STJ. Agravo regimental no agravo. Promessa de compra e venda. Nulidade de sentença não configurada. Revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à liquidação de sentença, devendo o CPC/1973, art. 459, parágrafo único, ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131). Súmula 83/STJ
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