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Lei nº 5.869/1973 art. 867

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Doc. 200.7332.6001.4500

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 867 e CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Transcurso do prazo de prescricional quinquenal. Responsabilidade concorrente do serviço do poder judiciário. Incidência da Súmula 106/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso de agravo, apenas para reconhecer-se a prescrição em relação ao exercício de 1997. II - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 867 e CTN, art. 174 (no que tange à questão da inexistência de interrupção do prazo prescricional dada a nulidade da citação editalícia), verifica-se que o Tribunal a q... ()

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Doc. 156.4705.5004.9100

52 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Interrupção da prescrição para a ação de repetição de indébito por medida cautelar de protesto judicial do CPC/1973, art. 867. Possibilidade. Arts. 108, 165, «caput», e 173, parágrafo único, II, do CTN. Marco interruptivo do CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de aplicação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º às ações cautelares de protesto judicial ajuizadas em e antes de 8.6.2005.

«1. Quanto ao prazo para ajuizamento da ação de repetição de indébito, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar 118/2005 incide sobre as ações de repetição de indébito propostas a partir da entrada em vigor da nova lei, ainda que essas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.460.820/RS, Rel. M... ()

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Doc. 103.1674.7502.9600

53 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 798,CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 870.

«... A disciplina do CPC/1973, art. 867, embora integrada entre as cautelares, define o protesto como uma medida conservativa de direitos, inserindo-lhe feição de atos da denominada jurisdição voluntária. Segundo os contornos dados por Oliveira & Lacerda (in Comentários, Rio de Janeiro: Forense, 1988, v. VII, t. II, p. 488), «em alguns casos, raros, o elemento cautelar se intromete e ganha importância, como no protesto contra alienação de bens, em que a prevenção do dano pode ass... ()

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Doc. 180.6073.6000.5700

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de protesto contra alienação de bens. Deferimento. CPC, art. 265, IV, a. Violação. Inocorrência. CPC, art. 867 e CPC, art. 869, de 1973 preenchimento dos requisitos para deferimento da medida. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2 - O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrig... ()

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Doc. 210.4290.4814.0201

55 - STJ. Protesto contra alienação de bem de família. Registro público. Registro de imóveis. Impenhorabilidade. Legitimidade. Legítimo interesse. Não prejudicialidade da efetiva medida. Recurso desprovido. Direito processual civil. Recurso especial. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 8.009/1990, art. 10. CPC/1973, art. 867. CPC/1973, art. 869. CPC/2015, art. 301. CPC/1973, art. 798.

1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Su... ()

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Doc. 126.5874.4000.1500

56 - TST. Medida cautelar. Protesto. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela da Lei 11.496/2007. Protesto genérico. Interrupção da prescrição. Inocorrência. CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 871. CLT, art. 11, CLT, art. 894 e CLT, art. 895. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Nos termos do CPC/1973, art. 867, o instituto jurídico do protesto visa, precipuamente, promover a conservação e ressalva de direitos, em relação aos quais o titular se manifeste. A partir da interpretação teleológica deste dispositivo, bem como da análise sistemática das normas pertinentes, é de se reconhecer, por silogismo óbvio, a imperiosa necessidade de que o sujeito do direito especifique, em seu protesto, em relação ao qual pretensão busca interromper o prazo prescriciona... ()

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Doc. 134.3833.2000.3400

57 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse», relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. A sentença julgou extinto o processo por ausência da constituição em mora do devedor, sendo reformada em grau de apelação pelos fundamentos ora sinteti... ()

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Doc. 128.4474.3000.5400

58 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é inepta a petição inicial de medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Da alegada violação do art. 867 do CPC A recorrente ajuizou medida cautelar de protesto com o objetivo de interromper prazo prescricional para cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de financiamento habitacional. A medida visa, portanto, prover... ()

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Doc. 210.8310.9442.7154

59 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que tange à prescrição, a Corte de origem entendeu que, «apesar da objeção da UFPE de que havia falta de interesse de agir do sindicato, verifica-se não ter o juiz, então dirigente do feito, assim entendido, pois deferiu a intimação da autarquia ( CPC/1973, art. 869), por entender, em que pese a obviedade, satisfeitos os requisitos do CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 868. Ademais, não há qualquer notícia de contraprotesto por parte da UFPE, conforme lhe facultava o dispost... ()

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Doc. 141.6512.5001.2600

60 - STJ. Processual civil. Tributário. Interrupção da prescrição para a ação de repetição de indébito por medida cautelar de protesto judicial do CPC/1973, art. 867. Possibilidade. CTN, art. 108, CTN, art. 165, caput, e CTN, art. 173, parágrafo único, II. Marco interruptivo do CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de aplicação dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º às ações cautelares de protesto judicial ajuizadas em e antes de 08/06/2005.

«1. O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a ação cautelar de protesto para o contribuinte, parte do pressuposto de sua existência e possibilidade, ao disciplinar no seu art. 165, caput, que tanto o pedido administrativo de repetição de indébito quanto a ação para a repetição de indébito independem de prévio protesto. 2. O fato de o CTN, art. 165 mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode e... ()

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Doc. 198.1220.5003.6600

61 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Conflito aparente de normas. Competência do STF.

«1 - Conforme acentuado na decisão recorrida, a indicada afronta dos CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I, ; dos Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º; CCB/2002, art. art. 202, II e do CPC/1973, art. 867 e CPC/1973, art. 869 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não fo... ()

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