STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova complementar. Indeferimento fundamentado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte,nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas.
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