DOC. 872.7022.8098.4274

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Réu, cessionário, que deixou de comprovar a obrigação originária - Não apresentação de qualquer contrato ou comprovante de recebimento das mercadorias adquiridas com o cedente - Ficha cadastral que demonstra a relação jurídica com o cedente, mas não comprova a existência da dívida da autora - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexigível - Danos morais incabíveis em razão de anotação preexistente - Súmula 385, do C. STJ - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86 - Tabela da OAB/SP que não vincula o Órgão Julgador - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).