601 - STJ. Tributário. Imposto Sobre a Renda - IRPF. Hipóteses de incidência. CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º. CTN, art. 43.
«2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade que implique o auferimento de renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º.
3. O conceito do CTN, art. 43 de renda e proventos, sob o viés da matriz constitucional, contém em si uma c... ()
602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.
Pretensão autoral, pessoa jurídica, voltada à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
2. Alegação da agravante de que passa por momento de dificuldade financeira, com pedidos de despejo por falta de pagamento, e que apresenta patrimônio negativo, além de dívidas tributárias na esfera federal e estadual.
3. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que seja suficientemente demonstrada a sua real impossibilidade de arcar co... ()
603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Csll. Corretoras de seguro. Alíquotas diferenciadas. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia dos autos respeitante à aplicação de alíquotas diferenciadas de CSLL para as instituições financeiras e para as sociedades empresárias a ela equiparadas, que, no caso dos autos, trata-se de corretora de seguros, decidiu, com fundamento na Emenda Constitucional 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF, e em entendimento exarado em recurso extraordinário do STF, no sentido de que não há violação do princípio da isonomia tal difere... ()
604 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidências legítimas. Acréscimo de valor nominal da moeda.
1 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda.
2 - Ademais, a atualização monetária su... ()
605 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a dez quilos. Não incidência.
«1 - Inexiste ofensa ao novo, CPC/2015, art. 1.022, pois, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
2 - «A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não incide o IPI sobre alimentos preparados para a... ()
606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imposto de Renda Pessoa Física. Correção monetária da tabela. Precedente do Plenário.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. Ao apreciar o mérito do recurso extraordinário 388.312, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/10/11, o Pleno da Corte entendeu que a correção da tabela progressiva do imposto de renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, be... ()
607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a não correção da tabela progressiva do imposto de renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que o Poder Judiciário não pode impor atualização monetária... ()
608 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Correção monetária. Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Ausência de previsão legal. Legislador Positivo. Impossibilidade.
«1. A matéria constitucional contida nas alíneas a e b do inciso III do CF/88, art. 150 - Constituição Federal carece do necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a não correção da tabela progressiva do imposto de renda não afronta os princípios da proibição do confisco ou da capacidade contributiva, bem como que o Poder Judiciário não pode impor atualização monetária... ()
609 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de arquivamento do feito.
A sócia da executada, que no ato de encerramento da empresa ficou responsável pelas obrigações desta tem legitimidade para interpor o recurso.
A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa jurídica que encerrou suas atividades em 2019, antes de proposta a execução fiscal em 2021.
Ainda que o débito tenha origem em fato gerador ocorrido antes da extinção da Agravante, no plano proc... ()
610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO DE HEMODIÁLISE - Lei 6.437/77, E RDC 11/2014 DA ANVISA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPASSES DE VALORES DO CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA.
I - Da execução fiscal, denota-se a pretensão do Estado do Rio Grande do Sul de satisfação de crédito de natureza não tributária, oriundo de infração sanitária, no valor de R$ 10.722,00, consoante a Certidão de Dívida Ativa 21/33100
II - Embora a situação financeira da Santa Casa de Misericórdia de São Lourenço do Sul sensibilize, tal não afasta o dever de cumprimento das obrigações legais de prestação do serviço dentro dos padrões estipulados - Lei 6.437/1977 e RDC 11/... ()
611 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito. Alegada violação ao CTN, art. 142 e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 280/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação.
«1 - Inadmitiu-se o Recurso Especial ressaltando a aplicação ao caso dos Temas 275/STJ e 225/STF, legitimando a atuação investigativa e fiscalizatória da administração tributária sem configurar ofensa ao direito de sigilo bancário. Também evidenciou-se «a abertura de oportunidade para a eliminação de eventuais inconsistências, sem que a autora houvesse comprovado a origem de suas receitas (fls. 192/216)».
2 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, Tema 225/STF, DJe ... ()
«Tema 665/STF - Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere a Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º no período de vigência do ADCT/88, art. 72, V.Tese jurídica fixada: - São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no ADCT/88, art. 72, V, destinada à composição do Fundo Soci... ()
613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto por André Beliene Vila contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos autos de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil S/A. O agravante alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita, especialmente a comprovação de insuficiência de recursos... ()
614 - STJ. Processual civil e tributário. Regime de drawback. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Prazo a partir do descumprimento do termo. Súmula 568/STJ.
«1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional.
2. Ademais, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no regime de drawback suspensão, a constituição do crédito se dá com a assinatura do termo de responsabilidade, não havendo falar em decadência, e o prazo prescricional passa a contar somente a partir do descumprimen... ()
615 - STJ. Ementa. Tributário. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Contribuição patronal. Incidência. Contrato de aprendizagem (CLT, art. 428). Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - CASO EM EXAME
1 - Recursos selecionados como representativos de controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive a adicional Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições destinadas a terceiros, sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (CLT, art. 428).
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Saber se a controvérsia é repetitiva e se os re... ()
616 - STJ. Ementa. Tributário. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Contribuição patronal. Incidência. Contrato de aprendizagem (CLT, art. 428). Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - CASO EM EXAME
1 - Recursos selecionados como representativos de controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive a adicional Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições destinadas a terceiros, sobre a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (CLT, art. 428).
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Saber se a controvérsia é repetitiva e se os re... ()
617 - TJPE. Constitucional, tributário e processual civil. Apelação. Sentença que reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário pelo fisco. ICMS. Aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º. Preliminar de intempestividade do apelo. Descabimento. Decadência não configurada. Decisão administrativa que culminou na nulidade, por vício de forma, do lançamento anterior. Interrupção. Incidência da regra contida no CTN, art. 173, II. Restauração integral do prazo decadencial. Lançamento do auto de infração 005.02646/06-3 dentro do quinquênio legal. Constituição do crédito tributário. Notificação do contribuinte. Condição de eficácia (e não de existência) ao lançamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recolhimento a menor do ICMS-st pela parte embargante/apelada. Má interpretação de decisão concessiva da tutela antecipada e de decisão complementar exarada em ação diversa, proposta por pessoa alheia (petromol ltda). Operações futuras. Relação entre petromol e volkswagen. Extrapolamento dos limites da decisão judicial. Ofensa à legislação tributária estadual. Multa. Confisco. Controvérsia. Redução (por maioria de votos) ao percentual de 40% (quarenta por cento). Verba honorária. Fixação. Juízo de equidade. Apelação cível que se dá parcial provimento para, de forma unânime, afastar a decadência reconhecida na sentença, disso advindo o julgamento meritório e a procedência parcial dos embargos à execução, apenas para reduzir por maioria de votos o percentual da multa tributária aplicada, restando vencido, apenas nesse tópico, o voto do relator.
«1 - Conquanto se alegue a «possível intempestividade» do apelo do Estado de Pernambuco sob o fundamento de que a petição datada de 05/02/2013 não teria o condão de validamente reiterar aquele recurso, eis que anterior ao julgamento dos seus (apelada) aclaratórios em 01/03/2013, vê-se que, após procedido o julgamento daqueles embargos em 01/03/2013, com sua posterior publicação na imprensa oficial em 03/04/2013 (vide certidão de fl. 602), o Estado de Pernambuco tratou de atravessar... ()
618 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL -
Determinação de comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção da gratuidade da justiça - Indeferimento - Emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais correspondentes - Não atendimento - Extinção sem resolução do mérito - Cabimento: - Não cumprida pelo Autor a determinação de emenda, para recolhimento de todas as custas iniciais devidas, é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento... ()
619 - TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEFICIÊNCIA COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava isenção de ICMS e IPVA sobre veículo automotor, sob o fundamento de ser pessoa com deficiência. A parte autora alegou caracterização de deficiência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se o quadro clínico da parte autora caracteriza deficiência física nos termos da legislação aplicável, para fins de concessão de isen... ()
620 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes, pessoa jurídica contribuinte e respectivo sócio-gerente, impugnam auto de lançamento lavrado, contra ambos, por supostas infrações de superfaturamento, inexistência de primeira via de notas fiscais de entrada de mercadorias, apropriação de crédito fiscal de ICMS destacado em notas fiscais destinadas a outros contribuintes ou que não se referem a efetivas operações de circulação de mercadorias, «e», ainda, falta de lançamento de notas fiscais de saídas, nos livros, e de recolhimento do imposto sobre essas operações. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, por afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na forma do posicionamento desta Corte, ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1... ()
621 - TJSP. Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Entidade Religiosa. Documento que, por si só, não comprova a incapacidade de a recorrente arcar com as custas. Provimento negado.
Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Não conhecimento. Supressão de instância. Correção do valor de ofício. Revogação. Impossibilidade. Valor desarrazoado indicado na inicial. Pedido subsidiário. Acolhimento. Benefício patrimonial pretendido pelo autor. Aplicação analógica da Lei 8.245/1991, art. 58, III. Fixação do valor da causa equivalente a doze meses de aluguel. Recurso provido. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido para na parte conhecida dar provimento ao pedido subsidiário
622 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desnecessidade de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Acesso legal aos informes relativos às operações com cartões de crédito e/ou débito. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «5. Quanto à alegação de obtenção ilegal de dados sigilosos, cumpre ressaltar que no presente caso não há necessidade de instauração prévia de processo administrativo, eis que não se trata de exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras, com fundamento na Lei Complementar 105/2001, art. 6º, mas apenas de fornecimento de informações das operações com cartão de crédito para simples conferência dos agentes fiscais tri... ()
623 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2004 a 2009 - Município de Araçatuba - Alegada inconstitucionalidade, por cogitada afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e divisibilidade - Reconhecimento em primeiro grau - Apelo da Municipalidade - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade «ad causam» e falta de interesse de agir afastadas - Alegada constitucionalidade das Leis Complementares 134/2003, 170/2006 e 198/2008... ()
624 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Exercícios de 2004 a 2009 - Município de Araçatuba - Alegada inconstitucionalidade, por cogitada afronta aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e divisibilidade - Reconhecimento em primeiro grau - Apelo da Municipalidade - Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade «ad causam» e falta de interesse de agir afastadas - Alegada constitucionalidade das Leis Complementares 134/2003, 170/2006 e 198/2008... ()
625 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Fraude à licitação. Caixa de assistência dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Mútua. Remuneração composta por anotação de responsabilidade técnica. Tributo federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«I - No dizer do em. Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, «os Conselhos e as Ordens profissionais constituem pessoas dotadas de capacidade meramente administrativa. Submetem-se, por isso mesmo, à tutela administrativa do Ministro de Estado a cujo poder de controle estão juridicamente sujeitos e destinam-se, em sua precípua função institucional, ao controle das atividades profissionais» (ADI 641 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Marc... ()
626 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Conclusão do tribunal a quo de que a perda parcial da audição do ouvido direito não gera a alegada incapacidade para o serviço militar ou civil. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor, apensar da perda parcial da audição do ouvido direito, não está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral, haja vista os sucessivos reengajamentos ocorridos depois do aludido acidente.
2 - Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, ante o disposto no enunciado... ()
627 - STJ. Tributário e processual civil. Incapacidade processual. Ilegitimidade passiva ad causam. Sanabilidade do vício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.
«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente à abertura da via recursal especial, sendo necessária a clara indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, caso o vício apontado não tenha sido corrigido pelo Tribunal a quo.
3. As teses não trazidas nas razões do recu... ()
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres. A empresa agravante, Santa Rita Gestora de Ativos Ltda. alegou hipossuficiência econômica, sustentando não obter rendimentos tributáveis e estar praticamente inativa.
2. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, conforme entendimen... ()
629 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA 481/STJ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA ESTÁ CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA, AINDA QUE SE TRATE A POSTULANTE DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. É ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DECORRENTES DO PROCESSO. NA HIPÓTESE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU FAZER JUS AO BENEFÍCIO, DISPOND... ()
630 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Determinação de emenda obedecida. 4. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. 6. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Possibilidade. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Possível prática de ilícito. Obrigação legal. Ausência de irregularidade. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a ... ()
631 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REPERCUTE NA CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ATIVIDADE SUJEITA A ISS. BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO C.T.N. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES QUE APONTAM PARA A LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. DIMINUTA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, COM APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC, QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO MUNICÍPIO
632 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE EMPRESA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO.
- Em consulta rápida, encontram-se mais de dezena de agravos de instrumento distribuídos pela empresa recorrente postulando o deferimento do benefício. Precedentes deste Grupo Cível.
- Este órgão julgador tem entendimento consolidado de que o mero prejuízo, ínsito à atividade empresarial, não gera por si só a incapacidade de suportar os encargos processuais.
— No caso em tela, não encontro fatos novos que superem o entendimento assentado. A receita bruta, no exercício 2023... ()
633 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95, art. 15. Prestação de serviços hospitalares. Conceito objetivo. Novel entendimento da primeira seção. Não incidência da súmula 7/STJ. Matéria de direito.
1 - Não se trata de aplicar o disposto na Súmula 7/STJ, pois a matéria é de direito, focado na conceituação de «serviços hospitalares» e qualificação dos serviços prestados pela empresa.
2 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito de serviços hospitalares, para efeito do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», engloba o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples a... ()
634 - STJ. Tributário e processual civil. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Não cabimento. Atividade empresarial. Precedentes.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.
2. Não se aplica à atividade notarial e de registros públicos a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal ... ()
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado. EREsp 496.737/RJ, Rel. Min... ()
636 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental da anvisa desprovido.
«1. A ANVISA defende que exigir o mesmo valor de taxa de uma empresa que possua 1 único estabelecimento (uma pequena farmácia de bairro, por exemplo) e daquela que possua 50 estabelecimentos (uma grande cadeia de farmácias) contraria os princípios constitucionais da capacidade contributiva, isonomia, proporcionalidade e livre concorrência (fls. 273).
2. Das próprias razões expostas no Regimental, bem como da leitura do acórdão de origem, verifica-se que a solução da controvérsia ... ()
637 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Discussão sobre a suficiência da previsão do fato gerador da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no Lei 9.615/1998, art. 57, I, «b» (cide. Lei pelé). Tema constitucional. Contribuição dos clubes de futebol para a faap e fenapaf. Incidência conjunta das exações previstas nos, I, «b» e II, da Lei 9.615/98, art. 57.
1 - A postergação para a fase de liquidação da definição de critérios de cálculo é discussão de ordem processual que difere totalmente da existência ou não de omissão. Se a Corte de Origem achou por bem postergar e fundamentou isso de forma suficiente, não houve violação ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - Regra geral, a eficácia dos dispositivos legais em vigor é sempre plena, salvo a existência de previsão legal expressa em sentido contrário ou declaração de inconstitucionali... ()
638 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Acesso aos dados bancários de forma direta pelo fisco. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Art. 6º daLei Complementar 105/2001. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Imprescindibilidade. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030). Ausência.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil.
2. A circunstância dos autos não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601.314/SP, em sede de repercussão geral, pois, no caso vertente, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do recorrente ocorreram para fins penais, de modo que persiste a imprescindibilidade de autorização judicial para tanto.
3. A tese firmada no item a ... ()
639 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Não recolhimento de ICMS-st em razão de liminares posteriormente revogadas. Ausência de responsabilidade da substituta, salvo dolo ou culpa. Precedentes. Ônus da prova que incumbe ao fisco. Diversas omissões não sanadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposições de embargos de declaração. Questões relevantes para o deslinde da controvérsia cujo exame não compete ao STJ em recurso especial em razão da necessidade de prequestionamento e da impossibilidade de exame de Lei local e reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial provido para acolher a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - A discussão relativa à possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS-ST que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar, posteriormente revogada, que reconheceu o direito do substituído de não recolher o tributo sob essa sistemática, já foi travada por esta Corte por ocasião do julgado do REsp. 887.585, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009, ocasião em que s... ()
640 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica prestadora de serviços, sujeita ao regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real, visando assegurar o recolhimento das contribuições ao pis e Cofins pelo regime cumulativo. Fundamento do acórdão recorrido, alusivo à natureza do rol de empresas excluídas do regime da não-cumulatividade, inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia decidida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por pessoa jurídica prestadora de serviços, sujeita à apuração do IRPJ com base no lucro real, visando assegurar o alegado direito líquido e certo ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS pelo regime cumulativo, de que trata a Lei 9.718/1998, sob as alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% ... ()
641 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica prestadora de serviços, sujeita ao regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real, visando assegurar o recolhimento das contribuições ao pis e Cofins pelo regime cumulativo. Fundamento do acórdão recorrido, alusivo à natureza do rol de empresas excluídas do regime da não-cumulatividade, inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia decidida, pelo tribunal de origem, com enfoque eminentemente constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por pessoa jurídica prestadora de serviços, sujeita à apuração do IRPJ com base no lucro real, visando assegurar o alegado direito líquido e certo ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS pelo regime cumulativo, de que trata a Lei 9.718/1998, sob as alíquotas de 0,65% (PIS) e 3% ... ()
642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não configurada. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Constituição dos créditos tributários e incapacidade econômica e financeira da empresa para quitar seus débitos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. «A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no CP, artigo 115 - Código Penal se refere à primeira decisão condena tória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária» (HC 292.404/SP, ReL. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/201... ()
643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Incabível a concessão do benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Demonstrativos de pagamento que atestam rendimentos líquidos superiores a R$ 5.000,00, já considerados os descontos decorrentes dos contratos de mútuo, objeto da ação de origem. Rendimentos superiores ao limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários-mínimos. Precedentes deste E. TJSP. Pelas mesmas razões, também não ficou comprovada a incapacidade financeira momentânea que autorize o recolhimento das custas judiciais ao final. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação
Insurgência contra parte de auto de infração que apontou suposto creditamento indevido oriundo de notas fiscais eletrônicas oriundas da Matriz sem a correspondente entrada das mercadorias no estabelecimento. Operações supostamente referem-se a transferências entre estabelecimentos, mas o Fisco apurou que o contribuinte não demonstrou a existência de ditas operações (item 07 do AIIM). Suposta infração relativa à emissão de documentos fiscais sem a correspondente saída das mercador... ()
645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.
«1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10/09/2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27/09/2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26/04/2007.
2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória... ()
646 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO - GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.
1. O instituto do depósito recursal disciplinado no CLT, art. 899, § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio d... ()
647 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.
«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:
2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de t... ()
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Doc. 220.6221.2601.7794
648 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Administração tributária. Fiscalização. Ausência de documentação que reflita a realidade dos fatos. Aferição indireta. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
649 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Da prescrição de parte dos créditos tributários. Há de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários relativos ao IPTU e taxas vinculadas aos exercícios de 2002 a 2016, com base no CTN, art. 174 (CTN), considerando-se que o prazo quinquenal para cobrança transcorreu sem adoção de medidas efetivas pelo Município.
Do valor venal e da progressividade do IPTU. Manutenção da base de cálculo e alíquotas do IPTU fixadas pela Planta Genérica de Valores (PGV) municipal, porqu... ()
650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE AUTORA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CURATELA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da situação processual do autor, em razão de sua incapacidade, determinando a suspensão da ação até que seja ajuizada ação de curatela e nomeador curador, ainda que provisório. O agravante sustenta que a procuração pública apresentada em juízo confere poderes para que sua filha o represente judicialmente, dispensando a necessidade de ajuizamento de nova demanda.
II. QUESTÃO EM DISC... ()