STJ. Processual civil. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação na última sentença. Valor que atende a ambas as ações.
«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito