STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Alegação de violação aos arts. 131, do CPC/1973 e 488, do CCB/2002. Inexistência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 131, porquanto, observa-se dos autos que, mediante conviccção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide.
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