DOC. 240.8201.2751.1982

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Aplicabilidade da Lei complementar 87/96. Fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A demonstração clara acerca da capacidade de cada omissão de alterar o resultado da controvérsia é essencial ao conhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, de forma que sua ausência configura deficiência de argumentação. Súmula 284/STF.

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