CPC - Código de Processo Civil
Art. 425º
- Prova pericial. Quesitos suplementares
- Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011222-85.2023.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0003370-80.2025.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DIGITAL. REATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA. ASTREINTES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. TEMA REPETITIVO 1.296 DO STJ. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. CPC, art. 425, V. EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO (CPC, art. 924, II). RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.209315-6/001 - MG - Rel.: Des. Cláudia Maia - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - DOCUMENTO DIGITALIZADO COM MESMA FORÇA PROBANTE - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2178219-93.2026.8.26.0000 - Presidente Prudente - Rel.: Des. Jorge Tosta - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante - Insurgência - Dispensada contraminuta pela exequente, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Acordo entabulado entre as partes por meio do qual os executados confessaram o débito frente à exequente - Inadimplemento da transação que acarretou a retomada dos atos expropriatórios - Valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da agravante que a levou a apresentar a exceção de pré-executividade - Dispensada a apresentação da cédula rural pignoratícia original, visto que é aplicável à espécie o CPC, art. 425, VI e a execução, neste momento processual, está baseada no instrumento de transação homologado em juízo - Planilha de cálculo encartada aos autos pela exequente que é clara e precisa a comprovar o «quantum debeatur» - Executada que sequer apresentou demonstrativo do cálculo do valor que entendia devido, o que seria de rigor - Exegese do art. 525, §4º, do CPC - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Valor bloqueado em conta bancária de titularidade da executada - Manutenção - Ausência de comprovação da natureza remuneratória do importe a justificar a liberação pretendida - Não conhecimento do recurso em relação à impenhorabilidade com fulcro no CPC, art. 833, X, pois não foi previamente enfrentada em primeiro grau, o que impede a análise por esta superior instância, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002663-02.2023.8.26.0097 - Buritama - Rel.: Des. César Zalaf - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA NÃO INFIRMADA. TARIFA DE SERVIÇOS «CESTA FÁCIL ECONÔMICA". PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU ROBUSTA CONVERGÊNCIA GRÁFICA E AUSÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, SENDO DESCABIDA A PRESUNÇÃO DE FALSIDADE PELO MERO DESCARTE DA MATRIZ FÍSICA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIGITALIZADO É PLENAMENTE VÁLIDA NO PROCESSO CIVIL (CPC, art. 425, VI E RESOLUÇÃO CMN 4.474/2016). OS EXTRATOS COMPROVAM INTENSA E HABITUAL MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE POR ANOS, COM SAQUES EXCEDENTES, TRANSFERÊNCIAS, COMPRAS NO DÉBITO E EMPRÉSTIMOS, USUFRUINDO A CORRENTISTA DE SERVIÇOS QUE ULTRAPASSAM O PACOTE ESSENCIAL GRATUITO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001520-44.2025.8.26.0311 - Junqueirópolis - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO -
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0003657-97.2025.8.16.0083 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. I - CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário emitida para renegociação e confissão de dívida decorrente de operações anteriores. Os Embargantes sustentaram a nulidade da execução pela ausência da via original do título, a iliquidez da obrigação em razão da não apresentação dos contratos originários que compuseram o saldo renegociado e a impossibilidade de aferição da correção dos encargos lançados. A sentença reconheceu a regularidade e exigibilidade da cédula de crédito bancário e rejeitou as alegações defensivas.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: a) a execução fundada em cédula de crédito bancário pode ser instruída por cópia digitalizada do título, sem apresentação da via original; b) a ausência de exibição dos contratos pretéritos que deram origem à dívida renegociada configura cerceamento de defesa e impede o exame da higidez do saldo consolidado no título executivo.III - RAZÕES DE DECIDIR1. A cópia digitalizada do título faz a mesma prova que o original, nos termos do CPC, art. 425, VI, ressalvada alegação concreta e fundamentada de adulteração. 1.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1032228-85.2024.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 09/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA DE PAGAMENTO. RETENÇÃO DE VALORES POR APROXIMADAMENTE 154 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA FRAUDE. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 14.905/2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1412498-31.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 11/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGISTROS TÉCNICOS (LOGS) E HISTÓRICO DE RECEBIMENTOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015, VI. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA REJEITADAS. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. CPC, art. 370. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELA RÉ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR. PROTEÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS PASSÍVEL DE PRESERVAÇÃO POR MEDIDAS PROCESSUAIS ADEQUADAS. APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.414213-4/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DE CHEQUES. CÓPIA DIGITALIZADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. EXCESSO DE FORMALISMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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Prova pericial (Pesquisa Jurisprudência)
Perito. Quesitos suplementares (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 469 (Prova pericial. Perito. Quesitos suplementares).
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