STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332. Inexistência.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332 quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada.
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