- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.
STF Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º. Mais detalhes
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