TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DA SEGURADORA. SEGURO FIANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA DISSOCIADO DAS RAZÕES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.010. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. A SEGURADORA PRETENDE QUE SEJA EXPURGADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO, BEM COMO SEJA DEDUZIDA DA CONDENAÇÃO A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO, NA FORMA PREVISTA NA APÓLICE. QUANTO À DENUNCIAÇÃO A PARTE APELANTE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COM EFEITO, NÃO HÁ DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A AÇÃO FOI AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA EM RAZÃO DO SEGURO FIANÇA, E HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. NA SENTENÇA RESTOU CONSIGNADO SER «INDEVIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELOS AUTORES VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 125, SENDO CERTO QUE TAL INSTITUTO TEM POR OBJETIVO APENAS TRAZER AO PROCESSO QUEM TEM RESPONSABILIDADE REGRESSIVA LEGAL OU CONTRATUAL PERANTE O EFETIVO CAUSADOR DOS PREJUÍZOS, O QUE NÃO É O CASO, EM QUE O VALOR DEVIDO PELA LOCATÁRIA E ASSUMIDO DE FORMA SOLIDÁRIA PELA SEGURADORA, SE REVERTE, EXCLUSIVAMENTE, EM FAVOR DO LOCADOR". E NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO HOUVE QUALQUER INSURGÊNCIA ESPECIFICAMENTE CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.010 IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO, O QUE SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE SE OBSERVE O «LIMITE DO CONTRATO". PRETENSÃO DE REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA QUE LHE É FAVORÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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