CPC - Código de Processo Civil
Art. 861º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2135310-36.2026.8.26.0000 - Américo Brasiliense - Rel.: Des. Álvaro Torres Júnior - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2136523-77.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Daniel Blikstein - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS RELATIVOS A VERBAS NÃO ALCANÇADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE EVENTUAIS LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO. SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO SÓCIO E O DAS PESSOAS JURÍDICAS. CONSTRIÇÃO E AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM LIQUIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PROCEDIMENTO DO CPC, art. 861 APLICÁVEL ÀS ETAPAS SUBSEQUENTES. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE RESULTADOS OU DE PENHORA DO FATURAMENTO. OBSERVÂNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 6º-A. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2147459-64.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Daccache - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora das quotas sociais de titularidade dos executados nas sociedades Rafarillo Indústria e Comércio de Calçados Ltda. e CCMV Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. sob o fundamento de que o crédito exequendo possui natureza extraconcursal - Agravo dos executados - Improvimento - Recuperação judicial que não impede, por si só, a constrição das participações societárias - Penhora que não implica alteração automática do controle societário ou afastamento dos administradores - Ordem preferencial de constrição passível de adequação às circunstâncias concretas - Insuficiência dos ativos financeiros bloqueados e ausência de demonstração de garantia alternativa eficaz - Segunda penhora indevida e excesso de constrição não caracterizados - Observância do procedimento do CPC, art. 861, com exame oportuno das repercussões de eventual liquidação sobre a recuperação judicial - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento, com observação.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2165840-23.2026.8.26.0000 - Santana de Parnaíba - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, LUCROS E DIVIDENDOS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0068080-24.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. CONSTRIÇÃO DE 30% DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO À INTEGRALIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PERCENTUAL JÁ CONSTRITO. AVALIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. PESQUISA DE ATIVOS SIMULTANEAMENTE DEFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MENOR ONEROSIDADE E DO PROCEDIMENTO DO CPC, art. 861. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2037333-44.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2208931-66.2026.8.26.0000 - Fernandópolis - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Rejeição da impugnação e prosseguimento do procedimento do CPC, art. 861. Esgotamento prévio das buscas por bens penhoráveis. Possibilidade de constrição prevista no CPC, art. 835, IX. Patrimônio líquido negativo que, por si só, não afasta a penhora. Valor contábil distinto do valor econômico das cotas. Ausência de indicação de meio executivo alternativo eficaz. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Necessidade de indicação de meio alternativo concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033316-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ana Cristina Nascif Dib Miguel - J. em 09/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, QUOTAS SOCIAIS E NUMERÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2161256-10.2026.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Alexandre Batista Alves - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1032212-69.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO ALTERNATIVO EFICAZ. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS. REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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