STJ. Processual civil. Alegação de violação aos arts. 3º, I, «b», e 45 da Lei 11.445/07. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Afronta ao 125, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, consignou: «A prova pericial emprestada demonstrou que o logradouro onde se situa a residência das apelantes, é provido de rede de esgotamento sanitário, na qual são lançados os dejetos sanitários, pouco importando, que, em fase posterior, haja ou não o respectivo tratamento; 6. Ao usuário, pouco importa o que acontecerá com o material coletado. O que lhe satisfaz uma necessidade premente e sanitária é que haja uma efetiva captação dos dejetos em rede coletora administrada e conservada pelo Poder Público através da autarquia-apelante.» (fl. 382, e/STJ.)
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