Lei nº 5.869/1973 art. 125

351 - TJSP. Direito civil, consumidor e processual civil. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de evicção. Aquisição de veículo usado. Impossibilidade de licenciamento e transferência para nome de terceiro por determinação judicial. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. recursos desprovidos, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença em que a Juíza reconheceu a ocorrência de evicção, determinado a rescisão do negócio e restituição dos valores pagos à parte autora, além de julgar improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em exame 2. São quatro as questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e outra demanda movida pelo autor; (ii) estabelecer se cabe a denunciação da lide ao banco; (iii) determinar se a evicção está configurada, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, e (iv) verificar se a parte autora sofreu dano moral em razão dos fatos, e em caso positivo, estabelecer o montante da indenização. III. Razões de decidir 3. O recurso dos réus atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A litispendência não se configura, pois as ações possuem partes e pedidos distintos. Enquanto a presente ação trata da relação de consumo entre o autor e os vendedores do veículo, a outra demanda envolve os órgãos de trânsito, não havendo risco de decisões conflitantes. 5. A denunciação da lide ao Banco não é cabível, pois a relação entre as partes é de consumo, sendo vedada essa forma de intervenção de terceiros pelo CDC, art. 88 (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). 6. A evicção está caracterizada, pois a perda do veículo decorreu de decisão judicial que determinou sua restituição ao verdadeiro proprietário. Assim, os réus, mesmo que de boa-fé, devem responder pela evicção, pois obtiveram vantagem econômica com a venda do bem. Logo, o contrato de compra e venda deve ser rescindido, com a consequente restituição do valor pago pelo autor. 7. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, pois não há nexo causal direto entre a conduta dos réus e os transtornos sofridos pelo autor. Os réus também foram surpreendidos pela transferência judicial do veículo e não agiram com dolo ou culpa grave. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação dos réus e adesivo do autor desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A litispendência não se configura quando as ações envolvem partes e pedidos distintos, ainda que tenham origem em um mesmo fato. 2. Por qualquer ângulo que se examine o pedido de denunciação da lide, mostra-se correta a rejeição. 3. Configurada a evicção no caso, tendo o adquirente perdido a possibilidade de uso do bem, em razão de determinação judicial, impõe-se o desfazimento do negócio com obrigação de restituir o valor pago, independentemente de sua boa-fé. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, 1.010; CC, arts. 406, 389, parágrafo único, CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/2/2023, DJe 24/2/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

353 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS ÍNTIMAS («REVENGE PORN»). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. CPC, art. 125, II. NÃO CABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1) A

355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DO RITO SUMÁRIO NO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

357 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DO AGRAVANTE, CASO VENCIDO NO PROCESSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (CPC, art. 125, II) - RECURSO PROVIDO.

359 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME

360 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Legitimidade passiva. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DO AUTOR NA ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

362 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DA SEGURADORA. SEGURO FIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA DISSOCIADO DAS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.010. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. A SEGURADORA PRETENDE QUE SEJA EXPURGADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO, BEM COMO SEJA DEDUZIDA DA CONDENAÇÃO A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO, NA FORMA PREVISTA NA APÓLICE. QUANTO À DENUNCIAÇÃO A PARTE APELANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COM EFEITO, NÃO HÁ DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A AÇÃO FOI AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA EM RAZÃO DO SEGURO FIANÇA, E HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NA SENTENÇA RESTOU CONSIGNADO SER «INDEVIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELOS AUTORES VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 125, SENDO CERTO QUE TAL INSTITUTO TEM POR OBJETIVO APENAS TRAZER AO PROCESSO QUEM TEM RESPONSABILIDADE REGRESSIVA LEGAL OU CONTRATUAL PERANTE O EFETIVO CAUSADOR DOS PREJUÍZOS, O QUE NÃO É O CASO, EM QUE O VALOR DEVIDO PELA LOCATÁRIA E ASSUMIDO DE FORMA SOLIDÁRIA PELA SEGURADORA, SE REVERTE, EXCLUSIVAMENTE, EM FAVOR DO LOCADOR". E NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO HOUVE QUALQUER INSURGÊNCIA ESPECIFICAMENTE CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.010 IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, O QUE SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE OBSERVE O «LIMITE DO CONTRATO". PRETENSÃO DE REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA QUE LHE É FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA RÉ/AGRAVANTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA/AGRAVADA, DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DE TERCEIRO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

364 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125.

365 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

366 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

367 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO EM RODOVIA. DINÂMICA INCONTROVERSA. VEÍCULO DOS RÉUS QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO DA PARTE AUTORA AO SAIR DE POSTO DE COMBUSTÍVEL.

368 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS DA DENUNCIADA QUE INCUMBE AO DENUNCIANTE. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

369 - TJRS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

370 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Invasão. Agravo retido reiterado. Ausência de prejuízo, mesmo no acórdão primevo que não vislumbrou a reiteração. Matérias vertidas nos agravos que foram apreciadas no recurso de apelação. Oitiva de testemunhas. Contradita e indicação do rol no prazo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação deficiente. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de moradores que vieram ocupar o imóvel após a citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade em razão da falta de manifestação do Ministério Público. Deficiência na fundamentação. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

371 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Perito. Suspeição. Inexistência na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

372 - STJ. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Competência para análise do pedido de liberação da constrição. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 115. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 649 .

373 - TRT3. Execução trabalhista. Execução provisória. Limites. CLT, art. 899. CPC/1973, arts. 125, 475-O, III e 620.

374 - TRT3. Limite. Execução provisória. Limites.

375 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 128. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

376 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Sentença terminativa liminar. Falta de interesse de agir. Exigência de tentativa de solução da controvérsia na esfera extrajudicial. Descabimento. Economia processual. Violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do poder judiciário e ao direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença inconstitucional.

377 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Depósito judicial. Falta de intimação da Fazenda Pública. Responsabilidade do contribuinte reconhecida. Condenação ao pagamento de custas e dos honorários. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

378 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Advogada subscritora do agravo regimental. Substabelecimento conferindo poderes de representação acostado aos autos. Conhecimento do recurso. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento do juiz.

379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Icms. Compensação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 125 e CPC art. 126. Incidência da súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Compensação aferida com base em legislação local e sustentada pela recorrente com base em norma constitucional. Incidência da súmula 280/STF e impossibilidade de exame de norma constitucional em sede de recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Honorários advocatícios. Não inclusão na CDA. Consectário lógico de sucumbência, caso o débito fosse pago com a citação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição definitiva. Ausência de violação do CTN, art. 142. Precedente.

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

383 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos morais proposta em face do Município de Ipiguá e da FESP - Pretensão fundada em erro médico que culminou com a morte da genitora da autora - Sentença de procedência parcial que reconhece a ilegitimidade de parte passiva da FESP e condena o Município no pagamento de indenização por dano moral em R$ 38.160,00 - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor. Das preliminares 1. Não há ilegalidade alguma na alteração do rito processual dada a complexidade da causa a exigir perícia - Matéria, ademais, já apreciada seja por essa 6ª Câmara como pelo C. STF quando da inadmissão do Recurso Extraordinária apresentado pelo Município - Discussão acobertado pelo manto da coisa julgada - Preliminar rejeitada. 2. Ilegitimidade de parte da autora - Inocorrência - Pretensão fundada em direito personalíssimo (dano moral reflexo) - Preliminar rejeitada. 3. Ilegitimidade de parte passiva do Município - Inocorrência - Dinâmica dos fatos e narrativa apresentada que, em tese, apontam na responsabilidade do Município - Matéria que se confunde com o Mérito e com ele deve ser apreciada. 4. Da denunciação da lide - Pedido de denunciação da lide do Hospital de Base de Rio Preto e do Município de São José do Rio Preto - Não conhecimento - Pretensão que está preclusa porque fora apreciada quando do saneamento e contra a qual não se insurgiu o Município tempestivamente por meio de recurso de Agravo de Instrumento - Inteligência do CPC, art. 1.015, IX - Note-se também que o pleito não fora adequadamente lastreado em atenção ao disposto no CPC, art. 125, II - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito. 5. Dano moral - Admissibilidade - A prova dos autos é segura em demonstrar que houve flagrante negligência no atendimento médico dispensado à mãe da autora consistente na demora em disponibilizar o tratamento adequado para o caso de picada por cobra venenosa - Paciente que veio a falecer justamente em razão dos efeitos do veneno (hemorragia intracraniana) - Laudo pericial que concluiu de forma detalhada pela ocorrência de falha médica, sobretudo não adoção de tempestivo e adequado tratamento médico - Situação que se afasta da alegada obrigação de meio e não de resultado Profissionais médicos que devem prestar seu serviço em atenção à técnica adequada e, uma vez disto se distanciando, configurada a negligente atuação a acarretar o dever de reparação - Recurso do requerido desprovido. 6. Dano moral da autora que era filha da paciente falecida - Admissibilidade - Incontroverso vínculo afetivo e emocional - Evidente que a autora também suportara profundas angustias e abalo moral em razão da falha médica havida - Dano moral «in re ipsa» - Precedentes da Corte e do C. STJ - Recurso provido neste ponto. 7. Fixação do «quantum» indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Arbitramento promovido pelo Magistrado em R$ 38.160,00 - Recurso do requerido pela redução desprovido. 8. Termo inicial dos juros de mora - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso (data do óbito) - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF - Observância, entretanto, da Emenda Constitucional 113/2021 mas apenas desde sua vigência (09.12.2021). 9. Honorários de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Preliminar rejeitada e Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PEDIDO FORMULADO EM RÉPLICA. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 126. AUSÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO DO AUTOR EM FACE DO TERCEIRO. DEVER DO BANCO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125. VEDAÇÃO DO CDC, art. 88. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

385 - TJSP. Ação regressiva - Seguro - Transporte internacional marítimo de cargas - Decadência - Não reconhecimento - Questão já decidida em acórdão anteriormente proferido - Coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão - Recurso não conhecido nesse tocante - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Possibilidade de responsabilização do agente de cargas pelas avarias supostamente ocasionadas durante o transporte, considerando que este coordena toda a logística, e contrata, em nome da importadora/exportadora, a empresa transportadora - Precedentes jurisprudenciais - Denunciação da lide - Descabimento - Impertinência da ampliação da lide, em ofensa aos princípios da celeridade e economia processuais - Situação que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Possibilidade de ajuizamento de demanda autônoma, se o caso - Inépcia da inicial - Não reconhecimento - Petição inicial que preenche os pressupostos estabelecidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Juntada de documentos redigidos em língua estrangeira que se relaciona, na realidade, ao mérito - Desnecessidade, ademais, de tradução juramentada - Conteúdo de fácil compreensão e que somente comprova fatos incontroversos (CPC, art. 324, III) - Preliminares afastadas - Mérito - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas no transporte - Obrigação de resultado - arts. 749 e 750 do Código Civil - Danos nas mercadorias durante o transporte marítimo - Comprovação pela parte autora - CPC, art. 373, I - Inexistência de excludentes do nexo de causalidade - Impugnação genérica à documentação apresentada que não prevalece diante do conjunto probatório - Ressarcimento da indenização paga à segurada - Cabimento - Procedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

386 - TJSP. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO CPC, art. 125. INADMISSIBILIDADE. DEMANDADA QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE INTERMEDIOU, REFERENTE À VENDA DE VEÍCULO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO DEMANDANTE LHE CAUSOU PREJUÍZOS. IRRELEVÂNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE AUTOTUTELA ENTRE PARTICULARES. EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE SER BUSCADO PELAS VIAS ADEQUADAS. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Acórdão do tcu. Recurso especial que veicula violação ao CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 125, I. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. A posterior anulação do acórdão do tcu em execução, pela via recursal administrativa, deve ensejar a responsabilização sucumbencial da união, porquanto deu causa à demanda, em especial, por não haver reconhecido desde logo, o vício que ensejou a posterior anulação do referido título executivo. Hipótese assemelhada aos casos julgados por este STJ que ensejaram a formulação da Súmula 153/STJ, segundo a qual a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

389 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação ao CPC/1973, art. 125. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência do atributo de certeza da CDA que lastreia a execução, conforme constatado pelo tribunal de origem. Agravo interno não provido.

390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Empresa optante pelo simples. Alegada nulidade da cda. Acórdão recorrido que afirma a presença de todos os requisitos legais. Alegação genérica de nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 125, I. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo desprovido.

391 - STJ. Processual civil. Alegação de violação aos arts. 3º, I, «b», e 45 da Lei 11.445/07. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Afronta ao 125, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

392 - TST. Cerceamento de defesa.

393 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional competência do STF.

394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.

395 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa.

396 - STJ. Processual civil. Indenização por erro médico. Cirurgia realizada na santa casa de misericórdia de porto alegre. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

397 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282s/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedente.

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

399 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação na última sentença. Valor que atende a ambas as ações.

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Violação do CPC, art. 125, I, de 1973 deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Revisão. Possibilidade. Excepcionalidade configurada. Majoração da verba.