STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Acórdão que se apoia em premissas fático-probatórias delineadas em processo penal, no qual, ao final, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 131. Sanções aplicadas com observância do Lei 8.429/1992, art. 12. Ausência de desproporcionalidade.
«1. Caso em que o Tribunal de Justiça, embora tenha consignado que a pretensão condenatória relativa ao Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso I, no âmbito penal, foi alcançada pela prescrição, considerou as premissas fático-probatórias do processo penal como apoio a suas razões de decidir, quanto à existência do dolo, do dano e, assim, à caracterização do ato de improbidade.
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