Nº / - Jurisprudência

Doc. 114.7904.0000.3000

1 - TJRJ. Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

«Os protestos, como as notificações e as interpelações, constituem medidas de caráter eminentemente preventivo que não suscitam efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado. Se esta manifestação tem ou não consistência, será apurado no processo a posteriori. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. E como está... ()

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Doc. 153.9805.0003.8000

2 - TJRS. Medida cautelar. Notificação judicial. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.

«A ação de notificação judicial constitui medida acautelatória, que visa a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção formal (), não sendo cabível que o magistrado imponha à parte contrária qualquer obrigação. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que o autor pretende compelir o requerido a listar e comprovar fatos descritos em laudo psicológico de atendimento a seu filho. Veri... ()

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Doc. 143.2294.2033.0200

3 - TST. Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«Aplica-se no processo do trabalho, subsidiariamente, a ação cautelar de protesto, prevista no , com o objetivo de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, referentes a créditos decorrentes da relação de emprego.»

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Doc. 165.2472.9006.3500

4 - TJSP. Notificação. Judicial. CPC/1973, art. 867. As notificações judiciais consistem em protestos, interpelações e notificações, têm por finalidade a comunicação de fatos por parte do notificante ao notificado, com o único objetivo de constituir em mora, prevenir responsabilidade ou manifestar inconformismo de qualquer natureza. Prescindibilidade de contraditório e de produção de provas, esgotando-se com a mera intimação. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7494.3500

5 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Natureza jurídica. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Sustenta doutrina de escol, que as medidas conservativas de direito previstas na Seção X (Dos protestos, notificações e interpelações) do Capítulo II (Dos procedimentos cautelares específicos) do Livro III (Do processo cautelar) do Código de Processo Civil estão apenas formalmente disciplinadas, sob o título do processo cautelar, inserindo-se todavia, no âmbito da jurisdição voluntária (assim, por exemplo, GARRIDO DE PAULA, Paulo Afonso «in» Código de Processo Civil Inter... ()

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Doc. 103.1674.7513.7600

6 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. CPC/1973, art. 867.

«O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos.»

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Doc. 103.1674.7458.9600

7 - STJ. Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto ( e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Ju... ()

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Doc. 103.1674.7375.4500

8 - 2TACSP. Notificação judicial. Contranotificação. Cabimento. Honorários advocatícios. Verbas da sucumbências indevidas. CPC/1973, art. 867.

«Contra-notificação é a notificação de quem foi antes notificado. Como tal, há expressa previsão de cabimento, pouco importando já tramitar demanda entre notificante e notificado: a medida, afinal, não passa de mera manifestação, formalizada em Juízo, de um a outro dos sujeitos da relação jurídica. Não se tolera, porém, pedido de condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, cuja desconsideração fica determinada.»

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Doc. 103.1674.7369.1700

9 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Na verdade, embora inserida no livro concernente ao Processo Cautelar, não há como negar que a notificação assume um cunho não contencioso, distanciando-se um pouco do escopo de existência das medidas acautelatórias, que seria garantir a eficácia do processo principal, seja de conhecimento, seja de execução. Assim, a notificação é a ciência que se faz a alguém para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, formalizar uma intenção ou conhecimento de algum fato. Daí extrai-se ... ()

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Doc. 103.1674.7369.8200

10 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Interesse processual. CPC/1973, art. 867.

«A notificação judicial, embora inserida no título concernente às medidas cautelares, não possui natureza tecnicamente acautelatória. O interesse na notificação judicial pode ser analisado sob o prisma do direito material, cabendo a análise concreta do caso.»

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Doc. 459.1732.9451.8045

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Deferimento do pedido de expedição de mandado de constatação a ser cumprido em imóvel pertencente aos executados, a fim de que o oficial de justiça intime os locatários para que tragam aos autos o instrumento contratual, a fim de penhorar eventuais alugueres que lhe são pagos. Insurgência dos devedores. PENHORA DE ALUGUERES. Possibilidade. Inteligência do Providência necessária à satisfação da execução, ante o insucesso de diversas tentativas anteriores. Inexistê... ()

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Doc. 548.8255.3856.2568

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Composição de Dívida. Decisão que afastou a penhora de direitos relativos aos Imóveis. Insurgência. Acolhimento. Possibilidade de penhora de eventuais frutos e rendimentos dos Bens Imóveis, em razão da qualidade de usufrutuário do Executado (), desde que comprovados. Cláusulas de impenhorabilidade averbadas no Ofício Imobiliário que não são extensivas aos frutos e rendimentos dos Imóveis, pois fixadas em favor da donatária. A inte... ()

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Doc. 103.2110.5044.5400

13 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867. Precedente do STJ.

«A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.»

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Doc. 103.1674.7292.2800

14 - STJ. Protesto judicial. Registro público. Averbação no registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867. Precedente do STJ.

«A jurisprudência da 3ª Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida.»

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Doc. 103.1674.7195.9900

15 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. CPC/1973, art. 867.

«A lei de registros públicos não prevê averbação de protesto contra alienação de bens imóveis no Registro Imobiliário.»

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Doc. 143.2294.2012.6000

16 - TST. Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«Aplica-se no processo do trabalho, subsidiariamente, a ação cautelar de protesto, prevista no , com o objetivo de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, referentes a créditos decorrentes da relação de emprego.»

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Doc. 144.5332.9001.6100

17 - TRT3. Protesto judicial. Prescrição. Interrupção.

«O protesto judicial disciplinado no tem plena aplicabilidade no processo do trabalho, nos termos da OJ 392 da SDI-1/TST. Logo, a mencionada medida oposta pelo ente sindical da categoria profissional, na condição de substituto processo (OJ 359 da SDI-1/TST), para fins de resguardar as parcelas referentes às horas extras prestadas e devidas aos trabalhadores, produz regularmente seus efeitos, interrompendo a prescrição quinquenal referente a integralidade das horas extras... ()

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Doc. 153.6393.1002.6600

18 - TRT2. Prescrição. Interrupção e suspensão nos termos do CPC/1973, art. 867, o protesto, medida de caráter preventivo, tem por finalidade afirmar a titularidade de um direito ou manifestar a intenção de exercê-lo. Pautou-se o legislador ordinário pela imprescindibilidade da motivação jurídica para validação do ato explicitado. Não seria razoável afastar-se os efeitos jurídicos da prescrição (cc, art. 189) por mero ato de volição do interessado; há que se observar o binômio necessidade mais adequação. Nesse contexto o fundamento para a rejeição do protesto antipreclusivo, improcedência da ação cautelar, não pode ser avalizado. O excelso pretório trabalhista já firmou posicionamento a respeito da matéria, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I no sentido de que independentemente do resultado da ação cautelar preparatória de protesto, o seu simples ajuizamento confere à via processual adotada o condão de interromper a prescrição bienal trabalhista, ex-vi do art. 7º,

«inciso XXIX da Constituição Federal. Apelo a que se dá provimento parcial.»

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Doc. 154.7194.2001.3300

19 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial protesto judicial. Interrupção da prescrição aplicação na justiça do trabalho.

«O protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição e a medida encontra-se regulada pelo , com aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ 392 do TST. Não obstante, o instituto em apreço possui natureza acautelatória e tem regramento específico, de modo que resta inviável sua utilização no bojo de uma ação trabalhista, de forma incidental.»

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Doc. 103.1674.7494.5800

20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Medida cautelar. Notificação. Imposição de obrigação de não fazer. Impossibilidade. CTN, art. 151. CPC/1973, art. 867.

«Por meio de Ação Cautelar de Notificação pretende-se a imposição de obrigações de não fazer ao INSS, relacionadas à abstenção de cobrança de encargos acessórios ao crédito tributário e a inviabilizar o manejo de representação para fins de persecução penal. Por meio do , a lei processual defere a uma parte providências relacionadas à conservação de eventuais direitos cujo conteúdo dependa de conhecimento da outra parte. Tais providências são intermed... ()

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Doc. 912.9584.3363.4984

21 - TJSP. ARRESTO CAUTELAR.

Reforço. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros que restou minimamente frutífero. Cabimento da constrição de imóvel e respectivos aluguéis. Imóvel que, embora de elevado valor, é objeto de diversas penhoras de elevado valor. Arresto de aluguéis. Medida amparada no , que não se confunde com penhora de faturamento prevista no Alegação da agravante de que é a única fonte de sobrevivência da atividade empresária. Todavia, não se desincumbiu de seu ... ()

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Doc. 942.8451.8952.6333

22 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que homologou o plano de penhora apresentado nos autos e determinou o imediato depósito das parcelas sobre o faturamento bruto da recorrente - Pretensão de revogação da ordem de penhora sobre parcela de seu faturamento - Improcedência do inconformismo - Medida na hipótese amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866 - Alegação de que a penhora comprometeria a continuidade de sua atividade empresária - Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inaceitável pedido de revogação da penhora, posto já decidida anteriormente tal questão - Inexistência de vícios no plano apresentado nos autos - Ausência de demonstração de que o plano inviabilizaria o prosseguimento das atividades da agravante - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida desprovido

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Doc. 295.9685.3045.1587

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Pedido de substituição da penhora - Não aceitação pela credora por não satisfazer o crédito - Indeferimento da substituição - Penhora sobre aluguéis do bem constrito - Alegação do executado de que se utiliza do aluguel para pagamento de sua atual moradia - Alegações não comprovadas - Regra da menor onerosidade que não pode se sobrepor ao interesse do credor - Penhora de frutos e rendimentos da coisa imóvel autoriz... ()

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Doc. 863.2620.5277.0631

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento dos atos constritivos relativos à penhora de alugueis percebidos pela agravante. Imóvel em usufruto. Penhora possível, nos termos do Alegação de que os valores são imprescindíveis ao sustento da devedora e de sua neta, cardiopata. Pleito de extensão a eles da impenhorabilidade prevista no , IV. Aluguel que não possui, prima facie, natureza de salário, não se sujeitando imediatamente às regr... ()

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Doc. 158.6572.6121.3577

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

... ()

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Doc. 136.2322.3002.1900

26 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no , que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o ... ()

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Doc. 907.6625.7055.1794

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação contra a decisão que determinou a penhora sobre os frutos dos imóveis dos executados, bem como o bloqueio de transferência de veículo - Irresignação dos executados - Possibilidade de a penhora recair sobre fruto e rendimentos da coisa móvel ou imóvel - Inteligência do - Execução que é feita no interesse do credor () - Regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de con... ()

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Doc. 904.2637.8015.8535

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de encargos condominiais. Decisão que indeferiu a desocupação do imóvel a fim de que se penhorasse os frutos e rendimentos. Insurgência do exequente. Possível a penhora de frutos e rendimentos do imóvel quando considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravoso ao executado (). Medida excessivamente onerosa à devedora (). Imóvel ocupado pela própria executada, utilizado como moradia. Penhora de frutos (alugueres) do imóvel ... ()

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Doc. 580.8696.2345.0955

29 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e manteve o deferimento da penhora dos aluguéis - Insurgência do executado - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Alegação de que os valores dos alugueres são a única fonte de renda do executado - Não acolhimento - Provas dos autos que não permitem concluir que a renda do imóvel se reverte à subsistência do executado e de sua família - Ônus da prova que competia ao executado do qual não se desincumbiu - Exequente que demonstrou que o executado possui outro imóvel e empresa em sem nome, a evidenciar que possui outras fontes de renda - Possibilidade de o juiz ordenar a penhora de frutos e rendimento de coisa móvel ou imóvel - CPC, art. 867 - Precedentes deste E. Tribunal - Pedido subsidiário de limitação do valor da penhora - Afastamento - Ausente demonstração de que a renda dos alugueres é a principal ou única fonte de renda do devedor - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 554.2178.2247.0788

30 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO NA ORIGEM DA PENHORA DOS FRUTOS (LOCATIVOS) PROVENIENTES DE BEM IMÓVEL TITULADO PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO.

1. CASO EM QUE A EXEQUENTE OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM SEU FAVOR POR SENTENÇA PROFERIDA EM ABRIL DE 2018, A TÍTULO DE MEAÇÃO SOBRE O SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA TITULADA PELO EXECUTADO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO. 2. CONSIDERANDO QUE FORAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, E REVELANDO-SE DESPROPOSITADA A MANUTENÇÃO PERENE NA CÔMODA POSIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA O EXECUTADO, QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DA ... ()

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Doc. 210.7131.0745.5116

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Cautelar de protesto. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Reexame do material fático probatório.

1 - Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega que o aresto, aplicando equivocadamente o , violou o ao manter a sentença em relação ao indeferimento da petição inicial. 2 - A tese recursal não foi objeto de análise pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretens... ()

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Doc. 111.1492.7000.0500

32 - STJ. Valor da causa. Medida cautelar. Protesto cambial. Sustação de protesto. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 867.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica. Precedentes. II. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7502.9700

33 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, mantenho, data venia, a diretriz traçada pela eg. Quarta Turma quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, de que fui relator. Penso ser cabível a averbação do protesto contra a alienação de bens, sobretudo em face do poder geral de cautela do Juiz, na linha do que dispõe o CPC/1973, Na verdade, a averbação não agride direito algum dos ora embargantes, uma vez que, ante o princípio da publicidade, tem ela por escopo dar conhecimento a terceiros... ()

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Doc. 103.1674.7502.9800

34 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, tive o cuidado de ler os acórdãos indicados como paradigma, e verifiquei que foram extraídos de ações cautelares, tais como o acórdão embargado. Por isso, conheço dos embargos de divergência, mas os rejeito. O protesto comum, unilateral, realizado por mera notificação judicial, contra a alienação de bens imóveis não pode ser averbado no Ofício Imobiliário. Já uma decisão judicial, no âmbito de uma ação cautelar, impedindo a alienação de bens... ()

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Doc. 103.1674.7494.3300

35 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp Acórdão/STJ).»

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Doc. 103.1674.7481.6400

36 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no , é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor.»

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Doc. 103.1674.7448.5400

37 - STJ. Competência. Medida cautelar. Ação de protesto. Caixa Econômica Federal - CEF. Empresa pública federal. Ausência de litigiosidade. Irrelevância. Jurisdição voluntária não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 1.103.

«A ação de protesto ( e ss.), está inserida no livro que trata do Processo Cautelar, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ( e ss.). Não obstante isso, certo é que a ação de protesto não possui natureza litigiosa, servindo tão-somente para que o Poder Judiciário providencie, mediante pedido do interessado, a intimação de quem de direito, com o escopo de prevenir responsabilidade, prover a conserv... ()

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Doc. 103.1674.7385.9700

38 - STJ. Mandado de segurança. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Deferimento. Inexistência de recurso próprio. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 867. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Não há recurso contra decisão que defere protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite mandado de segurança contra esse ato judicial.»

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Doc. 813.3688.1311.6315

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DINHEIRO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem preliminares. 2. Exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado quando não ocorrer o pagamento ou a garantia da execução, que corre em favor do credor, muito embora possa ser levada a efeito pelo meio menos prejudicial ao devedor (, caput, e ). 3. Impenhorabilidade de que trata a norma relativamente aos vencimentos, subsídios, salários (, IV) que se refere a valores já incorp... ()

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Doc. 555.6801.4304.9389

40 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Determinação de penhora de alugueres - Alegação de usufruto informal dos imóveis - Sentença de procedência - Levantamento da penhora determinado com lastro no , ante a inutilidade da medida considerando o elevado valor do débito. Julgamento «extra petita» não evidenciado - Julgamento do feito nos exatos termos da lide - O juiz não está adstrito a nomes jurídicos ou a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídi... ()

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Doc. 155.3422.7000.8400

41 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Interrupção da prescrição.

«A teor do , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do , o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Sendo assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme , II.»

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Doc. 138.4240.5001.7100

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Cobrança de anuênios. Prescrição. Protesto. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa (; ; e arts. 193, 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil). 2. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 722.7544.7473.5851

43 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quotas sociais. Questão decidida em anterior agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza, que determinou providências visando organizar penhora de quotas da empresa agravante deferida em decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a reanálise da penhorabilidade das quotas sociais da empresa agravante, diante da existência de decisão anterior sobre a matéria, impugnada por anterior agravo de instrumento e já coberta pela preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida no curso do processo, conforme o disposto no CPC, art. 507 (CPC), que veda à parte discutir questões já decididas. 4. A questão da penhora das quotas já foi objeto de análise e julgamento em anterior agravo de instrumento 2155563-16.2024.8.26.0000, no qual se concluiu pela possibilidade da penhora das quotas da empresa agravante. 5. O STJ (STJ) entende que matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, mas sim às preclusões consumativa e lógica, impedindo a reiteração de questões já apreciadas. 6. O ordenamento jurídico veda a interposição sucessiva de recursos para discutir a mesma matéria, sob pena de violação à boa-fé processual e à segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A preclusão consumativa impede a reanálise de matéria já decidida no curso do processo.». __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, CPC, art. 834 e CPC, art. 867. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE nos EDcl na APn 327/RR, Corte Especial, DJe 30/06/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/11/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/09/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2155563-16.2024.8.26.0000, Relator (a): Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 5/08/2024

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Doc. 141.6010.2001.0300

44 - STJ. Execução fiscal. IPTU. Prescrição do crédito. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Com efeito, o , parágrafo único, II, reza que o protesto judicial interrompe a prescrição. Contudo, é importante observar, também, o disposto nos e (...) Na hipótese, verifico que os protestos judiciais promovidos pelo Município de Ouro Preto se deram mediante a publicação de editais para a notificação dos contribuintes. Contudo, in casu, não estão presentes as hipóteses do CP... ()

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Doc. 103.1674.7502.9900

45 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no , parágrafo único, que prevê expressamente: Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o Juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe... ()

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Doc. 160.2083.1001.1100

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 104 e CPC/1973, art. 867. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Alegação de iliquidez do título extrajudicial. Violação ao CPC/1973, art. 618, I. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a demanda versa sobre matéria cujas provas se mostram suficientes à solução da controvérsia e, por essa razão, dispensam maior dilação probatória. 3. O Tribunal de origem, à luz dos princ... ()

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Doc. 162.1991.1002.6800

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. CPC, art. 867 e CPC, art. 798. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a comprovação da divergência mediante não só a transcrição de ementas que configuram o dissídio, mas tam... ()

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Doc. 154.7711.6002.8300

48 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição.

«Nos termos do , II, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição^ a medida encontra-se regulada pelo , e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial 392 do Colendo TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. ... ()

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Doc. 105.8171.5000.0500

49 - TST. Medida cautelar. Protesto judicial. Momento da interrupção da prescrição. Violação do CLT, art. 896. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 867.

«No Direito Processual do Trabalho, o ajuizamento da medida cautelar interrompe o fluxo do prazo prescricional, porquanto a notificação do reclamado, nos termos do , é procedida de ofício pelo escrivão ou chefe da secretaria. Não pode ser o empregado prejudicado por eventual demora na citação da empresa, visto que tal ato, nesse caso, não incumbe ao reclamante. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 200.5720.9007.2100

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ofensa aos CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 867, e CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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