CPC - Código de Processo Civil
Art. 386º
- Prova documental. Fé do documento. Livre convencimento do Juiz
- O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.179.849 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Reconsideração. Recurso especial. Ação de cobrança. Confissão ficta. Ônus da prova. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Fatos incontroversos. Prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Agravo interno desprovido.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0002170-55.2025.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CAUTELAR SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.807.078 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 08/07/2026
Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança securitária. Confissão ficta. CPC, art. 385 e CPC, art. 386. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284/stf. Incidência.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1005800-55.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 12/05/2026 - DJ 12/05/2026
Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais - Prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva - Absolvição em primeiro grau por ausência de provas - Alegação de erro judiciário - Inocorrência - Absolvição (CPC, art. 386, VII) que não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ato ilícito estatal - Inexistência de dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de pressuposto lógico-causal de responsabilização - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.082617-7/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OLX. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERMEDIAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 386. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5001476-57.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 17/04/2026 - DJ 20/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. INSTAGRAM. FRAUDE CIBERNÉTICA. FORNECIMENTO DE DADOS. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009141-59.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REJEIÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.242300-9/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 24/03/2026 - DJ 24/03/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.479926-5/001 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 21/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREFERENCIAL. DESRESPEITO À PLACA «PARE". CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS arts. 843,
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