STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Reprovação no teste físico. Barra fixa. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Análise que demanda o reexame do acerco fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há como acolher a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, visto que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios.
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