STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de utilização de equipamentos pela locatária. Ausência de prova do pagamento dos aluguéis. Rescisão da avença com retenção dos bens no canteiro de obras. Fatos que não influenciaram na eficácia da avença locatícia. Procedência do pedido condenatório. Arts. 131, 165, 458, II e 535, I, do CPC/1973. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
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