 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal.

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Doc. 202.4914.8008.3700

545 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão da ISSQN da base de cálculo da CPrb, instituída pela Lei 12.546/2011. Conceito de receita bruta. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1 - A parte recorrente defende que a inclusão dos valores arrecadados a título de ISSQN na base de cálculo da CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, viola o conceito de receita bruta. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «A receita bruta é o ingresso que resulta das vendas, integrando-se ao patrimônio. A materialidade da incidência tributária é essa: a receita bruta. O preço de venda, esclarece Ricardo Mariz de Oliveira, é receita porque se ... ()

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Doc. 160.5494.1001.4000

546 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. - Ocorre a caducidade automática do convênio firmado entre determinado Município e o Ipsem... ()

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Doc. 160.5494.1000.1200

547 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. - Ocorre a caducidade automática do convênio firmado entre determinado Município e o Ipsem... ()

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Doc. 220.6231.1278.3334

548 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ no sentido da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência concreta de mácula ao direito de defesa, apenas mencionando-a no bojo recursal (fls. 148-149, e/STJ). 2 - Vê-se, na verdade, que a Agravante se concentrou em alegar que a juntada da certidão nos autos fora realizada por pessoa sem capacidade postulatória. 3 - Acontece que a parte não impugnou o lastro decisório ce... ()

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Doc. 502.0478.2805.7689

549 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória com pedido de restituição de indébito ajuizada por Rubens Vieira Corda contra a SPPREV e a Fazenda do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito à isenção de IRPF e a restituição dos valores descontados, alegando ser portador de transtornos psicológicos desenvolvidos no exercício da função de 2º Tenente da Polícia Militar. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o autor tem direito à isenção do imposto de renda com base ... ()

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Doc. 241.2090.8625.1499

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a cláusula de reparação integral do dano em proposta de suspensão condicional do processo. 2 - O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou o recorrido pela prática de crime contra a ordem tri... ()

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