Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7171.1400

301 - STJ. Prova. Produção. Prudente arbítrio do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça.»

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Doc. 103.1674.7172.3700

302 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Perícia técnica. Exame de DNA. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 145.

«A falibilidade humana não pode justificar o desprezo pela afirmação científica. A independência do Juiz e a liberdade de apreciação da prova exigem que os motivos que apoiaram a decisão sejam compatíveis com a realidade dos autos, sendo impossível desqualificar esta ou aquela prova sem o devido lastro para tanto. Assim, se os motivos apresentados não estão compatíveis com a realidade dos autos há violação ao Modernamente, a ciência tornou acessível meio... ()

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Doc. 103.1674.7082.6400

303 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença ilíquida. Pedido certo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 459, parágrafo único.

«O enunciado do , parágrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema, que contempla o princípio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o Juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.»

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Doc. 241.1030.1148.2489

304 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração municipal. Ausência de contrato de seguro à época da fiscalização. Alegação de violação aos CPC, art. 131 e CPC art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem a respeito data de lavratura do auto de infração. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se sustenta a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 7/STJ para se analisar as alegadas violações aos e CPC art. 535. 2 - A verificação da alegada violação ao , decorrente de adoção de premissa fática equivocada, exige o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.101.656, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeir... ()

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Doc. 241.0260.7407.8416

305 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Contribuição previdenciária. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não há violação do , quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (). 2 - Incabível, nesta seara recursal, a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar competência do Supremo Tr... ()

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Doc. 193.6611.2000.5500

306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III do. Decisão da presidência mantida.

«1 - Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, pois não atacou as questões relacionadas ao não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional; à ausência de violação do ) e à ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal... ()

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Doc. 195.0274.4006.2300

307 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido, e não de seu fundamento, que é livre, desde que motivado, conforme inteligência do Logo, ele não se configura quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte. 3 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 200.2815.0012.8900

308 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecip... ()

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Doc. 204.3623.5010.9400

309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.

«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. 2 - Os fundamentos que o levaram a determinada conclusão, entretanto, devem ser expostos de forma coerente, atrelados à racionalidade e à a... ()

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Doc. 204.3623.5010.9300

310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança cumulada com ação pauliana. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Necessidade de motivação. Inobservância. Agravo interno desprovido.

«1 - A finalidade da prova é o convencimento do juiz, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como da atribuição do peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. 2 - Os fundamentos que o levaram a determinada conclusão, entretanto, devem ser expostos de forma coerente, atrelados à racionalidade e à a... ()

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Doc. 210.2973.4000.3400

311 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual se buscou a anulação de qualquer ato administrativo tendente a regredir a servidora nível de vencimentos alcançado em razão de progressão por escolaridade, com restituição dos valores eventualmente descontados. 2 - O acórdão recorrido afirmou que os certificados de conclusão dos cursos de pós-graduação, atestam que a carga horária exigida foi devidamente cumprida pela autora - a certidão fornecida pela FIJ, certifica que foi cu... ()

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Doc. 183.2540.8001.1100

312 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Indeferimento de produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Ocorrência da justa indenização, aferida, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação, ajuizada pelo Município de Ourinhos/SP em face da parte agravante e outra, em face da declaração de utilidade pública de gleba de terras de 5,0 alqueires, localizada na Fazenda Furnas, de propriedade dos réus. O acórdão ... ()

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Doc. 184.4104.3004.7800

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com danos materiais e morais. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova indeferida. Concluir de maneira diferente implica, necessariamente, adentrar o substrato fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto» (AgRg no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p. 206). Via de regra, tais alegações esbarram no óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 184.3332.6003.7300

314 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar. Recurso principal monocraticamente julgado, com decisão desfavorável à pretensão da parte requerente. Processual civil. Inexistência de fumus boni iuris. Agravo interno desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao pedido posto na medida cautelar, porque no recurso principal, ao qual fora concedido efeito suspensivo, foi proferida decisão contrária à pretensão da parte ora requerente, o que evidencia a ausência de fumus boni iuris. 2 - As razões apresentadas no agravo interno não demonstram a existência do fumus boni iuris, que fundamentava a liminar anteriormente concedida, quando à alegada violação ao , 1973 e ao Lei ... ()

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Doc. 184.3305.9003.9400

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Nulidade da decisão singular rejeitada. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC, art. 131, 1973. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Inexiste nulidade em decisão singular de relator que conhece de agravo para não conhecer de recurso especial inadmissível, porque não preenchido o requisito de admissibilidade do prequestionamento. Ademais, a interposição de agravo interno, com a devolução da matéria do recurso ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. 2 - A matéria relativa ao , 1973 - dispositivo de Lei apontado como violado - não foi prequesti... ()

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Doc. 183.2015.7003.7300

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova dos autos. Acórdão. Contrariedade. CPC, art. 131, 1973. Violação. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.8691.5001.2100

317 - TST. Constituição de capital.

«Nos termos do , caput, 1973, é faculdade do juiz determinar a constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão quando incluir prestação de alimentos. Dessa forma, por se tratar de exercício do poder discricionário, o juiz deve verificar as circunstâncias do caso concreto e, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (), determinar a forma como proceder ao pagamento da indenização. Julgados da SDI-I. Recurso... ()

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Doc. 185.9452.5007.1700

318 - TST. Diferenças salariais devidas pela função de coordenadora.

«O Tribunal Regional apreciou todo o conteúdo probatório dos autos e expôs os fundamentos pelos quais conferiu validade à prova oral e documental apresentada. O entendimento foi adotado com base no livre convencimento motivado, nos termos do , 1973. Registrou que o documento apresentado, no caso uma declaração firmada pelo diretor da reclamada, «não emana a falta de verdade ou qualquer vício de vontade» e que as testemunhas afirmaram expressamente «a condição da autora... ()

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Doc. 182.3951.9003.0200

319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Doações religiosas. Situação concreta de vulnerabilidade psicológica e emocional. Condição psiquiátrica preexistente. Contexto de fragilidade capaz de mitigar o discernimento e a voluntariedade nas doações. Dano moral configurado. Impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório ensejador da coação moral. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458, 515 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Segundo o Tribunal de origem, a prova dos autos - sobretudo testemunhal - demonstrou a existência de coação moral pelos prepostos da Igreja e revelou que, na situaçã... ()

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Doc. 190.1062.9016.8200

320 - TST. Recurso de revista. Indeferimento de expedição de ofício ao banco. Alegação de cerceamento do direito de defesa.

«Recurso calcado em violação constitucional. Nos termos do , cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o , 1973, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento, o que de fato se verificou na espécie. Da análise... ()

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Doc. 190.1063.6008.1400

321 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Rio grande ambiental. Serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos S/A. (matéria remanescente). Adicional de insalubridade. Distribuição do ônus da prova. Violação literal dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não verificada. Não conhecimento.

«Tendo o julgador solucionado a controvérsia com fundamento nas provas efetivamente produzidas no processo, conforme lhe permite o , e não à luz da sistemática da distribuição do ônus da prova, não há falar em violação literal dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8010.2300

322 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Acolhimento de contradita de testemunha. Ajuizamento de ação com o mesmo objeto, em face do empregador.

«Esta Corte Superior possui entendimento consolidado, consubstanciado na Súmula 357/TST, no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ocorre que, no caso dos autos, a despeito do acolhimento da contradita, não houve qualquer prejuízo para a reclamante, uma vez que a testemunha em questão foi ouvida como informante e seu depoimento foi devidamente valorado quando da prolação da decisão. Vale salientar qu... ()

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Doc. 190.1072.4000.9000

323 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva testemunhal.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura cerceio ao direito de defesa quando o Juízo forma seu convencimento com amparo no conjunto probatório existente. Trata-se, na verdade, da aplicação dos termos dos e , segundo o qual o juiz tem liberdade na direção do processo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8014.1700

324 - TST. Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento em parcela única.

«A determinação do pagamento da pensão mensal em parcela única insere-se no poder discricionário do juiz, que, nos termos do , 1973, ao analisar as circunstâncias de cada caso, pode decidir pelo critério que entenda mais apropriado ao pagamento da indenização por danos materiais, observadas a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e o prejuízo da vítima. Não se trata de mera opção do empregado. Precedentes. Recurso de revista de que n... ()

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Doc. 190.1063.4003.9500

325 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Nao conhecimento.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos e Na espécie, ficou claro que, no tocante ao adicional de periculosidade, o perito baseou seu la... ()

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Doc. 191.5523.2000.6300

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está o... ()

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Doc. 190.5451.8001.8100

327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Incidência da Súmula 282/STF por analogia. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1 - No que respeita à afronta do disposto no , incide, na espécie, a Súmula 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.0393.6004.6700

328 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores

«1 - O conteúdo normativo do , 1973, tido como violado, não foi objeto de exame pelo Tribunal Estadual, apensar da oposição de embargos de declaração, o que obsta o conhecimento da insurgência por esta Corte Superior de Justiça, ante a ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.1824.1026.5200

329 - TST. Constituição de capital.

«Cabe ao julgador, no uso do seu poder discricionário, verificar as circunstâncias dos autos, nos exatos termos do , com o intuito de determinar a melhor forma de quitação do direito do empregado, considerando as condições econômicas do causador do dano e a perda da vítima. Nesse contexto, afigura-se correta a aplicação da disposição contida no Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1026.4600

330 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Com base nas premissas consignadas no v. acórdão regional, constata-se que o que a agravante considera cerceamento do direito de defesa, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e do julgado, o que denota erro de julgamento, e não de procedimento, motivo pelo qual não é passível de análise em preliminar de nulidade. Com isso, em que pesem as alegações da agravante, não se constata a possibilidade de violação do , LIV e LV, uma vez que não... ()

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Doc. 143.1824.1045.9800

331 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização. Diárias. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Constata-se que as questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal Regional, que adotou tese explícita a respeito da matéria alusiva a indenização de diárias, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada (), da forma como foi proferida pelo Tribunal Regional. Incólume o , IX.»

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Doc. 143.1824.1047.9200

332 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Ônus da prova e trabalho externo.

«1.1. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar a origem das provas que a sustentam. 1.2. Por outra face, o recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a i... ()

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Doc. 144.9584.1005.5200

333 - TJPE. Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Ausência de omissão. Prequestionamento. Negativa de provimento.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo nº0309792-5, que negou provimento ao recurso de agravo (fls.118). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI , 109, I, 196 e 198, caput e § 1º, da CF/88. - Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pel... ()

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Doc. 144.3442.8001.8800

334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento da prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante ao indeferimento da prova testemunhal, implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). 2. O magistrado é o destinatário final da prova, por isso é dele a tarefa de verificar a necessidade e oportunidade de sua produção, bem como de aferir a sua utilidade para a formação do juízo sobre os fatos narrados na petição inicial. É a aplicação do princípio do livre ... ()

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Doc. 142.7805.1006.8100

335 - TJSP. Prova. Embargos de terceiro. Insurgência quanto à ordem de produção de prova documental suplementar, a ser apresentada pelos agravados, sem apreciação das provas requeridas pelo embargado. Observância de que a prova se destina ao magistrado, portanto cabe a ele decidir acerca de sua pertinência, para a sua segura convicção por ocasião do julgamento. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.2502.8002.6600

336 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 131. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, apresentando argumentos suficientes para embasar a decisão e enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a reparação por danos materia... ()

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Doc. 143.7351.8005.1800

337 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação reivindicatória. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, a teor do que dispõe o 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita ... ()

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Doc. 144.9591.0011.8900

338 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Militar. Promoção por antiguidade. Lei complementar estadual 134/2003. Condições não preenchidas. Vedada à promoção automática. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo 282258-2 que negou provimento ao recurso. Os embargantes sustentam fazerem jus a promoção automática à graduação de 3º sargento PM/PE e as graduações subsequentes sem a exigência de participação em curso ou estágio, observados os interstícios legais, em recompensa por falha da administração pública, que não ofereceu os mencionados cursos nos moldes previstos la legislaç... ()

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Doc. 143.1824.1012.2800

339 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra-petita. Não provimento.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se sobre as questões relevantes suscitadas, esclarecendo devidamente suas razões de decidir de acordo com a livre convicção do julgador (). Não vislumbro, assim, violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT.»

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Doc. 143.1824.1009.2500

340 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário pago «por fora».

«O Regional concluiu que a prova documental, consistente nos contracheques e depósitos bancários, corroborava o depoimento da testemunha da reclamante, a evidenciar a existência de pagamento por fora. Constata-se, portanto, que a conclusão do Regional, devidamente fundamentada, foi extraída da livre análise das provas existentes e em estrita conformidade com o , bem como que não houve a abordagem da controvérsia à luz da distribuição do encargo probatório, razão p... ()

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Doc. 143.1824.1011.9000

341 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Horas extras. Registros de frequência. Ônus da prova. Tarifamento. Impossibilidade.

«Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da primazia da realidade inspire norte absolutamente inverso. Evidenciando-se, por testemunha, a irregularidade dos registros de frequência e o cumprimento de horas extras,... ()

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Doc. 143.1824.1094.4900

342 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Justa causa. Falta grave não demonstrada. Ônus da prova.

«Impossível falar em violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma autorizada pelo Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1075.6800

343 - TST. Horas extras

«Como corretamente ressaltou o TRT, não há prevalência de uma prova em relação a outra, cabendo ao julgador analisá-la livremente, obrigando-se, apenas, a expor os motivos de sua convicção, nos termos do Tal procedimento foi observado no caso em apreço. No mais, a decisão do TRT pautou-se na análise da prova dos autos, de modo que o recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1076.2600

344 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Revista pessoal. Dano moral.

«Nos termos do , § 6º, a admissibilidade do recurso de revista dos processos submetidos ao rito sumaríssimo é restrita às hipóteses de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST. Na hipótese, as instâncias ordinárias, a partir dos elementos de prova produzidos nos autos por ambas as partes, concluíram que a revista aos empregados em local que permite a exposição a terceiros alheios ao contrato de trabalho viola a honra... ()

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Doc. 143.1824.1088.2500

345 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário/remuneração. Valor. Hora extra.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte e das Orientações Jurisprudenciais nos 62 e 336 da SBDI-1 do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos e e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (... ()

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Doc. 143.2294.2003.8600

346 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa ao , quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de pagamento de horas extras. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 143.2294.2004.9400

347 - TST. Domingos e feriados. Ônus da prova.

«Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1066.6300

348 - TST. Agravo de instrumento. Reconhecimento do vínculo de emprego

«Não se vislumbra violação ao , XXXV. O Eg. Tribunal Regional apreciou as provas existentes nos autos, segundo seu livre convencimento motivado (), concluindo, de forma fundamentada, pela inexistência do vínculo de emprego. A garantia da inafastabilidade da jurisdição não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse do Autor. Dessa forma, a apreciação das provas pelo Tribunal a quo de maneira contrária aos interesses do Reclamante não ofende... ()

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Doc. 143.1824.1079.8600

349 - TST. Constituição de capital.

«O, § 2ºfaculta ao magistrado substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento quando a empresa tiver notória capacidade econômica, ou, mediante requerimento desta, por fiança bancária ou garantia real. Dessa forma, a substituição da constituição do capital está submetida ao poder discricionário do julgador, após o exame do caso e de suas particularidades, de acordo com o livre convencimento motivado, co... ()

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Doc. 143.1824.1093.8500

350 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional, ao decidir com base circunstâncias constantes dos autos, atuou em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TS... ()

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