CPC - Código de Processo Civil, art. 386

STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitórial. Fragilidade. Sentença assolutória restabelecida. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFISSÃO FICTA - EVASIVAS DO PREPOSTO DA RECLAMADA . Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em relação ao tema «divisor», a reclamada alega violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 64 da CLT, além de contrariedade à Súmula 124/TST. Consta do acórdão recorrido que «os cartões de ponto anexados aos autos revelam que a reclamante, em regra, não trabalhava aos sábados, ativando-se de segunda a sexta, das 07h às 16h30, com previsão de 1h30, o que enseja 40 horas de labor por semana. Demais, não há nos autos norma coletiva prevendo a aplicação do divisor 220 para a categoria da autora ou estabelecendo ser o sábado dia útil não trabalhado. Assim, tenho que a autora, na realidade, laborava 40 horas semanais, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 431/TST". Verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 431/STJ, não havendo violação direta do CLT, art. 64. Ademais, para ferir violação do art. 7º, XXVI, da CF, seria necessário analisar a norma coletiva, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, a Súmula 124/TST não é aplicável ao caso, por tratar especificamente da categoria dos bancários, o que não é caso dos presentes autos. Quanto ao tema «intervalo intrajornada» a recorrente apontou apenas violação do CPC, art. 386. Contudo, não há como aferir violação direta do referido artigo, o qual não trata especificamente da questão do intervalo intrajornada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca do CLT, art. 840, § 1º, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como estimativa, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte, sem limitar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido. Mais detalhes

TJSP Estupro de vulnerável. Imputabilidade questionável. Acusado que recém atingira a maioridade penal ao tempo da falta que lhe fora irrogada. Data estimada pela genitora da vítima apenas quando ouvida na etapa administrativa. Informes indiciários não secundados pela prova oral produzida. Dúvida que deve favorecer o réu. Recurso acolhido para absolver o acusado, com fundamento no CPC, art. 386, VII. Mais detalhes

TJSP Homicídio culposo. Erro médico. Parto. Diagnóstico de óbito fetal. Criança posteriormente encontrada viva, vindo a óbito após quarenta e cinco dias. Inocorrência de atuação inadequada dos obstetras durante o parto. Equívoco da médica neonatologista. Prova dos autos que não traz, porém, a certeza necessária quanto ao papel em que a atuação culposa da médica neonatologista teve no evento morte. Conjunto probatória que deixa dúvida sobre o nexo causal. Inexistência de sustentação para a condenação. Absolvição mantida. CPC/1973, art. 386, VII. Recursos desprovidos. Mais detalhes

TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Fragilidade do conjunto probatório. Absolvição do réu. CPC/1973, art. 386, VII. Recurso ministerial improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de locação e conseqüente despejo c/c cobrança de débitos vencidos e vincendos. Descumprimento de acordo. Ausência de comprovação do pagamento do débito. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 386. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto privilegiado. Tentativa. Réu sem antecedentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Matéria constitucional. STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Furto de ocasião. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Mais detalhes