Nº / - Jurisprudência

Doc. 916.5962.3230.0508

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TOMADOR DO SEGURO. DEFERIMENTO CABÍVEL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

Apresentado o contrato de seguro-garantia para embasar a ação de cobrança proposta pela segurada (agravante) contra a seguradora (agravada), e respaldada no , II, a denunciação da lide realizada à tomadora é cabível, pois se dessume do contrato que ao efetuar o pagamento da indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador. A aplicação de teoria restritiv... ()

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Doc. 836.1204.1591.4332

102 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Ação ajuizada em face de locadora de veículo, proprietária, e do condutor. Pretensão da corré à denunciação da lide ao condutor, em razão de suposto estado de embriaguez e consequente perda da proteção contratada. Inexistência de obrigação legal ou contratual direta de indenizar em ação regressiva. Medida que ampliaria em demasia o objeto da lide. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 125. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 708.0435.6557.5929

103 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidora municipal aposentada - Pretensão ao recálculo de aposentadoria com base no adicional de insalubridade majorado (40%). INTERESSE DE AGIR - Irrelevância de requerimento administrativo - Presença da condição de ação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Inadmissibilidade - Ação movida em face da Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim - A ré é a gestora das quantias pagas pelos servidores públicos municipais - Inexistência de direito ... ()

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Doc. 564.4464.5574.9522

104 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FIGUROU NO PROCESSO CRIMINAL. FATOS, TODAVIA, RELACIONADOS. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 125, II.

Tendo a ré apresentado apólice de seguro com indicação do veículo que se envolveu na colisão noticiada pelo autor como causadora dos alegados danos, em vigor na data do infortúnio, deve ser admitida a denunciação da lide. Agravo parcialmente provido

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Doc. 918.9983.6651.6047

105 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Pretensão da ré de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de indeferimento de produção de provas que teria ocasionado prejuízo à defesa. INADMISSIBILIDADE. Não configurado cerceamento de defesa, visto que o acidente foi adequadamente documentado por laudo pericial e as provas requeridas seriam desnecessárias para o deslinde do caso, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp: 1092236 SP). DENU... ()

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Doc. 103.1674.7384.2100

106 - TJMG. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões de fato não impugnadas. CPC/1973, arts. 125, II, 130 e 330, I.

«Tratando-se de matéria de direito e em razão do que dispõem os arts. 125, II, 130 e 330, I, do CPC/1973, impõe-se o julgamento antecipado da lide, o que não configura cerceamento de defesa se a parte teve todas as oportunidades legalmente previstas para apresentar suas razões e não sofreu prejuízos.»

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Doc. 103.1674.7437.3400

107 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Impossibilidade. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 125, I, não configurada. Precedentes STJ.

«A iterativa jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiu que «somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do Estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação com de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado.»

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Doc. 103.1674.7155.2300

108 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Impossibilidade. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 125, I, não configurada.

«A iterativa jurisprudência das Primeiras e Segunda Turmas já decidiu que «somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação com de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado».»

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Doc. 103.1674.7122.0000

109 - STJ. Tributário. Depósitos judiciais condicionadores da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 125. Inexistência.

«Somente com o trânsito em julgado da decisão definitiva e sendo esta desfavorável ao autor é que se deve converter os depósitos em renda do Estado, sob pena de não só se esvaziar o objeto da ação como de, subvertendo a organicidade processual, ter-se concluído o processo executivo antes mesmo de devidamente instaurado. Diante da diversidade de situações, justificada afigura-se a desigualdade de tratamento entre as partes, não se verificando ofensa ao »

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Doc. 763.6037.2333.9828

110 - TJSP. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Alegação de erro médico e negligência na prestação de serviço de saúde. Decisão que afastou a prescrição e indeferiu pedido de denunciação à lide da Associação Beneficente Cisne. Prazo prescricional quinquenal não decorrido entre a data do conhecimento dos fatos e o ajuizamento da ação. Prescrição não caracterizada. Admissibilidade de denunciação à lide. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Agravo de instrumento provido em parte

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Doc. 360.9266.8742.8178

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Cabimento - Inteligência do , II - Plano de saúde denunciante que comprovando a culpa dos médicos, confirmará seu direito de regresso para da denunciada exigir o que couber - Formação do litisconsórcio passivo decorrente da denunciação que não prejudicará o quanto deve ser analisado no processo, não implicará na necessidade de produção de provas desnecessárias, e se evitará a possibilidade de decisões contraditórias em eventual ação regressiva - Entendimento jur... ()

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Doc. 790.3650.6395.2052

112 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos decorrentes de operações bancárias fraudulentas (transferências via PIX) c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. 1. Ilegitimidade passiva. Questão relacionada ao mérito, e com ele será apreciada. 2. Denunciação da lide. Inclusão no polo passivo dos titulares das contas que receberam as transferências oriundas da conta do autor. Descabimento. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 125. 3. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (S. 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, §1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança do banco réu, ineficaz quanto à verificação de operações que destoavam do perfil de uso da parte autora. Parte ré que sequer conseguiu demonstrar a origem das transferências. Transferências irregulares. 4. Dano moral. Ocorrência. Dano moral in re ipsa. Evidente o prejuízo do autor, aposentado que percebe cerca de 1 (um) salário-mínimo por mês, ao ter numerário subtraído de sua conta, em presumido prejuízo a sua subsistência, sem que exista qualquer indício de sua concorrência para o infausto. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional ao caso concreto. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.2833.3009.4800

113 - TJSP. RECURSO. Agravo retido. Recurso contra decisão que designou nova audiência de conciliação. Afastamento. Juiz que pode tentar a conciliação a qualquer tempo. Aplicação do CPC/1973, art. 125, IV. Agravo retido improvido.

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Doc. 144.5285.9000.7900

114 - TRT3. Cerceamento de defesa.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência, para oitiva de testemunha que não compareceu para depor, se ficou acordado entre as partes e consignado em Ata que as testemunhas faltantes não seriam intimadas. Nessa circunstância, o adiamento da audiência configuraria tratamento diferenciado a uma das partes, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio (, I).»

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Doc. 141.8692.6000.1000

115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Rediscussão da causa. Não-cabimento. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado julgou matéria relativa à deserção, em decorrência do incorreto preenchimento da guia de recolhimento. O apontado como paradigma decidiu questão de direito relacionada a depósito judicial efetuado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, fundamentando-se no , I, que assegura igualdade de tratamento entre as partes. 2. Os embargos de divergência não s... ()

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Doc. 160.7764.9002.7300

116 - STJ. Recurso especial. Ação por descumprimento contratual. Transação judicial. Acordo. Celebração após a publicação do acórdão recorrido. Possibilidade. Homologação. Indispensabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei 8.952), a incumbência de tenta... ()

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Doc. 158.2462.6002.4500

117 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Apto o conjunto probatório a possibilitar o julgamento da causa, cumprindo ao magistrado solucionar o mais rapidamente o litígio (CPC, art. 125, II e 130), inadmissível se alegue cerceamento de defesa, suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa para embasar o convencimento do juiz. Recurso não provido.

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Doc. 158.2462.6000.0200

118 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cabendo ao magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 125, II, velar pela solução rápida da lide, determinando as provas necessárias indeferindo diligências inúteis ou protelatórias (art. 130), não existe irregularidade no indeferimento de perícia contábil despicienda se suficientes meros cálculos com incidência de índices conhecidos, delimitando, na espécie, o «quantum debeatur». Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1019.8100

119 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera... ()

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Doc. 148.0310.6013.1300

120 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Prova pericial requerida. Não realização. Prescindibilidade. O magistrado é o destinatário da prova. Mérito. ICMS. Lançamento por homologação. Débito declarado e não pago. «notificação do débito». Concessão de prazo sem qualquer manifestação de pagamento ou apresentação de giam retificadora em tempo hábil. Instauração de procedimento administrativo fiscal e perícia contábil. Desnecessidade.

«1. O cerne da presente demanda está em definir se o crédito de ICMS objeto da execução fiscal ora em análise é formalmente devido, tendo em vista a alegação da executada de que o mesmo decorreu de erro de fato nas informações declaradas pelo contribuinte na GIAM, vindo, posteriormente, a ser corrigido com a emissão de uma GIAM retificadora. 2. De proêmio, afastada a alegação preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não realização da prova p... ()

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Doc. 181.5970.3007.6800

121 - TJSP. Ação ordinária de obrigação de fazer movida contra a prefeitura municipal de pederneiras, fundada no dever de canalização das águas pluviais pela ré. Recurso contra a decisão que não acolheu o pedido de denunciação da lide à loteadora. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 125, II. Recurso improvido.

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Doc. 935.6302.5577.6864

122 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Responsabilidade civil - Vício em construção - Saneamento do processo - Denunciação da lide - Pretensão de trazer ao feito a Caixa Econômica Federal, a Caixa Seguradora e o engenheiro responsável pela obra - Descabimento - Não enquadramento nas hipóteses previstas no - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 233.8010.8344.5294

123 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que julgou extinta a denunciação à lide em face da apelada CINTIA e procedente o pedido da apelada SPTrans para condenar o apelante ao ressarcimento de valores pagos à apelada CINTIA. O apelante alega cabimento da denunciação à lide com base em confissão da litisdenunciada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença que extinguiu a denunciação à lide em... ()

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Doc. 187.2096.5803.5889

124 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Autores que requerem o despejo e a cobrança dos aluguéis em atraso da locatária e do fiador. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré locatária. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Contrato de locação que foi assinado pela ré-apelante, sem prova documental acerca de eventual cessão ou extinção do contrato. Responsabilidade da locatária, em tese, configurada. Preli... ()

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Doc. 368.4432.2052.8310

125 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência, rejeitando a denunciação da lide à seguradora. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte ré que responde a demanda decorrente de acidente de trânsito, visando indenização por danos materiais e morais. Apólice de seguro que prevê cobertura de danos causados a terceiros (RCF-V Danos Materiais). Subsunção dos fatos à norma do , II. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 122.0060.4646.7479

126 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Denunciação da lide. Erro médico. Serviço de atendimento de urgência e emergência do pronto socorro do Município de Pindamonhangaba, sob gestão da Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI. Ação ajuizada contra o Município e a Santa Casa de Misericórdia de Pindamonhangaba. Pedido de denunciação da lide à ACENI deferido pela decisão agravada. Responsabilidade prevista no contrato. Admissibilidade da denunciação. , II. Agravo não provido.

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Doc. 306.5757.7192.8506

127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - PEDIDO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO - ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. É indispensável o pronunciamento judicial acerca de todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A denunciação à lide prevista no , II é admissível para trazer ao processo terceiro responsável, por contrato ou por força de lei, pela obrigação de ressarcir ou indenizar uma das partes. 3. No caso, tanto a autora quanto o réu requereram a denunciação à lide da operadora de plano de saúde ... ()

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Doc. 242.5456.3649.3042

128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE SE MANTÉM.

Descabida, na hipótese, a denunciação à lide, na medida em que o recorrente pretende se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a a terceiros. Jurisprudência pacifica do STJ. Cumpre registar que a denunciação da lide, baseada no , II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, hipótese distinta dos autos... ()

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Doc. 131.7852.2786.4697

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CPC, art. 125, II - HIPÓTESE EM QUE A DENUNCIANTE PRETENDE TRANSFERIR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE PARA O DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - DENUNCIAÇÃO ADMITIDA APENAS QUANDO O DENUNCIADO ESTIVER OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI OU CONTRATO, A GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA.

O colendo STJ pacificou entendimento de que não cabe denunciação da lide quando o denunciante pretende transferir, por inteiro, a responsabilidade que lhe é imputada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). É impossível, também, a «denunciação à lide quando a relação processual entre o autor e o denunciante é fundada em causa de pedir diversa da relação passível de instauração entre o denunciante e o denunciado» (AgRg no Ag 1213458/MG).

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Doc. 879.0301.5679.7699

130 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c com indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de tutela de urgência. Golpe da falsa central de atendimento. Após manter contato com terceiro que se dizia gerente da instituição financeira do réu o autor foi induzido a acreditar que fora solicitado um empréstimo consignado em sua conta sem a sua anuência. Que após conferir o extrato bancário e o valor constar na mesma procedeu com a realização de PIX para a devolução do valor. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, determinar a devolução em dobro dos valores descontados, determinar a restituição do valor restante em sua conta e a improcedência do pedido dos danos morais. Denunciação à lide. Inadmissibilidade. Ausente os requisitos legais -CPC, art. 125. Mérito recursal: Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido

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Doc. 286.1730.3611.8746

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS RÉUS COMPROVADA. CPC, art. 125, II. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - É

admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, I e II, do CPC). - A denunciação da lide deve ser apreciada pelo juiz tão logo formulada, garantindo... ()

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Doc. 932.9568.5312.6210

132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 125. 1.

Em se tratando de denunciação da lide, são processadas conjuntamente duas relações jurídicas materiais e processuais distintas: uma que é estabelecida entre o Autor e o Denunciante (Réu); e outra (denunciação) constituída entre o Denunciante e o Denunciado. 2. Não há cabimento em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo supracitado, pelo que a decisão de indeferimento do pedido deve ser mantida. 3. Recurso não provido.

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Doc. 985.7873.9102.1499

133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisão do Juízo da 02ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide nos autos da ação ajuizada por ANTONIO ALVES FERREIRA. A instituição financeira alega não ser responsável pelo pagamento da indenização decorrente do seguro contratado e requer a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 313.0001.9867.5607

134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado nos Embargos Monitórios opostos pela ré. A agravante sustenta que a empresa denunciada foi responsável pela construção da piscina financiada e, após receber o crédito disponibilizado pela agravada, não prestou os serviços contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a denunciação da lide requerida pela ré nos Emba... ()

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Doc. 663.2819.0908.2450

135 - TJSP. Apelação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré. Alegação de desocupação em data diversa da constante em sentença e de necessidade de denunciação da lide por conta do seguro fiança. Desacolhimento. Solicitação de desligamento de eletricidade efetuada em 20/12/2023. Documento de entrega das chaves datado de 21/12/2023 e assinado pela locatária sem qualquer ressalva. Ausência de prova em sentido contrário. Denunciação da lide afastada. Seguro fiança que se destina a ressarcir o locador por inadimplemento do locatário, com direito de regresso contra este. No contrato de seguro em questão, não há direito de regresso da locatária em face da seguradora. Cabimento de pleito administrativo pelo locador diretamente à seguradora, inexistindo pretensão resistida a justificar a denunciação da lide. Inteligência do CPC, art. 125, II. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 953.2423.9242.2596

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação promovida pelo Condomínio em face da proprietária, decorrente de avarias causadas em áreas comuns das dependências do autor. Decisão interlocutória que rejeitou a denunciação da lide por parte da ré ao locatário. Impossibilidade. Alegação de responsabilidade do locatário que não exime o proprietário. Relações jurídicas distintas e independentes. Não configuração das hipóteses previstas no Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 357.1866.1983.0421

137 - TJSP. Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão que indeferiu denunciação à lide - Contrato juntado aos autos sem assinatura da suposta locatária - Ausência de comprovação da responsabilidade de terceira - Hipótese que não se enquadra na previsão do CPC, art. 125, II - Recurso improvido

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Doc. 659.1150.5031.5271

138 - TJSP. APELAÇÕES

e RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos, lucros cessantes e pedido de pensão alimentícia mensal. Sentença de parcial procedência do pedido principal e da reconvenção. Legitimidade passiva da seguradora, nos termos do , II. Incidência da Súmula 537/STJ. Comprovada a existência dos danos à integridade física da autora. Danos estéticos igualmente provados visualmente nas fotografias que a este ilustram. Imprudência e imperícia ca... ()

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Doc. 997.5010.4066.9002

139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.

O dispõe que «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Não verificadas quaisquer das hipóteses, deve ser indeferido o pedido de denun... ()

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Doc. 342.6312.9511.2824

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - O

deferimento da denunciação da lide prevista no , II pressupõe expressa previsão contratual ou legal quanto ao direito de regresso, sob pena de violar o princípio da celeridade processual.

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Doc. 821.9203.2049.3019

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO APELANTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 1.

Não há que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade quando das razões do recurso percebe-se que a parte apelante rebateu os fundamentos da sentença. 2. De acordo com o , II, é admissível a denunciação da lide em face daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nos casos em que o denunciante procura se eximir de responsabilidade pelo evento danoso, inadmissível a denu... ()

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Doc. 210.5882.3295.7962

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de denunciação da lide promovida pela parte ré, bem como o benefício da justiça gratuita ao primeiro recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos para a denunciação da lide à seguradora indicada pela parte recorrente, considerando a vigência do contrato à época do sinistro; (ii) estabelecer se o primeiro agravan... ()

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Doc. 903.1501.2096.6238

143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZTÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. -

Segundo o , II, «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.» - Inexistindo, no caso, disposição contratual ou legal que verse sobre o direito de regresso contra terceiro, deve ser afastada a aplicabilidade de tal dispositivo legal, mormente quando se vislumbra a pretensão do denunciante de se eximir de suas obri... ()

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Doc. 816.1227.4145.8157

144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

De acordo com o , II, é admissível a denunciação da lide em face daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. - Nos casos em que o denunciante procura se eximir de responsabilidade pelo evento danoso, inadmissível a denunciação da lide. - O STJ tem decidido que a denunciação da lide não pode prejudicar o demandante, de forma que o denunciante não pode introduzir matéria inovadora... ()

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Doc. 242.5531.4156.7119

145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CABIMENTO - EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA - APURAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.

A denunciação da lide deverá ser deferida quando o denunciado se enquadrar em uma das hipóteses legais previstas nos, I e II, do rol taxativo do Tem lugar o pedido de denunciação da lide à associação de proteção veicular que, à época dos fatos, detinha vínculo jurídico com o requerido/denunciante, devendo ser apurada, oportunamente, a sua responsabilização pela cobertura reclamada.

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Doc. 607.2768.6279.0312

146 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - APLICAÇÃO DO ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Nos termos do, II do é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. -Decisão que deferiu a denunciação da lide mantida. -Recurso não provido. V.V EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE BETIM. OBRA PÚBLICA CONTRATADA. FALECI... ()

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Doc. 530.7593.8199.2038

147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM - SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS QUE FORAM A CAUSA DO ACIDENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 125 - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. 1.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. 2. No caso em vertente, a inclusão do terceiro na lide secundária ensejaria um alargamento na lide primária com a introdução de fato novo, o que representaria uma relação jurídica independente e de cunho subjetivo, em prejuízo aos sujeitos que dela não partic... ()

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Doc. 523.9413.3519.9704

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DENUCIAÇÃO DA LIDE. CPC, art. 125. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A

denunciação da lide tem lugar quando o réu, por força de lei ou de contrato, tem direito ao ressarcimento da importância que eventualmente for condenado a pagar ao autor.

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Doc. 538.0325.5831.1795

149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LEGAL OU CONTRATUAL - CPC, art. 125 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

instituto da denunciação da lide tem como fundamento a existência de relação jurídica de garantia ou direito regressivo, fundada em lei ou contrato. - Não se admite a denunciação em casos que demandem a introdução de fundamentos novos à causa ou ampla dilação probatória, sob pena de violação aos princípios da celeridade e economia processuais. - Consoante jurisprudência do STJ a apuração de eventual responsabilidade de terceiro pode ser promovida em ação autônoma, sendo... ()

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Doc. 339.6766.3443.6494

150 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, conforme , II. 2. Hipótese em que a denunciada consta no contrato como Seguradora do veículo envolvido no acidente que deu ensejo à ação indenizatória.

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