TJSP. Compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória. A retenção de 50% do valor do sinal pago pelos autores, além de prevista contratualmente, está expressamente prevista no art. 67-A, I, e §5º da Lei 13.786/2018. Não havendo indícios de que os autores tenham sido submetidos a humilhação ou constrangimento em razão dos fatos narrados nos autos, os danos morais alegados não estão configurados. Correta a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que decaíram em maior extensão. Exegese do §único, do CPC, art. 86. Recurso improvido
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