DOC. 233.2174.7764.1120

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de venda e compra de lote. Riviera de Santa Cristina IV - Terras de Santa Cristina IV. Rescisão pleiteada pelo comprador por impossibilidade econômica superveniente em arcar com as prestações ajustadas. Ausência de culpa da vendedora. Rescisão decretada. Contrato firmado sob o regime da Lei 13.786/2018. Retenção que deve ser fixada em 10% do valor do contrato. Taxa de fruição. Inaplicabilidade. Ausência de edificação no lote. Correção monetária. IGP-M. Índice expressamente previsto no contrato e comumente utilizado no mercado imobiliário, previsto legalmente e que bem reflete as alterações no valor da moeda. Inocorrência de abusividade. Sucumbência. Face à alteração no resultado, está estabelecida sucumbência recíproca nos termos do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).