CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 245º
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADO 62 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 19/08/2025 - DJ 27/08/2025
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. CF/88, art. 245. Determinação constitucional de que lei discipline as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Omissão não caracterizada no momento. Dignidade da pessoa humana. Assistência jurídica, social e econômica. Competência comum dos entes federados. Implementação gradual e progressiva de direitos sociais. Concessão de benefícios pecuniários. Prestação de serviços. Liberdade de conformação do legislador. Improcedência do pedido.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 153.771 - MG - Rel.: Min. Moreira Alves - J. em 20/11/1996 - DJ 05/09/1997
Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.
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Recurso Exclusivo
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