DOC. 542.6230.9304.2431

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência da ré contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 35.000,00. Perícia de relativa complexidade. Honorários periciais que também fazem frente às despesas ordinárias em que o perito incorre no desenvolvimento de seus trabalhos e sobre os quais incidem impostos e encargos previstos na legislação tributária. Valor de R$ 35.000,00 que se mostra adequado para remunerar condignamente o profissional de engenharia que atuará como perito, levando-se em conta a complexidade do labor e a capacidade econômica das partes, sobre a qual recaiu o ônus financeiro da prova pericial. Decisão mantida.

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