TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços (TVB por assinatura). Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece prosperar em parte. Débito não comprovado à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação consumerista. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato ou gravação telefônica. Ré que apresenta «Prints de tela» unilaterais como comprovação de relação jurídica que não podem ser aceitos como meio de prova. Inscrição indevida configurada. Autora que alega abalo de crédito no mercado de consumo, mas ostenta inúmeras anotações desabonadoras que eram preexistentes no cadastro de inadimplentes. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, curva-se ao entendimento da Câmara para aplicação, «in casu», da Súmula 385/STJ. Débito que sequer consta atualmente do cadastro de inadimplentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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