DOC. 147.8645.3000.4600

STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Demissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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