STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Icms. Compensação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 125 e CPC art. 126. Incidência da súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Compensação aferida com base em legislação local e sustentada pela recorrente com base em norma constitucional. Incidência da súmula 280/STF e impossibilidade de exame de norma constitucional em sede de recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Honorários advocatícios. Não inclusão na CDA. Consectário lógico de sucumbência, caso o débito fosse pago com a citação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição definitiva. Ausência de violação do CTN, art. 142. Precedente.
1 - Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 535, 458, 463 e 165 do CPC, uma vez que não se verifica negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, o qual se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões que foram postas a deslinde. É cediço que o julgador não precisa se manifestar a respeito de todos os argumentos deduzidas pela parte recorrente, desde que a fundamentação seja suficiente para a conclusão do julgado.
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