TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé - Inconformismo da autora - 1. Preliminar em recurso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação. Confissão, contudo, não caracterizada e, portanto, afastada. Comprovação de justo motivo para a ausência em audiência. 2. Inclusão indevida do nome do consumidor perante órgão de proteção ao crédito. Existência da relação jurídica válida entre as partes. Valor do débito que não corresponde ao valor objeto da anotação restritiva. Não observância do CDC, art. 43, § 1º, que dispõe que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros e verdadeiros - 3. Dano moral não configurado, diante da existência do débito - 4. Litigância de má-fé afastada ante o acolhimento parcial dos pedidos - Sentença parcialmente reformada para determinar a exclusão do débito perante o cadastro restritivo - Ré que decaiu de parte mínima do pedido. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido
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