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Doc. 935.1389.9468.4792

151 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a a ressarcir a Autora no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Apelante quanto à sua boa-fé no caso em apreço, bem como a necessidade de denunciação da lide dos então possuidores de quem adquiriu os direitos relativos ao imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que, como bem determinado pelo Juízo S... ()

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Doc. 683.4701.0900.6008

152 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE, CONSIDERANDO NÃO SE ENQUADRASSE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 125, INDEFERIRA O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DE ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. - CANCELAMENTO DO PLANO - AUTOR, ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - LIMINAR CONCEDIDA PARA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, DE MANEIRA QUE O BENEFICIÁRIO PODE ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 915.7728.8821.2806

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se a pessoa jurídica não é consumidora final dos produtos adquiridos, nem comprova a existência de qualquer tipo de vulnerabilidade capaz de ensejar um desiquilíbrio contratual, incabível a aplicação das normas consumeristas, dente elas a que determina a inversão do ônus da prova. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, «não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II na hipótese do denunciante pretender se eximir da responsabilidade pelo evento dan... ()

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Doc. 451.3256.4345.5330

154 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela agravante para inclusão de terceiro no polo passivo. A agravante alega que o terceiro foi o responsável pela negociação do veículo e que sua própria participação se limitou à prestação de serviços de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()

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Doc. 498.4812.4267.6859

155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL- RESPONSABILIDADE DA COHAB-DENUNCIAÇÃO À LIDE- INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO CPC, art. 125. -

Consoante jurisprudência firmada pelo STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no , II «quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará c... ()

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Doc. 741.7593.3470.1607

156 - TJSP. DECLARATÓRIA -

Nulidade de ato jurídico cc. Indenização - Compra e venda - Bem imóvel - Denunciação à lide - Alegação pelos compradores, ora demandados da necessidade da inclusão do corretor, possuidor atual do bem - Cabimento - Situação narrada que envolve a própria venda do imóvel - Inteligência do - Princípio da efetividade processual - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 257.7821.3419.8995

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Denunciação à lide rejeitada. Inteligência do , II. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos «ex vi» do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. Recurso improvido

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Doc. 143.0143.5277.2765

158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, art. 125, II. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) A

denunciação da lide, nos termos da legislação própria, se mostra cabível a todo aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 2) Comprovados os requisitos, a denunciação da lide deve ser deferida. 3) Recurso provido.

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Doc. 642.7818.6655.0192

159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - HIPÓTESE DO CPC, art. 125. -

Nos termos do, II, art. 125, CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, daquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

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Doc. 801.2973.5599.4739

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ANUNCIADO EM SITE. «GOLPE DO FALSO INTERMEDIÁRIO". PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. I-

Na ação em que litigam ambas as vítimas do negócio jurídico decorrente do «golpe do falso intermediário», não é viável a denunciação da lide do titular da conta bancária indicada pelo estelionatário para o depósito do valor, pedida pelo réu/comprador, porque a questão está preclusa, pois não houve recurso da decisão que inadmitiu a pretensão, além de não se verificar as hipóteses previstas no II- Se na sentença foram apreciados todos os pedidos formulado... ()

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Doc. 269.9944.3683.5146

161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXECUÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DE ACORDO VÁLIDO E HOMOLOGADO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida na Ação de Cobrança c/c Execução de Partilha Extrajudicial, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao pagamento de R$100.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde 01/06/2022, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ale... ()

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Doc. 369.3460.7412.7968

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO DE AMBAS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO - VÍTIMA FATAL - GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1.

É de ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando se constata a inutilidade da prova pericial requerida e que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ não se admite a denunciação da lide com fundamento no , II caso o denunciante objetive se eximir da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o a terceiro. 3. Conforme orientação consolidada pelo STJ, a... ()

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Doc. 976.7087.7678.3808

163 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais, indeferiu o pedido de denunciação da lide de terceiro. A embargante alega omissão e contradição na decisão ao não enfrentar suficientemente o argumento de que o terceiro seria o verdadeiro responsável pelos fatos narrados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão ... ()

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Doc. 445.8670.6730.0059

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM DATA ANTERIOR AO DA POSSE DO IMÓVEL. TESE NÚMERO 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1)Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 2) Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos à execução, quando a parte embargante sequer foi citada nos autos da ação de execução, comparecendo espontaneamente no processo para a apresentação de suas teses defensivas. 3) Não é admissível a denunciação da lide com base no, II do ... ()

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Doc. 964.4063.0585.6033

165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REQUISITOS DO CPC, art. 125, II. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. NEGADO PROVIMENTO. A

denunciação à lide exige relação jurídica vigente que imponha ao denunciado o dever de garantir ou ressarcir o denunciante, sendo incabível quando fundada em contrato rescindido e sem efeitos jurídicos. Recurso desprovido.

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Doc. 999.7146.7303.0404

166 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser admitida a denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denunciação da lide, com fundamento no , II, restringe-se às situações em que se dis... ()

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Doc. 670.7311.6073.7567

167 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Apesar de a denunciação da lide, fundada no, II, do , não pressupor relação - de garantia - entre denunciante e denunciado, o respectivo deferimento se condiciona à demonstração, ainda que mínima, da existência de direito de regresso.

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Doc. 512.8000.8058.7434

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A denunciação da lide, conforme dispõe o , pressupõe a existência de vínculo entre denunciante e denunciado, que deverá, na hipótese de sucumbência do denunciante, assumir as obrigações decorrentes da demanda. 2. A pretensão regressiva, que justificaria a denunciação da lide, é estranha à presente demanda, o que obsta o seu deferimento. 3. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação autônoma.

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Doc. 193.6368.8011.0462

169 - TJSP. PROCESSO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 125, II - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 666.4858.8595.4400

170 - TJRJ. Apelação cível. Ação ordinária. Vícios na construção. Ação ajuizada em face do alienante, da seguradora e da suposta construtora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a promover os reparos necessários no imóvel, de acordo com o disposto no laudo pericial, arcando com todos os custos dos serviços a serem executados, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada inicialmente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recursos do autor e dos réus. Descabida denunciação à lide da pessoa que vendeu o imóvel ao alienante e que não integrou o negócio jurídico com o autor. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 125. Laudo pericial constatando vícios na construção que acarretaram fissuras em vários cômodos, evoluindo para trincas. Casa construída sob solo mole (charco). Registro do imóvel datado de 2000. Suposta construtora que apenas se constituiu em janeiro de 2012. Coincidência de sobrenomes entre a primeira proprietária e os sócios da suposta construtora que não justifica a pretendida condenação. Reconhecida a responsabilidade da seguradora. Cláusula que exclui a cobertura caso o fato se origine de vício na construção. Restrição que não prospera para o seguro habitacional. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ. Jurisprudência desta Corte. Alegação de prescrição em face da seguradora que não se acolhe. Vícios construtivos que se protraem no tempo. Não comprovada a data em que o segurado tomou ciência da negativa de cobertura. Alienante imediato que responde pelos vícios redibitórios. Arts. 441 e seguintes do Código Civil. Mantida a limitação da multa diária, que se mostra razoável. Danos morais configurados. Episódio que atingiu a moradia e o sossego do proprietário. Quantum fixado em R$ 20.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos dos primeiro e terceiro réus. Provimento do recurso da segunda ré para julgar improcedentes os pedidos em relação à construtora. Parcial provimento do recurso do autor para condenar os primeiro e terceiro réus em danos morais.

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Doc. 565.5902.6429.3590

171 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.

HIPÓTESE EM QUE AUSENTES AS HIPÓTESES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTAS NO , NÃO HAVENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 313.5081.1102.5819

172 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação de Ressarcimento pelo Procedimento Comum, em face de decisão que deferiu pedido de denunciação à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da denunciação à lide no caso, considerando que a denunciada é a segurada na relação de direito material da qual operou-se a subrogação à parte autora, seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do ... ()

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Doc. 674.1496.3540.2255

173 - TJRS. CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo condomínio contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a possibilidade de denunciação da lide em razão de supostas irregularidades na contratação de serviços pela síndica do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIRO caso em exame não se enquadra na hipótese prevista no , II, sendo necessário provar o alegado conluio para eventual responsab... ()

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Doc. 962.1339.7786.5967

174 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE.

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Doc. 442.1995.5841.1256

175 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

No caso, a questão posta não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no , isso porque, se tratando de fraude bancária, a relação existente entre as partes é regida pelas disposições do CDC, inclusive com restrição de denunciação à lide, o que está estabelecido no seu art. 88, assim como na Súmula do art. 297 do STJ. Impossibilidade de transferir eventual responsabilidade indenizatória. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 220.7010.1565.1926

176 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação monitória. Denunciação à lide. Descabimento. Reexame de provas. Isenção da responsabilidade pelo evento danoso. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, não admitiu a denunciação da lide, pois foi constatada a impossibilidade da pretensão de transferência da obrigação. 3 - A modificação do entendimento, lançado no acórdão recorrido, no sentido de permitir a denunciação à... ()

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Doc. 241.1090.3273.7389

177 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Irrisoriedade não caracterizada. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu carga decisória a respeito do , I. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão no âmbito de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 282/STF. 2 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do , § 4º. Precedentes. 3 - A Corte de origem delineou os aspectos fáticos para adotar valor fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada execução e esclareceu que a si... ()

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Doc. 230.7040.2991.5396

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionário de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem consignou:"Não há o que reparar no julgado recorrido que, acertadamente, (i) manteve o indeferimento da denunciação da lide, diante da inocorrência das hipóteses do art. 125, CPC, aplicando a Súmula 240/STJ e (ii) deixou de analisar o pleito de chamamento ao pr... ()

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Doc. 871.9835.2102.6992

179 - TJSP. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência da denunciada. Pretensão de afastamento da sentença sob o argumento de não cabimento de denunciação da lide. Denunciante que visa transferir a responsabilidade pelo evento danoso à denunciada. Hipótese não prevista no CPC, art. 125. Entendimento sedimentado perante o C. STJ de impossibilidade de denunciação da lide em caso de transferência de responsabilidade. Sentença da lide secundária reformada, para o fim de indeferir a denunciação da lide julgando-a extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.9290.5357.9880

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022). 2 - Na hipótese, afastada a obrigatoriedade da ocorrência da denunciação da lide,... ()

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Doc. 638.7550.8705.2237

181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Denunciação à lide da seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo. Vedação prevista no CDC, art. 88. Hipótese não prevista no CPC, art. 125. Recurso não provido.

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Doc. 210.7091.0731.8928

182 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Em virtude dos princípios da economia processual e da celeridade, a denunciação da lide não é medida que se impõe obrigatoriamente (, II, correspondente ao art. 70, II do CPC/73). Precedentes. 2 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5004.5300

183 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado. Ademais, cabe ao Juiz a direção do processo devendo determinar as provas necessárias. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 130. Cabível, portanto o julgamento antecipado, à falta de evidência sobre a utilidade de dilação probatória. Recurso do embargante não provido.

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Doc. 114.5730.1000.6500

184 - STJ. Execução. Prova pericial. Ausência de apresentação de laudo de avaliação. Embaraço à efetivação de provimento judicial. Perito. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ.

«... III – Mérito: ofensa ao art. 14 do CPC O acórdão recorrido afirmou, a fls. 21, que «a multa não é devida apenas a quem faz parte no processo. Segundo a dicção da lei, qualquer pessoa que cause embaraço à efetividade de provimento judicial pode sofrer a multa.». A redação do , V, parágrafo únicofoi dada pela Lei 10.358/01, que especificou o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais e estabeleceu uma sanção específica para a h... ()

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Doc. 131.2114.3000.0400

185 - STJ. Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC/1973, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.»

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Doc. 146.8743.5014.5500

186 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação voltada à restituição de valores pagos a título de «luvas», ao início do contrato. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Ordenamento jurídico atual não proibindo a cobrança e pagamento de «luvas» para efeito da celebração de contrato de locação. Inteligência da Lei 8245/91. Precedentes da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Autor que, ademais, quando do encerramento da locação, manifestou quitação ampla e irrestrita em proveito do locador. Honorária bem fixada, diante do critério do artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil e à luz do princípio da isonomia processual (CPC, art. 125, I). Recurso improvido.

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Doc. 156.5452.6000.6700

187 - TRT3. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação na abertura da audiência inaugural visualização da peça de defesa não sigilosa através do pje desnecessidade de assentimento da ré. Observância do procedimento próprio trabalhista.

«No Processo do Trabalho, o momento para a apresentação da defesa é na audiência, depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória pelo Juiz (). Tal regra não foi alterada pela Resolução 136/2014, cabendo esclarecer que o acesso e a leitura da contestação não sigilosa pela parte contrária não resulta em recebimento da defesa para fins de obstar o pedido de desistência formulado pelo Autor. Neste norte, não há falar-se em vulneração ao princípio da igualdade... ()

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Doc. 241.0310.7439.2885

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Apontada violação do CPC, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Controvérsia acerca de área objeto de contrato de locação ser pertencente a ente público, sem que fosse informado o locatário a esse respeito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, conforme se depreende dos julgados: AgRg no REsp. 913.471, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, Dje de 10/03/2008; AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, Dje de 17/11/2008. 2 - No caso dos autos, aferir se, com base nos arts. 131, 132, 145 e 436 do CPC, a prova oral era ou não imprescindível, dem... ()

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Doc. 137.8985.2037.1798

189 - TJSP. APELAÇÃO

e APELAÇÃO ADESIVA - Prestação de serviços advocatícios - Ação de restituição de honorários advocatícios contratuais por extinção antecipada do mandato judicial - Sentença de parcial procedência - Apelo do escritório réu mandatário e apelo adesivo da autora outrora mandante - Denunciação da lide do advogado então integrante da banca à época dos fatos que culminaram na extinção da relação contratual - Não cabimento - Réu que visa a atribuir a culpa do ilícito a terc... ()

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Doc. 165.2891.8016.2000

190 - TJSP. Prova. Testemunha. Indenizatória. Autor que deixa de arrolar testemunhas para a audiência de instrução. Decisão que redesigna a solenidade para oitiva das testemunhas do autor como sendo do Juízo. Impossibilidade. Omissão da parte que não pode ser suprida pelo julgador, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 125, I e II, ambos. Preclusão operada. Inteligência do CPC/1973, art. 407. Recurso provido.

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Doc. 172.7068.7352.8591

191 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL - RÉS QUE SUBCONTRATARAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A ELAS ACOMETIDOS PELOS DEMAIS RÉUS (PODER PÚBLICO MUNICIPAL E INSTITUTO PRIVADO AO QUAL ATRIBUÍDA A ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL) - INSERÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A AUTORA DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO PRÉVIO RECEBIMENTO DO VALOR PELAS RÉS JUNTO AOS DEMAIS RÉUS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONTUDO, AINDA NÃO IMPLEMENTADA, FATO ESTE INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 125 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO DAS RÉS PROVIDA, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES DOS DEMAIS CORRÉU

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Doc. 896.2427.7204.5807

192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais por vícios construtivos - Decisão que, ao deferir a denunciação da lide ao Município de Guapiaçu, determinou que se encaminhem os autos ao Distribuidor para o envio a uma das Varas da Fazenda locais - Insurgência - Acolhimento - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Descabimento de denunciação da lide em se tratando de relação consumerista, a teor do CDC, art. 88 - Em caso de condenação, eventual direito de regresso da agravada poderá ser exercido por meio de ação própria, nos termos do § 2º do CPC, art. 125 - Ação originária que versa sobre relação contratual mantida entre particulares - Relação jurídica de natureza privada - Seção de Direito Público que não ostenta competência para o julgamento da matéria - Incidência do art. 5º, I, item i.25, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 933.6474.3507.6611

193 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Deferida a habilitação no polo passivo da filha da requerida, em razão do falecimento desta. Comunicação tardia do falecimento da embargada. Arguição pelo embargante de nulidade de todos os atos praticados a partir do falecimento. Descabimento. Nulidade relativa, conforme doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de prova de prejuízo para o embargante. Convalidação dos atos praticados. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Tese única levantada no recurso que não foi debatida em primeiro grau, já que a requerida não impugnou a questão na sua peça defensiva. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença afastadas. Feito maduro para julgamento e sentença devidamente fundamentada. Mérito. Denunciação da lide de terceiro que foi parte na ação conexa. Inexistência de obrigatoriedade, nos termos do CPC, art. 125. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Multa por descumprimento contratual e perdas e danos afastada no processo conexo ao presente, com sentença já transitada em julgado. Quantia depositada pelo embargante nos autos conexos, reconhecida como introversa e já levantada pela parte embargada. Valor que deverá ser abatido do valor exequendo. Recurso da embargada não conhecido e recurso do embargante provido em parte

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Doc. 532.9919.7222.5726

194 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Descabe acolher-se o pedido de denunciação da lide junto à Boa Vista SCPC porque inaplicável ao caso em tela o , II. Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexigibilidade de eventuais débitos decorrentes das apresentações dos cheques para desconto, além de condenar as requeridas ao pagamento de R$ 5.... ()

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Doc. 320.3561.9474.4459

195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide aos responsáveis pela construção do imovel - Irresignação dos réus - Acolhimento - Inaplicabilidade do CDC - Contrato entabulado entre particulares - Admissibilidade de denunciação da lide aos construtores do imóvel, a teor do , II - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 197.5513.3000.2000

196 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade falecido o que se pretende seja pai, como réus deverão figurar os herdeiros e não o espólio. CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 125, I. CPC/1973, art. 267, § 3º.

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Doc. 103.1674.7368.5400

197 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Poderes instrutórios do juiz nas ações previdenciárias. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 130.

«Ao juiz da causa, no exercício do poder de direção do processo (, «caput»), e adstrito ao dever de assegurar a eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e a isonomia das partes (, I e II), mormente diante da hipossuficiência do segurado da Previdência Social, é facultado o emprego dos poderes instrutórios, atribuídos pela lei processual (), para, no caso de dúvidas a respeito da situação de beneficiário do autor e de ausência de d... ()

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Doc. 103.1674.7328.5400

198 - STJ. Recurso especial. Alegação de maltrato ao CPC/1973, art. 125, I, por suposto tratamento desigual dado às partes. Ausência de indicação dos fatos e sem refutação da motivação do decisório hostilizado. RE não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Resta insuficientemente fundamentado o recurso se o recorrente se restringe a aduzir maltrato ao , por suposto tratamento desigual dado às partes, sem contudo refutar a motivação do decisório hostilizado, sem indicar quais as provas cuja produção entendia necessárias, nem em que seriam as mesmas úteis ao correto deslinde da controvérsia, sendo certo que permaneceu íntegro o fundamento do acórdão hostilizado no sentido da mais absoluta desnecessidade de produção ... ()

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Doc. 105.8440.6294.8016

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória - decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, reconheceu a legitimidade do agravante para figurar na lide, bem como indeferiu o pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, afastando, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal - insurgência - alegação de ilegitimidade passiva - matéria que não está incluída no rol do e, portanto, não desafiam a interposição de agravo de instrument... ()

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Doc. 771.4472.6394.6237

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que indeferiu a DENUNCIAÇÃO DA LIDE pretendida pela seguradora corré, por não se enquadrar na hipótese do , II - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA CORRÉ - Pretensão de reforma para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e da denunciação à lide da empresa estipulante do seguro - DESCABIMENTO - Relação de consumo evidenciada - Aplicabilidade do CDC - Vedação à denunciação da lide expressamente prevista no - Precedentes do C. STJ e deste Eg... ()

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