STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.
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