Lei nº 5.869/1973 art. 86

201 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado. Extinção da alienação fiduciária dada em garantia da participação societária da Ribeirão Energia na sociedade Predilecta Energia SPE em relação aos certificados de recebível do agronegócio - Ocorrência - A credora e parte dos devedores transacionaram visando o refinanciamento da dívida, com modificação do valor mutuado, valor das parcelas, renovações de prazos e restruturação de garantias, operando-se patente novação da dívida (arts. 360 e 361 do CC), causa de extinção da referida garantia real de alienação fiduciária (art. 364 do CC) - Recurso da embargada negado. Verbas de sucumbência - Pretensão à condenação exclusiva dos embargados - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada (CPC, art. 86, caput), arcando ambas as partes proporcionalmente com as verbas de sucumbência - Recurso da embargada negado. Negado provimento a ambos os recursos.

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202 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

204 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte

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205 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores, em fase de cumprimento de sentença. Embargos opostos por herdeiro do coexecutado, titular de cota do bem penhorado no âmbito de tal processo, o qual outrora pertencera ao falecido. Sentença de parcial procedência. Condenação exclusiva do exequente-embargado ao pagamento dos encargos processuais. Descabimento. Omissão dos coexecutados e dos herdeiros quanto à comunicação sobre o falecimento do coexecutado nos autos da execução, bem como quanto ao registro do inventário extrajudicial na matrícula do imóvel. Hipótese em que o embargado, contudo, não obstante insciente num primeiro momento do falecimento, resistiu à pretensão do embargante e insistiu na manutenção da totalidade da penhora. Litigiosidade criada pelo embargado, que nesse contexto restou parcialmente vencido. Desnecessidade, aí, sequer de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, todavia, devida por outra razão. Sucumbência recíproca. Reconhecimento pela r. sentença, sem recurso do embargante, da legalidade da penhora no tocante ao percentual remanescente do imóvel, não quanto ao todo. Decaimento em maior grau do embargante. Distribuição proporcional dos encargos, à luz do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada nesses limites. Apelo do exequente-embargado parcialmente provido.

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206 - TJSP. REVISIONAL.

207 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do por dívida não reconhecida pela autora - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco do Brasil e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré Ativos S/A reconhecendo a inexigibilidade do débito negativado - Recurso exclusivo da autora. Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - Descabimento - Dívida negativada relativa a contrato de cartão de crédito administrado pelo corréu Banco do Brasil, com cessão de crédito à corré Ativos S/A - Inexiste prova indiciária, ônus da prova que era do corréu Banco do Brasil, da notificação da autora da cessão de crédito da dívida negada - Pertinência subjetiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação - Recurso provido. Danos morais - Descabimento - Preexistência de negativação de dívida anterior por terceiro credor, sem prova de abusividade, não acarreta danos morais (Súmula 385/STJ) - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Sentença apelada condenou exclusivamente a autora apelante nas verbas de sucumbência - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes (réus e autora) arcarem proporcionalmente com as verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso provido. Recurso provido em parte.

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208 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Sentença apelada condenou exclusivamente o autor apelante nas verbas de sucumbência - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes arcarem proporcionalmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa (CPC, art. 86) - Recurso provido. Expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração cometida pelo advogado do autor - Descabimento - Ação julgada em parte procedente reconhecendo o legítimo direito do autor cancelar o cartão de crédito consignado celebrado com o Banco réu - Inexiste elemento concreto de prova comprovando a irregularidade ou fraude na outorga do mandato ou má-fé do advogado do autor ao propor a ação originária e outras ações similares em face do Banco réu - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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209 - TJSP. REVISIONAL -

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210 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

211 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA - APELO DOS AUTORES - ENTRAVES NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À REQUERIDA - SALDO DEVEDOR RESTANTE QUE DEVERIA SER PAGO PELO COMPRADOR PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

212 - TJSP. APELAÇÃO.

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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

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214 - TJSP. APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

215 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

216 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

217 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

218 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de cobrança de multa contratual e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Indenização pela perda de uma chance que deve ser mantida. Instalação do sistema de energia solar fotovoltaico que, se tivesse sido efetivada dentro do prazo estabelecido contratualmente, garantiria ao autor isenção tarifária. Sucumbência recíproca caracterizada, nos termos do CPC, art. 86, caput. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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219 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Constatando-se que o poste de energia elétrica não foi instalado na divisa do imóvel, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 1º da Lei Estadual 12.635/07, impedindo o exercício das faculdades de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade, impõe-se a manutenção da sentença que confirmou a tutela de urgência (cumprida, aliás, pela apelante) e que impôs aos autores o pagamento das despesas com o remanejamento do poste de energia (sem insurgência dos autores). Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 86, caput) e em medidas análogas. RECURSO NÃO PROVIDO.

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220 - TJSP. Embargos de declaração - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Parcial procedência do recurso de apelação do réu, aqui embargado, para decretar a demanda parcialmente procedente em menor extensão, afastando a condenação do banco ao pagamento de danos morais, porque não houve abalo à subsistência digna da autora embargante, tampouco negativação de seu nome - Atribuição de sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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221 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova c./c. obrigação de fazer e pedido de reparação por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Construção. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Afastada a pretensão recursal para estender as reparações, além do muro de arrimo, para o interior da residência da autora-Apelante, vez que implica decisão ultra petita. Contudo, o laudo pericial de engenharia civil constatou claramente a existência de danos materiais no interior do imóvel da autora-Apelante, os quais devem ser-lhe ressarcidos pelos réus. Dano moral configurado. Danos decorrentes de umidade que tornaram o ambiente insalubre. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP. Redistribuição da sucumbência que se faz necessária, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

223 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO -

224 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

225 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

226 - TJSP. APELAÇÃO -

227 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. 1-

228 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

230 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito, com reserva de margem  consignada, celebrado com o Banco réu, com devolução ao autor dos valores pagos - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado em nome do autor após a liquidação do saldo devedor, rejeitando a pretensão de amortização do débito e devolução de valores ao autor - Recurso exclusivo do autor.    Devolução de valores pagos - Descabimento - Pretensão inicial de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o réu, nos termos do art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Prova documental demonstrando encontra-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor - Recurso negado.    Verbas de sucumbência - Condenação exclusiva do autor - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes arcarem proporcionalmente com as verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso provido em parte.    Recurso parcialmente provido.*

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231 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

232 - TJSP. Ação indenizatória - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas transações suspeitas - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração da suposta fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo. Recurso provido em parte

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233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

234 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

235 - TJSP. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em razão de mútuo não adimplido - Sentença de parcial procedência, excluindo da cobrança apenas o valor relativo a seguro prestamista Apelação do réu - Recurso não conhecido quanto as alegações relativas a ilegalidade de juros e comissão de permanência - Apelação que repete argumentos genéricos da contestação sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença - Violação à dialeticidade recursal - Contestação acerca da distribuição da sucumbência - Inaplicabilidade do caput do CPC, art. 86, já que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, cabendo ao réu arcar com a totalidade de custas e honorários, nos termos do Parágrafo Único do citado artigo - Recurso do réu conhecido em parte e não provido na parte conhecida Apelação do Banco autor - Cobrança do seguro prestamista que nos termos do decidido no REsp 1.639.320 depende de contratação livre e esclarecida pelo consumidor - Caso concreto em que o seguro foi incluído no crédito contratado por caixa eletrônico, sem que tenha havido efetiva escolha pelo consumidor acerca dos termos da contratação, caracterizando ilegalidade da cobrança - Sentença mantida no ponto - Recurso do autor improvid

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236 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada «inaudita altera pars» - Abusividade da contratação da tarifa de seguro prestamista (STJ, Tema 972) - sucumbência recíproca. 1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (STJ, Tema 972) 2. Sucumbência recíproca, mas em menor parte ao réu, que arcará com honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 em favor da autora, o que deverá ser mantido por se tratar de condenação de baixo valor, causa de pequena complexidade, se tratando de valor razoável e justa quantia que não infringe o que dispõe o art. 85 §§ 2º e 8º e CPC, art. 86. Recurso não provido

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237 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pedido de indenização por dano moral em decorrência de ligações e mensagens de cobrança realizadas no telefone do autor e referente a débito de terceiro. Não caracterização. Mero aborrecimento. Manutenção da condenação do autor ao pagamento da sua parte no ônus sucumbencial, diante do decaimento recíproca. Incidência da regra prevista no CPC, art. 86, caput. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios dos patronos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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238 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

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239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGITMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO À PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL QUE IMPLICA NA SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES, CONTUDO. EXEGESE DO CAPUT DO CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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240 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Autor preso pela segunda vez, quando já havia cumprido a integralidade da pena. Dano moral evidenciado, ainda que cabível no caso a redução da verba reparatória para três mil reais. Termo inicial dos juros e seu percentual que não deve ser alterado, na medida em que se conformou o recorrente interessado. Exclusão da incidência da Lei 11960/09, de ofício, uma vez que declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Honorários recursais que devem observar o contido no CPC, art. 86 de 2015. Recurso do autor improvido, e parcialmente provido o da Fazenda do Estado.

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243 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do CPC, art. 86. Manutenção.

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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

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245 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Inversão. Condenação exclusiva do requerido. Possibilidade. Sucumbência em parte mínima do pedido. Atribuição dos ônus da sucumbência, inclusive honorários, ao requerido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido nesta parte.

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246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME» - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8 E CPC, art. 86, CAPUT - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

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247 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

248 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

249 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

250 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -