TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Comprovada a cessão do crédito, mas não a regularidade da sua notificação, que não implica, por si só, na inexigibilidade do débito. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 2. Dano moral não configurado, diante da existência do débito - Sentença parcialmente reformada para determinar a exclusão do débito perante o cadastro restritivo - Ré que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido
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