DOC. 185.4091.5960.4968

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário - Energia elétrica - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Consumidor final que tem legitimidade para propor ação relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica - ICMS sobre as Taxas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) - Exação devida - Entendimento consolidado - Primeira Seção do C. STJ, em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, por unanimidade, que fixou o entendimento de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Tema 986/STJ - Referido julgamento que foi realizado sob a sistemática dos repetitivos, de modo que sua observância é obrigatória, com fundamento no disposto no CPC, art. 927, III - Modulação dos efeitos para fixar como termo final o dia 27/03/17, que é a data do julgamento pela Primeira Turma do E. STJ do REsp 1.163.020 - Manutenção dos efeitos das decisões liminares favoráveis aos contribuintes - art. 3º, X, da Lei Complementar . 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar . 194/24, que teve sua eficácia suspensa por medida cautelar, a qual foi ratificada pelo plenário do C. STF - Tutela antecipada deferida em 10/12/15 - Inexigibilidade do ICMS sobre a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) relativamente ao consumo de energia elétrica no período de 10/12/15 a 27/03/17 - ICMS que deve incidir apenas sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, independentemente do quantum contratado ou disponibilizado - Inexistência de hipótese de incidência de ICMS sobre o valor do contrato referente à demanda reservada de potência - Julgamento do Tema 176/STF e do Tema Repetitivo 63J - Súmula 391/STJ - Base de cálculo de incidência de ICMS que deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento - Atualização monetária de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, após, aplicação da taxa SELIC - Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188/STJ - Inaplicabilidade da Lei . 11.960/09 - Temas 810/STF e 905/STJ - Encargos da sucumbência - Honorários advocatícios - Atribuição proporcional às partes - Orientação do CPC, art. 86, caput - Reforma parcial da sentença.