Nº / - Jurisprudência

Doc. 593.0688.4428.9351

201 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Denunciação da lide não amparada no CPC, art. 125. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Recurso do autor provido, improvido o da ré

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Doc. 781.9766.5865.9290

202 - TJSP. Processual. Ação indenizatória. Decisão que deferiu denunciação da lide. Pretensão à reforma. Denunciação da lide. Hipótese do CPC, art. 125, II configurada. CCB, art. 723. Ausência de introdução de fundamento novo apto a causar tumulto processual. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 190.1997.0403.1155

203 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TENDO EM VISTA AS REGRAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE UMA VEZ QUE SE TRATA DE DISCUSSÃO DE DIREITO, DIRIMIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS AOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CREDORA HIPOTECÁRIA INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ-APELANTE, RESTANDO EVIDENCIADA NOS AUTOS SUA RESPONSABILIDADE DE PROVIDENCIAR A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido

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Doc. 789.9049.7457.5482

204 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. 1.

Sentença de parcial procedência do pedido vestibular para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Insurgência da requerida e dos autores. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Ré que figura como vendedora do imóvel e credora fiduciária no contrato entabulado entre as... ()

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Doc. 337.9699.8271.0530

205 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Após manter contato com terceiro que se dizia funcionário da instituição financeira a autora foi induzida a realizar uma transferência de valor via PIX. Também foi contratado empréstimo que desconhecel. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos do contrato de empréstimo, determinar a devolução simples dos valores descontados- (R$ 15.000,00). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Denunciação da lide. Inadmissibilidade da intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausentes os requisitos legais também do CPC, art. 125. Mérito. Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Operações atípicas, destoantes do perfil da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva presente. Súmula 479/STJ. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido

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Doc. 407.7162.8330.8413

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DANOS MORAIS -

Decisão agravada afastou a alegação de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide - Inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade processual (nos termos do ) - Descabido o pedido de denunciação da lide à «Hotelaria Accor», pois não preenchidos os requisitos descritos no - RECURSO DO CONDOMÍNIO-REQUERIDO NÃO CONHECIDO, QUANTO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (POR... ()

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Doc. 749.3949.5912.5540

207 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil por erro médico. Denunciação da lide. Contrato de gestão. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide em relação ao Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide, à luz do CPC, art. 125, II, dada a responsabilidade contratual do Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus. III. Razões de decidir 3. A denunciação da lide é admissível para aquele que, por contrato ou lei, esteja obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido, conforme o CPC, art. 125, II. 4. O contrato de gestão firmado entre o Município de São José dos Campos e o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus prevê expressamente a responsabilidade do Hospital por danos causados a terceiros. 5. A denunciação da lide permite o esclarecimento dos fatos pelo próprio responsável direto pelo gerenciamento da unidade de saúde, trazendo informações úteis à instrução probatória, além de evitar eventual futura ação autônoma de regresso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II. Jurisprudência relevante citada: n/a

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Doc. 454.7088.0001.0390

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CDHU - DECISÃO SANEADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo conforme entendimento sedimentado nesta C. Câmara - Impossibilidade de se acolher a denunciação da lide, com base no , diante da vedação legal relativa à intervenção de terceiros prevista na legislação consumerista (art. 88, CDC) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do Município - Opção do autor da lide em relação a quem deseja litigar - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 279.1334.4724.3696

209 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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Doc. 279.4716.6403.0092

210 - TJSP. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Denunciação da lide. Ausência das hipóteses do parágrafo 2º, do CPC, art. 125. Decisão mantida. Recurso não provido. Afastamento das preliminares. Temas que não se encontram no rol taxativo do CPC, art. 1.0.15. Recurso não conhecido. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 611.8948.8875.1735

211 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autor que foi condenado em processo judicial a indenizar vítima de acidente de trânsito e que, durante o processo, celebrou acordo, homologado judicialmente, para pagamento do débito, ajuizando a presente ação contra a ré e seguradora, buscando o ressarcimento das quantias pagas. Prescrição não configurada. Prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, «a», do CC/2002, que deve ser contado a partir da última parcela do acordo, venci... ()

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Doc. 109.6691.7237.1073

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR-SEGURADO QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇAO DO SEGURO-FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido o pedido de denunciação da lide à seguradora formulado pelo réu (locador-segurado), em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito. A parte agravante sustenta que a seguradora deve integrar a lide, considerando a existência de seguro-fiança. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há cabimento para denunciação da lide à s... ()

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Doc. 879.7509.7833.6123

213 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Decisão agravada que rejeitou depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido nessa parte. Processual. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória movida pela vítima. Denunciação da lide pelo réu à seguradora do veículo. Indeferimento ao argumento de que não teria sido apresentada a apólice do seguro. Impertinência. Apresentação do documento relativo ao sinistro, envolvendo o acidente objeto da demanda. Denunciação que, ao menos em tese, se mostra pertinente, ante a existência seguro vigente à época dos fatos. Conveniência em se permitir a intervenção da seguradora, com base no CPC, art. 125, II, de modo a permitir que essa se posicione quanto à aceitação da denunciação. Decisão reformada para deferir o pedido de denunciação. Agravo de instrumento do réu provido quanto a essa questão

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Doc. 635.5961.0714.1686

214 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS A BEM IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, bem como indenização moral, em razão de danos ao seu imóvel ocasionados por obras em via pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Nulidade por vício de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundam... ()

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Doc. 541.2394.0993.6470

215 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Recurso interposto pelos réus contra decisão interlocutória que promoveu o saneamento do processo, rejeitando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e denunciação da lide. Matérias preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual que não são impugnáveis por agravo de instrumento, ausente previsão expressa no rol do Inexistência ... ()

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Doc. 667.4481.7925.5650

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Financeira Alfa S/A contra decisão que determinou a apresentação de cálculo pormenorizado do débito em cumprimento de sentença movido por Marcélio Ribeiro Moreira. A parte executada alega que a devolução dos valores já foi realizada e que o recálculo geraria duplicidade de condenação e enriquecimento ilícito do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que exige a apres... ()

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Doc. 435.0276.1525.2351

217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em ação indenizatória, contra decisão de indeferimento do requerimento de citação da seguradora. 2. Furto de veículo da agravada no estacionamento do estabelecimento da ora agravante. Incidência do CDC, ostentando a parte autora/agravada, quando menos, a condição de consumidora bystander. 3. No âmbito da legislação consumerista, admite-se o chamamento ao feito da seguradora (ainda que os fundamentos para tanto sejam mais assemelhados... ()

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Doc. 352.4478.5027.6588

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ELÉTRICO. POSTE. MENOR DE IDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. MANUTENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. CDC, art. 88 E SÚMULA Nº. 92 DESTA CORTE: «INADMISSÍVEL, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NAS AÇÕES QUE VERSEM RELAÇÃO DE CONSUMO". IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE COIM BASE NO CPC, art. 125, II COM PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-O COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO. SÚMULA 240/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 214.2898.6307.6772

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CDHU - SEGURO POR MORTE - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE -

Denunciação da lide - intervenção de terceiro proscrita por força da incidência do CDC (consumidor bystander - art. 17), inteligência do art. 88, da Lei 8.078, de 1990. Hipótese, ademais, que não se adequa àquela prevista no , II - desprestígio à celeridade; RECURSO IMPROVID

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Doc. 362.5297.5973.7429

220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE

(sobre-estadia) - Transporte marítimo de mercadorias - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa ré - PRELIMINARES - Nulidade da citação do corréu - Impossibilidade de defesa de direito alheio, em nome próprio, nos termos do - Falta de interesse recursal - Litisconsórcio passivo necessário - Não configuração - Denunciação da lide a União Federal - Descabimento - Demanda em que se discute cobrança de sobre-estadia de contêineres - Inocorrência das h... ()

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Doc. 103.1674.7283.4000

221 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lance. Escolha. CPC/1973, arts. 125, I, 690 e 694.

«Malfere o , Io Acórdão que não considera a vulneração do , preferindo, entre duas propostas com prazo superior a três dias, aquela de menor valor, tendo a decisão agravada admitido que ambas são à vista.»

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Doc. 153.7977.7867.2754

222 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD.

Ação inibitória combinada com indenizatória por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não caracterizado. Prova documental suficiente a embasar o convencimento do Juiz. Denunciação da lide. Pretensão de inclusão de operadora de tv a cabo, sob alegação de que esta teria afirmado que seus serviços dispensam o pagamento de direitos autorais. Ausente hipótese do Intervenção de terce... ()

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Doc. 103.1674.7134.7000

223 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no , II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida à... ()

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Doc. 103.1674.7150.6400

224 - STJ. Tributário. Depósito judicial de tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no , II é feito sob o regime de «indisponibilidade», que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devid... ()

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Doc. 477.3062.8549.3723

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUTO. MONITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Aquisição de produto pela parte agravada (consumidora), fabricado pela parte agravante, consistente em um monitor, com alegação de vício oculto, sem condição de usá-lo e incidência do CDC (CDC). Também, a parte agravante requereu a denunciação à lide da comerciante, o que foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em deferir o pedido de denunciação à lide da comerciante para responder por eventuais avarias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. C... ()

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Doc. 173.8554.5474.4672

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

... ()

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Doc. 889.6747.8697.4682

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação indenizatória - decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu a o pedido de denunciação da lide à Municipalidade - insurgência - não acolhimento - descabimento de denunciação da lide em se tratando de relação consumerista, a teor do - hipótese que não se enquadra em nenhuma das previsões do - em caso de condenação, eventual direito de regresso da agravante poderá ser exercido por meio de ação própria, nos termos do ... ()

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Doc. 995.3856.8334.3169

228 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO

IMóVEL VIZINHO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESERTO E PROVIDO O DA LITISDENUNCIADA. I. CASO EM EXAME 1. Benefício processual da gratuidade da justiça indeferido em grau de recurso. Prazo concedido para recolhimento. Inércia. Exercício de direito decorrente do direito regressivo fundado em contrato que a parte recorrente questiona por não demonstração da... ()

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Doc. 778.6332.5659.1702

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação da CDHU em face do indeferimento do pleito de inclusão da Municipalidade no polo passivo da demanda. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos e CDC art. 3º. Agravante que figura como cessionária e promitente vendedora do imóvel no contrato firmado com os agravados. Responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Descabimento de denunciação à lide. Inteligência do art. 88 da legislação consumerista. Inexistência de p... ()

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Doc. 546.8047.8624.6000

230 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM"- CASA BANCÁRIA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- FRAUDE- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA -

Ação declaratória c/c indenizatória- transações bancárias realizadas no cartão de crédito não reconhecidas pelo correntista - Denunciação da lide aos beneficiários das transações contestadas - Impossibilidade- Vedação- Hipótese não prevista no : - Os autores imputam ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde s... ()

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Doc. 567.7677.3756.7962

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que indeferiu o processamento da denunciação da lide, bem como a produção da prova pericial postulada pela ré. Denunciação da lide ao locatário não é obrigatória. CPC, art. 125. Eventual direito de regresso da locadora, ora ré, pode ser exercido em ação autônoma. Observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Indeferimento da produção de prova pericial. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sem necessidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe eleger as necessárias para a formação de sua convicção. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 361.6714.4982.6553

232 - TJSP. Ação de cobrança. Pretensão do Hospital demandante à cobrança do preço do medicamento aplicado no tratamento hospitalar da corré. Admissão da denunciação, pelos demandados, da lide à operadora de plano de saúde. Direito à cobertura pelo plano de saúde, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. Sentença que julgou improcedente a demanda primária e procedente a demanda secundária. Reforma, no ponto, para que ambas sejam julgadas procedentes. Denunciação da lide que pressupõe a condenação dos denunciantes, a ser suportada pelo denunciada. Inteligência do CPC, art. 125, II. Apelação da denunciada desprovida. Recurso adesivo do demandante provido

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Doc. 530.2443.0875.7478

233 - TJSP. VENDA E COMPRA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE BEM AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM. I -

As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, razão pela qual se mostra nítida a pertinência subjetiva da ré, sendo que eventual ausência de responsabilidade quanto ao crédito cobrado é questão atinente ao mérito; II - Estando a petição inicial em conformidade aos requisitos do , não se há falar em inépcia; III - Inviável se mostra a denunciação da lide fundada no , II, quando o réu busca, por meio do instituto, a transferência a... ()

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Doc. 150.5244.7011.0400

234 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.

«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo ... ()

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Doc. 138.2413.0000.8100

235 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nepotismo. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da impessoalidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla-defesa. Inexistência. Manutenção da pena de censura aplicada a juiz de direito por nomear o pai de sua companheira para o múnus de perito. Art. 41 da loman. CPC/1973, art. 125, I e III.

«1. Hipótese em que Juiz de Direito impetrou, na origem, Mandado de Segurança, objetivando invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ter nomeado o pai de sua companheira para oficiar em diversas perícias médicas em processos de sua responsabilidade, na Vara onde é Titular. 2. A sindicância administrativa prescinde da observância ampla dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de ... ()

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Doc. 103.1674.7198.6400

236 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Indisponibilidade. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda a Fazenda Pública. Pretendido tratamento de igualdade das partes exigido pela Fazenda Pública em relação a outra parte. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125. CTN, art. 151, II.

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Doc. 103.1674.7028.6200

237 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

«O depósito previsto no , II é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devida à... ()

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Doc. 103.1674.7183.0600

238 - STJ. Tributário. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 125.

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Doc. 103.1674.7165.6700

239 - STJ. Tributário. Finsocial. Liberação de depósitos, antes do trânsito em julgado da decisão sobre o mérito da controvérsia. Impossibilidade. CPC/1973, art. 125, I. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Segundo o , § 2º, os depósitos judiciais só podem ser liberados, em favor de qualquer das partes, após o trânsito em julgado da decisão que soluciona a lide. Por isso mesmo, da ilegal liberação da parcela a que faz jus o contribuinte, não aflora para o Fisco o direito de pretender seja liberada a parcela a que tem direito, pela aplicação do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo (, I). Com efeito, um erro não justifica outr... ()

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Doc. 241.0291.0502.7182

240 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. CPC, art. 125, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 396 e CPC art. 398. Alegado cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão amparada no art. 125, I do CPC não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3 - Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 150.2024.3000.9900

241 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Suspensão de levantamento por denúncias de apropriação do valor devido às partes por seus procuradores. Ato de gestão da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 125, III. Prudência. Embargos. Alegação de omissão. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual advogados se insurgem contra determinação de magistrado para que fosse suspenso o levantamento de honorários em razão de denúncias de apropriação de valores dos representados. O acórdão consignou não haver ilegalidade no ato atacado, uma vez que se dava com base no , III, em prol da boa gestão judicial. 2. A parte embargante alega omissão em rela... ()

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Doc. 154.1731.0003.5100

242 - TRT3. Ação rescisória. Prova. Ação rescisória. Prova. Oportunidade. Princípio da igualdade.

«Se os documentos sobre os quais se baseia o autor para amparar o direito postulado na petição inicial não forem colacionados no momento do ajuizamento da ação, não se cogita em reabertura da instrução processual, por observação ao princípio da igualdade entre as partes, que encerra o , I. (artigos 333, I e 396 do CPC/1973 e 818 da CLT). Todavia, a hipótese enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I.»

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Doc. 133.6633.3001.0500

243 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.

«1. Infere-se do (o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz. 2. «Dentre os poderes que o Código de Processo artigos 125, I; 130, ambos c/c art. 598 confere ao juiz na direção do processo de execução, subsome-se o de ... ()

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Doc. 162.4122.0002.4900

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Tratamento desigual. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do , Inão foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.9852.3004.1800

245 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo automotor. Contrato de financiamento inadimplido. Apelante que formula pedido de denunciação da lide à empresa de cobrança com quem vinha mantendo contato para negociação do pagamento de sua dívida. Inexistência de direito de regresso do denunciante. Inocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 70, IIIde 1973 vigente à época (CPC, art. 125, IIde 2015). Indeferimento da denunciação que é de rigor. Recurso desprovido.

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Doc. 119.5835.0027.6518

246 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Denúncia da lide - Indeferimento - Inconformismo - Situação que não se insere nas hipóteses previstas no CPC, art. 125 - Acolhimento do pedido que importaria na introdução de fundamento jurídico novo e indevida ampliação dos limites da lide - Inadmissibilidade - Desdobramento subjetivo da lide, ademais, expressamente vedado pelo CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 147.5373.5950.9425

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e indeferiu a denunciação à lide à Caixa Econômica Federal. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Legitimidade passiva ad causam. Instituição bancária que representa o Fundo de Arrendamento Residencial, atuando como entidade financeira executora do programa social. Competência da Justiça Estadual para julgar os feitos em que figure como parte o Banco do Brasil. Inteligência das Súmulas 508 e 55... ()

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Doc. 480.4523.9155.0370

248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários - Impossibilidade - Vedação - - Hipótese não prevista no : - Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do , amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. BANCÁRIO- TRANSFERÊNCIA VIA PIX- FRA... ()

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Doc. 838.6893.2404.3629

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. TAXATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Juízo a quo que promoveu o saneamento do processo, afastando questões preliminares relativas à legitimidade passiva e inépcia da inicial, rejeitando a ocorrência prescrição, bem como indeferindo a produção de prova oral e a denunciação da lide. Não conhecimento do recurso em relação às questões preliminares e ao indeferimento de prova. Rol do , cuja taxatividade só deve ser mitigada, em casos excepcionais, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do... ()

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Doc. 692.6520.2868.7444

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária com pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em razão de erro em atendimento médico - Denunciação da lide de empresa contratada pela concessionária ré para a prestação de serviços médicos na rodovia sob a sua concessão - Pedido inicial fundado na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (, § 6º) - Discussão sobre eventual responsabilidade de terceiro que ampliará o objeto da demanda, em... ()

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