STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inadequado para a atacar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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