Uniao Estavel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 914.4851.3721.8514

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALECIDO FORMALMENTE CASADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO E DE OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COM A APELANTE/AUTORA - AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA - CONCUBINATO - ART. 1.727 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Para que a relação seja qualificada como união estável, mister seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência» de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, requisitos a serem analisados em cada caso concreto. - Não demonstrados os elementos indispensáveis à configuração da união estável, tais como, convivência pública, contínua e duradoura, bem como o desígnio de constituir família, não há como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.5368.4224.8830

2 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTAVEL DEVIDAMENTE CONFIRMADA. -O

art. 147 da Lei complementar paulista 180/1978 (de 12-5) prevê expressamente a concessão do benefício pensional em favor de companheiro do segurado, independentemente de outra condição que não seja a da própria convivência. Não provimento da apelação e da remessa necessária

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.6113.6968.5643

3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA RÉ, PARA A INCLUSÃO DO SALDO FGTS DO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE SALDO FGTS ACUMULADO NO CURSO DA UNIAO ESTÁVEL ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE COMUNICAM AS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE, FGTS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.4700

4 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do , fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. 2. Com efeito, a ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.3833.2000.5200

5 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. 2. Aplica-se às relações estáveis homoafetivas, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI 4.277/DF, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe 5/5/2011). 3. Recurso especial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.0382.1148.5003

6 - TJRJ. Direito de Família. Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável póstuma. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de união estável póstuma, no período de agosto de 1996 até a data do falecimento, em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento de união estável póstuma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável. 4. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado dispositivo constitucional e do CCB, art. 1.723, é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. 5. A sentença reconheceu que o falecido manteve relacionamento concomitante com a autora e com a 2ª requerida (Elizete) e julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantemente, uma vez que a 2ª requerida trouxe aos autos escritura pública de união estável com o falecido. 6. Ocorre que, conforme o depoimento pessoal da 2ª requerida e o teor da referida escritura pública, a união estável entre o falecido e a 2ª requerida se iniciou em 2014 e perdurou até o falecimento do companheiro. 7. Considerando que o pedido autoral é para reconhecimento de união estável desde 1996, há de ser analisado se de 1996 até 2014, a autora/apelante comprovou a união estável com o de cujus. 8. A união estável entre a autora e o falecido ficou comprovada de agosto de 1996 até 2012, último ano em que a autora/apelante constou como dependente do falecido na declaração do imposto de renda dele. 9. O ônus de comprovar a efetiva presença da affectio maritalis compete à parte que alegou a existência da união estável, isto é, ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. E, dele a autora se desincumbiu somente em parte. 10. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. 11. União Estável entre a autora e o de cujus que se reconhece, no período de agosto de 1996 a 2012. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.6297.3271.0523

7 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. ARROLAMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que homologou a partilha dos bens deixados por Joceleia Barbosa Esteves, remetendo os requerentes às vias ordinárias para o reconhecimento de união estável post mortem entre Wlademir Edson Esteves e a falecida. 2.- Os requerentes sustentam a possibilidade de reconhecimento da união estável no arrolamento, alegando concordância dos herdeiros e a demonstração da união estável anterior ao matrimônio. 3.- A questão em discussão consiste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.6966.7152.1693

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relação paralela à união estável. Impossibilidade de reconhecimento da união estável quando coexistente com casamento válido, sem comprovação de separação de fato. Jurisprudência consolidada do STJ. Pedido improcedente. I - CASO EM EXAME. A autora ingressou com pedido judicial para o reconhecimento e a dissolução de uma união estável, alegando que manteve uma relação afetiva contínua, pública e duradoura com o fal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7004.0000

9 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. União estável homoafetiva. Equiparação a união estável heteroafetiva.

«1. Relações estáveis homoafetivas. Decisão que fez coisa julgada formal, reconhecendo a existência de «sociedade de fato» e não de «união estável». 2. Nessa hipótese, os reflexos patrimoniais são os mesmos do período anterior à legislação que estabeleceu a união estável no direito pátrio. 3. A partilha dos bens restringe-se àqueles que foram adquiridos pelo esforço comum, durante o período em que vigorou a sociedade. 4. Recurso especial conhecido e provido em p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.4103.7000.5200

10 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.7310.0000.4100

11 - STJ. Competência. Família. União estável. Ação de reconhecimento da união estável. Definição da natureza jurídica da ação. Apreciação do pedido e da causa de pedir. Competência para julgar matéria relativa à união estável. Vara de família. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 9º. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O , § 3º estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente obrigacional. 2. É competente o juízo de família para apreciar a demanda em que a autora pretende o reconhecimento de união estável. 3. O explicitou que toda «a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.6100

12 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC/1973, arts. 3º e 4º, I.

«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.2273.6797.9372

13 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que remeteu a agravante à via ordinária para reconhecimento de união estável. A agravante alega ter sido reconhecida como companheira supérstite do falecido em mais de uma oportunidade e apresenta elementos documentais a fim de comprovar a existência da união estável. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para reconhecimento da união estável no âmbito do inventário, al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0008.5700

14 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.5212.2103.2631

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA - AFASTADA - BOA-FÉ - AUSÊNCIA. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ressalte-se que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.3792.6519.3342

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO. COMPROVAÇÃO. 1.

A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável e até mesmo a família monoparental. O que se visa proteger é a vida em comum, independentemente de sua origem. 2. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado dispositivo constitucional e do , é preciso a manutenção de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0025.4200

17 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Bem. Partilha. Veículo financiado. Parcelas pagas. Divisão. Cálculo. Critério. Apelação cível. União estável. Partilha. Veículo financiado. Projeção do percentual correspondente ao valor das parcelas pagas no curso do relacionamento sobre o preço do bem ao tempo em que findou a convivência.

«1. EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. A formação de uma entidade familiar, aos moldes da união estável, foi confirmada pelo próprio recorrente na contestação, restando incontroversa a questão. 2. RESSARCIMENTO PARCIAL DO VALOR DO AUTOMÓVEL. Para compra do veículo houve o pagamento de entrada e financiamento em 48 parcelas, algumas pagas na vigência da união estável. Para fins de ressarcimento à mulher, há que se tomar o número de parcelas quitadas durante a vida em comum ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.8378.8369.4034

18 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Reconhecimento de união estável em momento anterior à celebração do casamento. Inconformismo dos réus. Cediço e consabido que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com escopo de constituição de família. Fator fundamental de propósito do casal em constituir família nada menos que evidente. Distância e coabitação não são, per si, suficientes para configurar ou não a ocorrência da união estável. Provas dos autos robustas e suficientes a comprovar os elementos constitutivos da pretensão. Autor que enviou para o endereço da falecida compra de eletrodomésticos e material de construção. Convivência reconhecida publicamente. Casamento firmado em seguida. Conjunto probatório convincente e genericamente questionado pela parte. União estável corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8007.5100

19 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Civil. Processual civil. Recurso especial. União estável. Reconhecimento. Demonstração. Ausência. CCB/2002, art. 1.723.

«1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no , que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. 2. A congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7354.3000.2700

20 - TRF4. Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte». Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.

«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. 2- Quando existe diferença considerável de idade entre o casal e a prova não traz elementos concretos para evidenciar o vínculo afetivo e a efetiva existência da união estável entre os companheiros, não há direito à pensão apenas porque a pretensa benef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.6734.3536.2885

21 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR. SÚMULA 340/STJ. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.1449.6996.8691

22 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o reconhecimento da união estável em via própria no âmbito de ação de inventário. A agravante alega ter mantido união estável com o falecido de outubro de 2003 até a data do óbito, com indícios suficientes nos autos, dispensando a necessidade de ação própria. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a união estável pode ser reconhecida incidentalmente no processo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.3170.8625.0072

23 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução de União Estável e Partilha de Bens», julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável havida entre as partes durante o período de janeiro/2010 a 03/12/2020, determinando a partilha de bens adquiridos durante o relacionamento, a guarda compartilhada dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia em favor dos menores. II. QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.5694.4435.6134

24 - TJSP. Reconhecimento/Dissolução de União Estável - Pretendida declaração de união estável entre a demandante e o requerido, que era casado - Relacionamento entre autora e falecido que se caracterizou como extraconjugal, e não como união estável - Ausência de prova da alegada separação de fato do de cujus - Impossibilidade de união estável paralela ao matrimônio - Precedentes do Excelso Pretório e do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.3405.1255.2038

25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. CERTIDÃO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL POST MORTEM TRÊS DIAS APÓS ÓBITO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ÚNICA HERDEIRA LEGAL. FALTA DO DEVIDO CUIDADO DA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.1100

26 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. 2. Porém, no caso concreto, mostra-se incabível o litisconsórcio na ação de reconhecimento de união estável. É que a circunstância de a companheira ter manejado oposição na ação de divórcio permite a ampla defesa, tanto da companheira quanto da esposa. Assim, tan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7494.6500

27 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC/1973, art. 4º, I e CPC/1973, art. 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º.

«As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (, I) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC/1973); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o Lei 9.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.8807.1247.2875

28 - TJSP. INVENTÁRIO -

Reconhecimento incidental da união estável nos autos do inventário - Impossibilidade - O reconhecimento da união estável só pode ser obtido diretamente no processo de inventário, desde que haja suficiente prova documental ou prévio reconhecimento da união estável - Genitora do falecido que sustenta a inexistência da união estável - Ademais, a perícia grafotécnica realizada nos documentos apresentados pela recorrente (declaração de união estável e contrato de locação) conclui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4352.0186.6074

29 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação declaratória de nulidade de escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de procedência. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Conjunto probatório insu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.5486.5504.2274

30 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família, conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Sentença de improcedência. Conjunto probatório insuficiente para corroborar a versão autoral. Ausê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.8245.5302.0849

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA - FALECIDO QUE ERA SEPARADO DE FATO - REFORMA DA SENTENÇA. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.1954.3747.7532

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. POSSIBILIDA-DE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE DA ESPOSA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DE-CLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 07/05/2016 E 29/10/2019. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.6241.6103.4831

33 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - FALTA DE PROVA DOS REQUISITOS - RÉU CASADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. - É

reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do - O pedido de reconhecimento de união estável só pode ser acolhido quando, comprovadamente, o relacionamento houver se revestido dessas características, devendo ser analisado com muita cautela, a fim de que se evite a equiparação do mero namoro à união estáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7970.6002.9800

34 - STJ. Família. Direito civil-constitucional. Direito de família. Contrato de locação. Fiança. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6060.7002.4200

35 - STJ. Família. Fiança. Direito de família. Contrato de locação. Direito civil. Constitucional. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.2137.5221.2825

36 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL DESDE QUE HAJA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO CUMULADO - AUSENTE PROVA ROBUSTA - NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Admite-se a tramitação em conjunto do pedido de reconhecimento da união estável nos autos de inventário, à vista de prova documental robusta acerca da existência da união estável. Precedente do Col. STJ e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. À míngua de prova capaz de confortar o pedido nessa sede de agravo de instrumento, procedimento de jurisdição voluntária, o reconhecimento de união estável deverá tramitar em ação própria em apenso aos autos principais, pois a que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 251.5826.1116.8404

37 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte fundada em união estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Falecimento do ex-servidor ocorrido em 7 de setembro de 2017. 1- Na forma do precedente do STJ, é inoponível ao órgão da previdência responsável pelo pagamento da pensão a sentença de reconhecimento da união estável proferida em processo do qual aquele não fez parte (AgInt no REsp 1.913.260 e RMS 48.257). 2- União estável que, in casu, foi reconhecida por sentença após acordo entre a suposta companheira e a filha do de cujus, acordo em que partilhado o patrimônio e disposto o direito de receber a pensão. 3- Processo de reconhecimento da união estável em que acostada escritura pública de dissolução da união estável, firmada pela autora em 4 de julho de 2017, sem a previsão de pagamentos recíprocos de alimentos. 4- União estável que, destarte, não existia por ocasião do óbito do segurado. 5- Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1004.3400

38 - STJ. Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo , além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do , Precedente. 2. Reconhecimento da incidência da regra do CCB/2002... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.4396.5026.3707

39 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis» que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2004.4500

40 - STJ. Família. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados.

«1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem, distribuída em 26/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, conclusos ao Gabinete em 09/05/2014. 2. Cinge-se a controvérsia a dizer se a recorrida e o falecido viveram em união estável. 3. É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público, contínuo, com o objetivo de constituir família. 4. Na espécie, o cenário fático-probatório d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.2204.9622.5853

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANTERIOR AO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A

união estável, nos termos do , deve ser caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. - O regime de bens da união estável, na ausência de contrato escrito, é o da comunhão parcial (), comunicando-se apenas os bens adquiridos onerosamente na sua constância. - Se o bem foi adquirido antes da constituição da união estável, não integra o patrimônio comum do casal e, portanto, não está suj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.4100

42 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei 6.194/1974. Beneficiário. Concubinato. União estável. Companheira. Equiparação à esposa. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 4º, parágrafo único. Exegese. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss (da união estável).

«1. Na vigência da Lei 6.194/1974, arts 3º e 4º, aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.2560.5893.5556

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR MULHER (VERÔNICA) EM FACE DE HERDEIRO (RENATO) E EX-COMPANHEIRA (SELMA) DE HOMEM JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO HERDEIRO DO DE CUJUS BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS. RELACIONAMENTO EVIDENCIADO POR FOTOS, DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE UNIÕES PARALELAS. INÍCIO DA SEGUNDA UNIÃO ESTÁVEL (NO ANO DE 2015) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS CONVIVENTES DA PRIMEIRA UNIÃO (NO ANO DE 2014). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.3294.6027.8949

44 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» cumulada com partilha de bens formulado em face do espólio de J.F.G. O juízo de origem entendeu que, embora tenha existido uma relação afetiva entre as partes, não foi demonstrado que essa relação preenchia os requisitos legais da união estável, especialmente a publicidade e o intuito de constituição de família, ônus probatório que incumbia à autora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.2316.6327.5632

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. A configuração da união estável exige convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sendo insuficiente a mera coabitação ou relacionamento esporádico. 2. A inexistência de provas inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais inviabiliza o reconhecimento da união estável, ainda que haja indícios de relacionamento afetivo entre as partes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1176.7922

46 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos para união estável não evidenciados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificação como união estável/família paralela. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que «não se pode afirmar que a convivência entre o falecido e a demandante era socialmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.0767.8176.5320

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO AMOROSO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO VERIFICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA. - O

art. 1.723 do Código Civil estabelece como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. - Na busca do enlaçamento de vida e comprometimento recíproco, o operador do direito tem como desafio distinguir a união estável de meros envolvimentos amorosos. - Ressalte-se que os requisitos legais que formam o conceito jurídico e autorizam o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.3595.6710.3185

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREPARO REALIZADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADOS. AFFECTIO MARITALIS. NÃO COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. -

Dispensa-se o recolhimento do preparo recursal na hipótese em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça constitui mérito do recurso. - Indeferida a justiça gratuita requerida e, intimado, o apelante prepara o feito, a preliminar de deserção deve ser rejeitada. - Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.7849.3694.3601

49 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSABILIS» -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Mérito - Pretensão de anulação do feito de ação de rescisão contratual, tendo como objeto bem imóvel, por não ter figurado o apelante como litisconsorte necessário - A citação do companheiro somente se faz presente quando a união estável estiver comprovada nos autos, conforme art. 73, 3º, do CPC. - Ausência de comprovação de que o apelado, seja no momento da pactuação com a apelad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6644.9890

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso.

1 - Inexiste a alegada violação dos e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou toda a questão levada ao seu conhecimento. 2 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com petição de herança, julgada parcialmente procedente pelo Juízo de primeiro grau. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento aos recursos das partes, entendeu pela não comprovação da existência de união estável desde ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações